Projetos de Jonas Donizette
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10/06/2026PEC 13/2026Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.Pronta para Pautacoautor10/06/2026DOC 847/2026Sem ementa publicadaArquivadaautor10/06/2026DOC 846/2026Sem ementa publicadaArquivadaautor09/06/2026REQ 3408/2026Requer regime de urgência na apreciação do PL 3839/2024, que "Reconhece o Hip Hop como manifestação da cultura nacional.."Tramitação Finalizadacoautor09/06/2026PL 2953/2026Inclui no rol dos crimes hediondos os delitos sexuais contra vulneráveis previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.Tramitando em Conjuntoautor09/06/2026PLP 160/2026Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ressalvar da redução dos incentivos e benefícios tributários, as isenções aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar, às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e às associações civis sem fins lucrativos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor09/06/2026PL 2952/2026Altera o art. 32-A da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para restringir aos imóveis edificados a dedução, pelo loteador, dos valores correspondentes à fruição do bem, nos casos de resolução contratual por fato imputado ao adquirente.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/06/2026PL 2951/2026Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que, na hipótese de penhora de imóvel rural superior a quatro módulos fiscais explorado pela entidade familiar, a constrição recaia apenas sobre a área excedente.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/06/2026PL 2950/2026Altera o art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para harmonizar as regras de contagem de prazo nas citações eletrônicas realizadas por meio de portal do tribunal e do Domicílio Judicial Eletrônico.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/06/2026PL 2949/2026Dispõe sobre o exercício da sustentação oral no julgamento ampliado.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/06/2026PL 2948/2026Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o recibo e o instrumento particular de compra e venda de imóvel como aptos à caracterização de justo título para fins de usucapião ordinária.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/06/2026PL 2947/2026Fortalece a proteção do bem de família e assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial em razão de situação superveniente de constituição de entidade familiar, ainda que posterior à constituição de garantia real.Tramitando em Conjuntoautor09/06/2026PL 2946/2026Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/06/2026PL 2945/2026Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a suficiência de cópia digitalizada de título executivo extrajudicial para instrução de demandas judiciais.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/06/2026PL 2944/2026Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para dispor sobre o gerenciamento e manejo do sangue do paciente, a promoção da segurança transfusional e o do uso racional do sangue no âmbito do Sistema Único de Saúde.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/06/2026PL 2943/2026Altera a Lei n º 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre mecanismos de verificação de poderes de representação e de autenticação reforçada em operações de compartilhamento de dados e contratação de produtos e serviços financeiros por pessoas jurídicas em ambientes de finanças abertas.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/06/2026PL 2942/2026Altera o art. 271 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para explicitar a legitimidade do assistente de acusação para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita, total ou parcialmente, a denúncia ou a queixa.Aguardando Designação de Relator(a)autor01/06/2026REQ 3239/2026Requer, nos termos do art. 155 do RICD, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº3099/2024.Tramitação Finalizadacoautor27/05/2026REQ 3230/2026Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.Tramitação Finalizadacoautor26/05/2026PL 2602/2026Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre a inexigibilidade de registro perante os Conselhos Regionais de Administração para empresas cuja atividade básica preponderante consista na preparação de documentos e na prestação de serviços de apoio administrativo e de escritório.Tramitando em Conjuntoautor26/05/2026PL 2601/2026Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre indenização devida a passageiro preterido ou realocado.Tramitando em Conjuntoautor26/05/2026PL 2600/2026Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os efeitos dos depósitos judiciais realizados para satisfação de obrigação incontroversa.Aguardando Designação de Relator(a)autor20/05/2026PL 2539/2026Responsabiliza penalmente a disseminação de imputações ofensivas à honra em meios digitais e redes sociais.Aguardando Designação de Relator(a)autor20/05/2026PLP 143/2026Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor20/05/2026PL 2538/2026Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novo Título no Livro I, referente aos direitos da vítima; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para prever expressamente as vítimas como destinatárias de ações na área de assistência social; e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para priorizar entes federativos que disponibilizarem núcleos de acolhimento às vítimas na destinação de recursos.Aguardando Designação de Relator(a)autor20/05/2026PL 2537/2026Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os requisitos e procedimento para o redirecionamento do cumprimento de sentença trabalhista em face de pessoa jurídica que não participou da fase de conhecimento.Aguardando Designação de Relator(a)autor20/05/2026PL 2536/2026Garante a efetividade do direito à convivência familiar e estabelece multa pelo descumprimento injustificado de regime de visitas fixado judicialmente ou por acordo homologado.Tramitando em Conjuntoautor20/05/2026PL 2535/2026Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar que a perseguição pode se configurar mesmo quando dirigida a pessoas próximas da vítima.Aguardando Designação de Relator(a)autor20/05/2026PL 2534/2026Assegura o direito ao recomeço (fresh start), promovendo a reabilitação do falido e garantindo a superação de restrições que impeçam sua reintegração econômica e social.Aguardando Designação de Relator(a)autor20/05/2026PL 2533/2026Acresce parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender a herdeiro, na hipótese excepcional que especifica, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família.Tramitando em Conjuntoautor12/05/2026DOC 761/2026Sem ementa publicadaArquivadaautor06/05/2026PL 2205/2026Explicita a obrigação de ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo autor de feminicídio, incluindo valores pagos a título de pensão por morte aos dependentes da vítima, reforçando a responsabilização do agressor pelos custos previdenciários decorrentes da violência.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor06/05/2026PL 2204/2026Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para dispor sobre o recolhimento do preparo recursal em dobro como forma de regularização, assegurando a possibilidade de comprovação posterior.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor05/05/2026REQ 2606/2026Requeiro urgência na apreciação do PL nº 5.415 de 2005, que “Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.”Tramitação Finalizadaautor04/05/2026DOC 722/2026Sem ementa publicadaArquivadaautor29/04/2026REQ 2486/2026Requeiro urgência na apreciação do PL nº 5.196 de 2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivos de proteção em motores de sucção de piscina para fins de segurança dos usuários e dá outras providências.”Tramitação Finalizadaautor28/04/2026REQ 2479/2026Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.329/2021 que “Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em recintos coletivos fechados.”Pronta para Pautacoautor28/04/2026PL 2045/2026Dispõe sobre a averbação do termo de quitação de compromisso de compra e venda de imóvel e seus efeitos quanto à responsabilidade por tributos e encargos.Aguardando Designação de Relator(a)autor28/04/2026PL 2044/2026Dispõe sobre a cobertura de atendimento domiciliar (home care) pelos planos de saúde, quando houver indicação médica, e veda a exclusão abusiva desse tratamento.Tramitando em Conjuntoautor28/04/2026PL 2043/2026Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS).Aguardando Encaminhamentoautor28/04/2026PL 2042/2026Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para explicitar a possibilidade de sobrepartilha de bens de elevada complexidade, assegurando a continuidade do inventário.Aguardando Designação de Relator(a)autor28/04/2026PL 2041/2026Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para estabelecer limites territoriais à eficácia das decisões em ações coletivas propostas por entidades sindicais.Aguardando Designação de Relator(a)autor28/04/2026PLP 119/2026Acresce parágrafos ao art. 203 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para disciplinar os limites de substituição da Certidão de Dívida Ativa.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor28/04/2026REQ 2469/2026Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5196/2025, apensado ao Projeto 417/2023.—autor28/04/2026REQ 2453/2026Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 41/2026.Tramitação Finalizadacoautor28/04/2026DOC 654/2026Sem ementa publicadaArquivadaautor27/04/2026DOC 636/2026Sem ementa publicadaArquivadaautor23/04/2026REQ 2320/2026Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 5.894/2025, que institui o Plano Nacional de Cultura para o decênio 2025- 2035.Tramitação Finalizadacoautor22/04/2026DOC 592/2026Sem ementa publicadaArquivadaautor22/04/2026DOC 591/2026Sem ementa publicadaArquivadaautor