Projetos de Jorge Bittar
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29/03/2021REQ 13/2021Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a dificuldade de acesso aos medicamentos do denominado “kit de intubação” pelo Governo FederalArquivadacoautor13/11/2014EMC 2/2014Dê-se ao inciso XXV e inciso XXVII, alínea c, da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2014, que modifica o art. 37 da Constituição Federal.—coautor05/08/2014TVR 901/2014Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 143, de 24 de maio de 2013, que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária Aliança Educadora FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Aliança, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator30/07/2014TVR 862/2014Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 207, de 10 de julho de 2013, que autoriza à Associação Garibaldense de Cultura - AGC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator29/07/2014TVR 827/2014Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 291, de 27 de setembro de 2013, que autoriza a Associação Rádio Serra Verde FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Quente, Estado de Goiás.Transformado em nova proposiçãorelator29/07/2014TVR 790/2014Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 276, de 06 de junho de 2012, que autoriza a Associação Cultural Mulher da Sombrinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Catende, Estado de Pernambuco.Transformado em nova proposiçãorelator16/07/2014EMC 169/2014Dá nova redação à MPV 651/2014—autor10/06/2014EMC 2/2014Acrescenta a alínea "e", e o § 8º, ao inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os medicamentos de uso humano e produtos para a saúde sujeitos ao regime de vigilância sanitária bem como os insumos utilizados em sua produção e comercialização.—coautor27/05/2014PL 7604/2014Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; nº 11.652, de 7 de abril de 2008; e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, isentando as estações rádio base e repetidoras de baixa potência do pagamento do Fistel, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Condecine, nos termos em que especifica.Tramitando em Conjuntocoautor15/05/2014REQ 321/2014Requer a realização de Audiência Pública para debater a Lei nº 12.485, de 2011, que dispõe sobre os serviços de TV por assinatura.Arquivadaautor15/05/2014REQ 320/2014Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 490, de 2011, e seus apensados, que dispõem sobre o serviço de radiodifusão comunitária.Arquivadaautor24/04/2014PL 7460/2014Altera as Leis nºs 12.232, de 29 de abril de 2010; 9.612, de 19 de fevereiro de 1998; 12.485, de 12 de setembro de 2011; 9.637, de 15 de maio de 1998; e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, estabelecendo critérios para promover a desconcentração, pela administração pública, da contratação dos serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.Arquivadaautor09/04/2014PL 7398/2014Altera a redação do art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão comunitária, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação, e dá outras providências.—coautor09/04/2014PL 7397/2014Altera a redação do art. 19 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para permitir a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão de sons (rádio) e de radiodifusão de sons e imagens (televisão) educativas, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação, e dá outras providências.—coautor13/03/2014REQ 300/2014Requer a constituição da Subcomissão Especial de Telecomunicações, destinada a avaliar as propostas de revisão do modelo de prestação dos serviços de telecomunicações no País.Arquivadaautor04/12/2013TVR 765/2013Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de agosto de 2013, que outorga concessão à Fundação Raphael Montoro para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Araraquara, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator27/11/2013PL 6834/2013Proíbe a cobrança de laudêmio nas transmissões do bem aforado e regula o resgate da enfiteuse pelo foreiro.Tramitando em Conjuntoautor14/11/2013EMC 97/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor14/11/2013EMC 88/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor14/11/2013EMC 87/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor30/10/2013EMC 2/2013Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação:
"Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação:
Art. 37......................................................................".
§ 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo.
§ 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias."—coautor16/10/2013PLN 31/2013Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, crédito especial no valor de R$ 320.781.825,00, para os fins que especifica.Transformado em Norma Jurídicarelator10/10/2013REQ 270/2013Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.992, de 2013, que "Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens".Arquivadaautor03/10/2013EMC 2/2013Acrescenta os incisos XIII e XIV ao artigo 23 da Constituição Federal.—coautor26/09/2013EMC 11/2013Inclui as carreiras dos servidores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC—coautor25/09/2013EMC 9/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor19/09/2013INC 5197/2013Sugere à Anatel, por meio do Ministério das Comunicações, a adoção de providências no sentido de determinar que as concessionárias de telefonia fixa e a Anatel promovam, nos principais veículos de comunicação de massa, campanhas publicitárias em nível nacional de esclarecimento sobre o programa de telefonia popular baseado no Acesso Individual Classe Especial - AICE.—autor19/09/2013EMC 1/2013Propõe nova redação à PEC nº 196/2012,—coautor19/09/2013REQ 258/2013Requer a realização de Audiência Pública com a participação do Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Sr. Wagner Pinheiro de Oliveira, para debater os projetos e programas da empresa.Arquivadaautor19/09/2013REQ 257/2013Requer a realização de visita técnica ao Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD para subsidiar os trabalhos da Subcomissão Especial destinada a acompanhar as ações do Programa Nacional de Banda Larga - PNBL.Arquivadaautor17/09/2013REQ 8620/2013Requer reconsideração de despacho exarado no PL nº 5921/2001 excluindo a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da análise da proposição.Tramitação Finalizadaautor12/09/2013REQ 248/2013Requer a tramitação do Projeto de Lei nº 5.992, de 2013, que "Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens", na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.Arquivadaautor12/09/2013REQ 8600/2013Requer a tramitação do Projeto de Lei nº 5.992, de 2013, que "Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens", na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.Tramitação Finalizadaautor12/09/2013REQ 247/2013Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 3558/2012, que dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção dos dados pessoais e dá outras providências.Arquivadaautor11/09/2013REQ 246/2013Solicita informações/manifestação do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA sobre o Processo : 2001.01.1.108596-4 - Ação: COMINATORIA
Requerente : LUNE PROJETOS ESPECIAIS TELECOMUNIC COMERCIO INDUSTRIA LTDA e outros Requerido : VIVO S.A e outros.Arquivadacoautor11/09/2013INC 5172/2013Sugere à Anatel, por meio do Ministério das Comunicações, a adoção de providências no sentido de alterar o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, com o objetivo de permitir que o usuário de telefonia celular na modalidade pré-paga possa transferir seus créditos pagos e não consumidos entre diferentes planos de serviço, no caso de cancelamento de contrato e contratação de novo plano, inclusive junto à outra prestadora.—autor10/09/2013PL 6316/2013Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.Tramitando em Conjuntocoautor05/09/2013PL 6285/2013Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética.Arquivadarelator05/09/2013EMC 2/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor05/09/2013EMC 1/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor30/08/2013REQ 239/2013Requer a realização de Audiência Pública para debater o "Substitutivo ao Projeto de Lei nº 490, de 2011 - Modifica a Lei que Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária".Arquivadaautor27/08/2013REQ 234/2013Requer realização de audiência pública para debater a questão das redes elétricas inteligentes (SMART GRIDS) e sua implantação no Brasil, avaliando os benefícios que esta tecnologia trará à toda população brasileira no gerenciamento dos seus gastos com energia elétrica.Arquivadacoautor23/08/2013REQ 231/2013Requer a criação de Subcomissão para examinar as proposições em tramitação na CCTCI cuja matéria seja correlata à veiculação de publicidade nos meios de comunicação social.Arquivadacoautor06/08/2013REQ 224/2013Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.992, de 2013, que "Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens".Arquivadaautor20/06/2013REQ 209/2013Requer a realização de Seminário para debater o Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 1962.Arquivadacoautor05/06/2013EMC 16/2013Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.—coautor07/05/2013REQ 257/2013Requer o envio de indicação ao senhor Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, relativo à autorização para a criação de unidade descentralizada do Colégio Pedro II, para a cidade de Paty do Alferes/RJ.Arquivadacoautor07/05/2013REQ 256/2013Requer o envio de indicação ao senhor Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, relativo à autorização para a criação de unidade descentralizada do Instituto Federal de Educação , Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ, para a cidade de Paty do Alferes/RJ.Arquivadacoautor16/04/2013TVR 741/2013Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 413, de 12 de setembro de 2011, que renova a permissão outorgada a Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em nova proposiçãorelator16/04/2013TVR 643/2013Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 500, de 06 de dezembro de 2011, que renova a permissão outorgada a FM Sudoeste Radiodifusora Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em nova proposiçãorelator