Projetos de João Alfredo
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12/11/2003PEC 197/2003Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público.Arquivadacoautor11/11/2003PEC 195/2003Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal.Arquivadacoautor11/11/2003PEC 194/2003Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor11/11/2003PEC 193/2003Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor11/11/2003REC 91/2003Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 817, de 2003.Arquivadacoautor06/11/2003EMC 169/2003Dê-se ao inciso XVIII do Art. 12 do PL (...) a seguinte redação:
Art. 12. .....................
XVIII - atender orientação e determinação dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente quanto à identificação das atividades e produtos decorrentes do uso de OGM e seus derivados potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente e que possam causar riscos à saúde humana.—autor06/11/2003EMC 167/2003Dê-se ao inciso XX do Art. 12 do PL (...) a seguinte redação:
Art. 12. .........................
XX - reavaliar suas decisões, pareceres técnicos prévios e classificação quanto ao grau de risco e nível de biossegurança exigido a ser aplicado aos OGMs e seus usos, por solicitação de seus membros, do CNBS ou dos órgãos e entidades de registro e fiscalização, desde que o pedido seja escrito e fundamentado em interesse relevante quanto à biossegurança do OGM ou derivado, no tempo e modo disciplinados no regimento interno.—autor06/11/2003EMC 166/2003EMENDA ADITIVA No
Acrescente-se ao Art. 10 do PL (...), o parágrafo 1º, renumerando-se os demais parágrafos, com redação como segue:—autor06/11/2003EMC 165/2003EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o inciso IV do Art. 10 do PL (...), renumerando-se os demais incisos.—autor06/11/2003EMC 164/2003Suprima-se o § 5º do Art. 12 do PL (...).—autor06/11/2003EMC 163/2003Dê-se ao § 2º do Art. 14 do PL (...) a seguinte redação:
Art. 14. ..................
§ 2º Em caso de discordância do conteúdo do parecer técnico da CTNBio, os órgãos e entidades de registro e fiscalização poderão requerer a sua revisão mediante requerimento fundamentado na forma do inciso XX do Art. 11 e terão atribuição para, como última instância, decidir se o parecer revisto contempla os questionamentos realizados à Comissão.—autor06/11/2003EMC 162/2003EMENDA ADITIVA No
Acrecente-se ao Capítulo IX (Das Disposições Finais e Transitórias) do PL (...) o seguinte Artigo:
Art. (número) O regulamento da presente lei a ser expedido deverá estipular regras de coexistência entre sistemas de agricultura convencional, transgênica e agroecológica, de modo a evitar a contaminação de lavouras convencionais e agroecológicas pelas transgênicas, a serem definidas em audiências públicas, contanto com a participação da CTNBio, do CNBS, dos órgãos e entidades de registro e fiscalização do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, além dos Ministérios Públicos Federais e Estaduais.—autor06/11/2003EMC 27/2003EMENDA MODIFICATIVA
Modifica-se o art. 2º, caput, do Projeto de Lei Nº 2401/03, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - As atividades previstas no Art. 1º deverão atender ao disposto no Art. 225 da Constituição Federal, nesta Lei e na Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, e nos regulamentos, como forma efetiva de prevenção e mitigação de ameaça à saúde humana e da degradação ambiental, observado o Princípio da Precaução".—autor06/11/2003EMC 26/2003Modifica-se o inciso III do § 4º do Art. 14 do Projeto de Lei Nº 2401/03, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 14 - ..............................
§ 4º ..............................
III - ao órgão competente do Ministério do Meio Ambiente emitir as autorizações, registros e licenciamento e fiscalizar produtos e atividades que envolvam OGM e seus derivados a serem liberados nos ecossistemas, de acordo com a legislação em vigor e segundo o regulamento desta Lei, devendo, para tanto, no processo de licenciamento, ser exigido do proponente a realização do estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.—autor06/11/2003EMC 25/2003EMENDA MODIFICATIVA
Modifica-se o Art. 14, caput, do Projeto de Lei Nº 2401/03, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 14 - Caberá aos órgãos e entidades de licenciamento, registro e fiscalização do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério do Meio Ambiente e à Secretaria Especial de Aquicultura e pesca, dentre outras atribuições, no campo de suas competências, observados o parecer técnico da CTNBio, as deliberações da CNBS e os mecanismos estabelecidos na regulamentação desta Lei:—autor06/11/2003EMC 24/2003Modifica-se o caput do Capítulo V, do Projeto de Lei Nº 2401/03, que passa a ter a seguinte redação:
"CAPITULO V - DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE LICENCIAMENTO, REGISTRO E FISCALIZAÇÃO"—autor06/11/2003EMC 23/2003EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do inciso XIII e do §1º do art. 12, do Projeto de Lei Nº 2401/03, a expressão "conclusivo".—autor05/11/2003PEC 192/2003Estende ao Estado de Roraima incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus.Arquivadacoautor05/11/2003REQ 261/2003requer congratulação ao Sr. Denner Giovanini, Presidente da Renctas—coautor04/11/2003REQ 27/2003Requer à Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a "investigar a ação criminosa das milícias privadas e dos grupos de extermínio em toda a região nordeste" a realização de investigações, através de força tarefa, no Estado da ParaíbaArquivadaautor30/10/2003REQ 1345/2003Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para o dia 26 de novembro de 2003, em solidariedade ao povo palestino.Arquivadacoautor29/10/2003RCP 40/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da disseminação de plantios de cultivares de plantas geneticamente modificadas e da comercialização de produtos contendo ingredientes transgênicos, no Brasil.Arquivadacoautor29/10/2003PEC 188/2003Modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federa, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional.Tramitando em Conjuntocoautor28/10/2003RCP 39/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o contrabando e a sonegação de impostos no comércio de produtos fumígeros.Arquivadacoautor28/10/2003RIC 1070/2003Solicita seja encaminhado à Sua Excelência o Senhor Roberto Amaral, Ministro da Ciência e Tecnologia, pedido de informações acerca de autorizações emitidas pela CTNBio para atividades comerciais com organismos geneticamente modificados, para produtos agrícolas e não agrícolas, tais como medicamentos, vacinas, enzimas e outros, com a finalidade de garantir publicidade à matéria de interesse público.Arquivadaautor28/10/2003REQ 248/2003Solicita seja encaminhado à Sua Excelência o Senhor Roberto Amaral, Ministro da Ciência e Tecnologia, pedido de informações acerca de autorizações emitidas pela CTNBio para atividades comerciais com organismos geneticamente modificados, para produtos agrícolas e não agrícolas, tais como medicamentos, vacinas, enzimas e outros, com a finalidade de garantir publicidade à matéria de interesse público.Arquivadaautor23/10/2003REQ 247/2003Requer à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias a realização de Reunião de Audiência Pública com os expositores que especifica para tratar do biodiesel e sua interface com o meio ambiente.Arquivadaautor23/10/2003REC 84/2003Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei n.º 539/2003.Arquivadacoautor15/10/2003INC 1023/2003Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República dentre outras, a indicação do nome do Engenheiro MARCELO SOARES DA SILVA para ocupar as funções de Embaixador da Ordem de Malta no Brasil.Arquivadacoautor10/10/2003REQ 37/2003Requer seja realizado encontro dessa Comissão em Fortaleza, no Estado do Ceará com parlamentares e organizações da juventude local.Arquivadaautor08/10/2003REQ 8/2003Requer à Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a "investigar a ação criminosa das milícias privadas e dos grupos de extermínio em toda a região nordeste" a realização de investigações e audiência pública, no município de Limoeiro do Norte, no Estado do Ceará.Arquivadaautor08/10/2003REQ 235/2003requer a convocação do Ministro da AgriculturaArquivadacoautor01/10/2003EMP 3/2003Sem ementa publicada—autor01/10/2003PEC 175/2003Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor30/09/2003REQ 39/2003Requer a realização de audiência pública para o debate sobre o Novo Código Civil Brasileiro e as Igrejas.Arquivadaautor30/09/2003PEC 174/2003Dá nova redação ao parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.Arquivadacoautor26/09/2003REC 73/2003Requer, na forma dos artigos 58, § 3º e 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 7397-A, de 2002, com parecer contrário da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.Arquivadacoautor24/09/2003REQ 1220/2003Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para prestar homenagem aos 20 anos de existência do Movimento dos sem Terra.Arquivadaautor23/09/2003PL 2042/2003Dispõe sobre normas para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, voltadas para aplicação, controle e fiscalização da compensação financeira de que trata o parágrafo 1º do Artigo 20 da Constituição da República, e dá outras providências.Arquivadarelator23/09/2003RCP 35/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar o grave comprometimento da ordem pública à partir da atuação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em cobertura de ações ilícitas e gravíssimas em despudorado arquivamento, pela Mesa, de inquérito parlamentar que apurou o envolvimento de autoridades locais, dentre eles o deputado estadual e secretário de esportes e lazer do Estado do Rio de Janeiro, vulgo, "Chiquinho da Mangueira", com o crime organizado, incluindo corrupção e o tráfico de drogas nacional e internacional.Arquivadacoautor18/09/2003PEC 166/2003Modifica o inciso IV do Art. 206, bem como os incisos I e II e § 1° do Art. 208 da Constituição Federal, acrescentando ainda o § 4° ao art. 208 da Constituição Federal, autorizando e criando a Taxa de Ampliação e Modernização da Rede de Ensino.Arquivadacoautor17/09/2003REQ 114/2003Requer que seja realizada Audiência Pública a título de promoção e divulgação do Plano Nacioanl de segurança Pública, com destaque para o monitoramento e fiscalização pela sociedade para o cumprimento dos Direitos Humanos.Arquivadaautor17/09/2003PEC 165/2003Acrescenta dispositivos aos arts. 4º, 14, 16, 49, 53, 57, 59 e 102 da Constituição Federal, visando instituir o voto direto para eleição de parlamentares latino-americanos.Arquivadacoautor17/09/2003PL 2004/2003Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.Arquivadarelator09/09/2003PEC 158/2003Altera o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar sobre as Medidas Provisórias.Arquivadacoautor05/09/2003REQ 210/2003Requer a realização de Audiência Pública com representantes desta Casa, dos governos federal e estaduais e da sociedade civil para tratar do Cerrado brasileiro.Arquivadaautor03/09/2003PEC 153/2003Altera o art. 132 da Constituição Federal.Arquivadacoautor03/09/2003RCP 33/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar fatos do conhecimento do Congresso Nacional, e outros divulgados pela imprensa, contendo denúncias concretas a respeito da existência de irregularidades praticadas por membros de Tribunais e Conselhos de Contas encarregados do controle externo relativo à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, de Estado e/ou Município(s).Arquivadacoautor03/09/2003PEC 150/2003Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura.Pronta para Pautacoautor03/09/2003REQ 202/2003Requer a criação de Subcomissão Especial Temporária.destinada a investigar e analisar os impactos resultantes do cultivo e comercialização de plantas geneticamente modificadas para o meio ambiente e para a saúde humana, assim como os aspectos relacionados aos direitos dos consumidoresArquivadaautor