Projetos de Jonas Donizette
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22/04/2026DOC 556/2026Sem ementa publicadaArquivadaautor17/04/2026DOC 533/2026Sem ementa publicadaArquivadaautor17/04/2026DOC 532/2026Sem ementa publicadaArquivadaautor16/04/2026DOC 514/2026Sem ementa publicadaArquivadaautor16/04/2026DOC 512/2026Sem ementa publicadaArquivadaautor16/04/2026RCP 2/2026Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor13/04/2026PL 1774/2026Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor a obrigação de aviso de rescisão do contrato de trabalho da gestante antes do fim do prazo de estabilidade no emprego.Aguardando Designação de Relator(a)autor13/04/2026PL 1773/2026Assegura o acesso à tutela provisória de urgência, vedando a exigência de garantia do juízo como condição para sua concessão.Aguardando Designação de Relator(a)autor13/04/2026PL 1772/2026Dispõe sobre a restituição em dobro em caso de cobrança de dívida já paga.Aguardando Parecerautor13/04/2026PL 1771/2026Veda a veiculação, nas plataformas de streaming e na programação dos canais de televisão aberta e TV por assinatura, de chamada promocional de obras audiovisuais que forem incompatíveis com o perfil do usuário.Aguardando Designação de Relator(a)autor08/04/2026INA 7/2026Indica o nome do Deputado Federal ODAIR CUNHA para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.Tramitando em Conjuntocoautor07/04/2026PL 1663/2026Autoriza o sepultamento de animais domésticos de estimação em jazigos, campas ou sepulturas pertencentes às famílias de seus tutores, em todo o território nacional, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor07/04/2026PL 1662/2026Aperfeiçoa o Código de Trânsito Brasileiro para assegurar que infrações de natureza exclusivamente administrativa não impeçam a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva.Pronta para Pautaautor07/04/2026PL 1661/2026Fortalece a proteção da mulher em situação de violência doméstica, assegurando o direito de recorrer de decisões que revoguem ou indefiram medidas protetivas de urgência.—autor07/04/2026PL 1660/2026Amplia o direito real de habitação para assegurar ao cônjuge ou companheiro sobrevivente a escolha do imóvel residencial entre aqueles utilizados pelo casal.Aguardando Designação de Relator(a)autor07/04/2026PL 1659/2026Altera o Código Civil Brasileiro para estabelecer a ineficácia da renúncia à herança realizada após a citação em processo de execução em relação ao credor.Aguardando Designação de Relator(a)autor07/04/2026PL 1658/2026Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências, para disciplinar a sobre-estadia de contêineres.Aguardando Parecerautor07/04/2026REQ 1946/2026Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 9108 de 2017 ao Projeto de Lei nº 3276 de 2004 por se tratar de matérias correlatas.—autor06/04/2026DOC 467/2026Sem ementa publicadaArquivadaautor30/03/2026REQ 1786/2026Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia de Tiradentes, patrono da Odontologia no Brasil, e aos 62 anos do Conselho Federal de Odontologia.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor26/03/2026REQ 1724/2026Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 954/26, que institui o Preço Mínimo de Garantia para o cacau produzido no Brasil; cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura — FEC; estabelece mecanismos de intervenção da Companhia Nacional de Abastecimento — Conab em períodos de queda abrupta de preços; e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor26/03/2026REQ 1723/2026Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 894/26, que Institui a Linha de Crédito Especial Pronaf Cacau no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; estabelece condições diferenciadas de acesso para produtores detentores do Selo Verde Cacau; e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor26/03/2026REQ 1722/2026Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 893/26, que Obriga o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a monitorar trimestralmente os preços de importação do cacau; institui mecanismo de acionamento automático de investigação antidumping; cria o Coeficiente de Competitividade do Cacau Nacional; e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor26/03/2026REQ 1721/2026Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 878/26, que Estabelece preferência de aquisição pelo poder público de produtos à base de cacau certificados com o Selo Verde Cacau nos programas de alimentação escolar, restaurantes universitários e demais compras governamentais; e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor26/03/2026REQ 1720/2026Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 952/26, que institui o Sistema de Diligência Devida Socioambiental — SDDS para a importação de cacau e seus derivados; estabelece requisitos de rastreabilidade e
conformidade com padrões internacionais de direitos humanos; e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor26/03/2026REQ 1719/2026Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 940/26, Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento da Cacauicultura e do Chocolate Artesanal – PRONACCART; estabelece benefícios tributários federais para a cadeia produtiva do cacau; simplifica o licenciamento sanitário e ambiental para agroindústrias de cacau; cria o Fundo Nacional de Fomento à Cacauicultura; altera as Leis nºs 8.218/1991, 10.925/2004 e 12.865/2013; e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor26/03/2026REQ 1718/2026Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 852/26, que torna obrigatória a identificação dos aditivos aromatizantes artificiais; institui sistema de penalidades escalonadas para infrações de rotulagem enganosa; e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor25/03/2026REQ 1676/2026Requer, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno, retirada de tramitação de Emenda de Plenário ao PL 1404/2025.—autor25/03/2026REQ 1675/2026Requer regime de urgência para apreciação do PL 5229/2025, que “Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.”.Tramitação Finalizadacoautor25/03/2026REQ 1670/2026Requeremos a V. Exª, nos termos do art. 117, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a não realização de sessões no período de 30 de março a 2 de abril de 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor24/03/2026REQ 1617/2026Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 2403, de 2022 que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos currículos da educação básica.”Pronta para Pautacoautor24/03/2026PL 1369/2026Aperfeiçoa a Lei de Arbitragem para uniformizar o regime de controle judicial da sentença arbitral, fixando prazo único para alegação de nulidade e vedando sua rediscussão fora do prazo legal, em reforço à segurança jurídica e à efetividade da arbitragem.Aguardando Designação de Relator(a)autor24/03/2026PL 1368/2026Dispõe sobre a organização obrigatória do desembarque de passageiros em aeronaves, assegura a efetividade das prioridades legais e estabelece mecanismos de orientação e responsabilização das companhias aéreas.Aguardando Parecerautor24/03/2026PL 1367/2026Aperfeiçoa o regime de competência dos Juizados Especiais Cíveis para explicitar a incompatibilidade do rito sumaríssimo com causas que demandem produção probatória complexa, especialmente prova pericial.Aguardando Designação de Relator(a)autor19/03/2026REQ 1511/2026Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 25 anos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor18/03/2026PLP 68/2026Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar os optantes do Simples Nacional a usufruírem da alíquota zero prevista no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor18/03/2026REQ 1483/2026Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4768, de 2016.Tramitação Finalizadacoautor17/03/2026PL 1213/2026Estabelece responsabilidade solidária da corretora de imóveis pelo cumprimento das condições da oferta, inclusive quanto ao prazo de entrega do imóvel.Tramitando em Conjuntoautor17/03/2026PL 1212/2026Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para prever que é nula cláusula de contrato de financiamento imobiliário que preveja a perda de condições de contratação mais benéficas em razão da extinção do contrato de trabalho por demissão sem justa causa, em favor dos empregados de instituições financeiras que tenham firmado o contrato de financiamento com a instituição empregadora.Aguardando Designação de Relator(a)autor17/03/2026PL 1211/2026Acrescenta o art. 1°-A à Lei n° 4.717, de 1995, de modo vedar o ajuizamento de ação popular com a pretensão de rediscutir o mérito, a interpretação ou a aplicação da legislação tributária em decisão regularmente proferida por órgão colegiado de julgamento administrativo tributário da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.Aguardando Designação de Relator(a)autor17/03/2026PL 1210/2026Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir, entre as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, os pagamentos realizados a enfermeiros e cuidadores domiciliares, bem como os gastos com serviços de assistência e internação domiciliar.Pronta para Pautaautor17/03/2026PL 1209/2026Altera a Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre a dedução, como despesa operacional, das comissões de intermediação de vendas pagas a marketplaces domiciliados no Brasil, para fins de apuração do lucro real e do resultado ajustado.Aguardando Designação de Relator(a)autor17/03/2026PL 1208/2026Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) transferidos aos Estados e ao Distrito Federal sejam destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher.Tramitando em Conjuntoautor17/03/2026REQ 1454/2026Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.075, de 2025, apensado ao Projeto de Lei nº 890, de 2023.Pronta para Pautacoautor17/03/2026REQ 1436/2026Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 182 de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021 por se tratarem de matérias correlatas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor16/03/2026REQ 1433/2026Requer regime de urgência para apreciação do PL 3929/2019, que “Estabelece o mínimo de três horas-aulas semanais de educação física nas escolas de educação básica.”Tramitação Finalizadacoautor16/03/2026REQ 1431/2026Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021 por se tratarem de matérias correlatas.Tramitação Finalizadaautor16/03/2026DOC 400/2026Sem ementa publicadaArquivadaautor12/03/2026DOC 395/2026aaaaaArquivadaautor10/03/2026REQ 1376/2026Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3640/2025.Tramitação Finalizadacoautor