Projetos de Jorge Côrte Real
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13/03/2017EMC 61/2017Adiciona artigos à PEC 287/2016—coautor13/03/2017EMC 60/2017Dê-se o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, nova redação.—coautor10/03/2017EMC 56/2017Art. 1º Dê-se aos §§ 4º, 4º-A e 7º do art. 40 da Constituição Federal, modificado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação—coautor09/03/2017EMC 22/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor08/03/2017EMC 16/2017Inclua-se o seguinte §4-B ao artigo 40 constante do artigo 1º desta Proposta de Emenda à Constituição, com a consequente supressão do inciso II do § 2º do artigo 2º do texto da mesma Proposta.—coautor07/03/2017EMC 11/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso I do § 3º do art. 40 e ao § 7ºB do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação:
"Art.40...............................................................................................................................................................................
§ 3º......................................................................................
I - para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 60% (sessenta por cento) da média das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, apurada na forma da lei, acrescidos de 1 (um) ponto percentual desta para cada ano de contribuição considerado na concessão da aposentadoria aos regimes de previdência de que tratam este artigo e os arts. 42 e 201, até o limite de 100% (cem por cento) da média;—coautor07/03/2017EMC 9/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Suprimam-se as alterações ao inciso V do art. 201 da Constituição Federal providos pelo art. 1º da PEC 287 de 2016.
Art. 2º Dê-se ao § 7º do art. 40 e ao § 16 do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º, e ao art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação:
"Art. 40.................................................................................
§ 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 50%, (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), observados o disposto no § 2º do art. 201 e, ainda, o seguinte:—coautor22/02/2017EMC 3/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor14/02/2017PL 6893/2017Dispõe sobre mecanismos jurídicos para reparação de danos decorrentes de falta de solidez e segurança de edificações.Arquivadarelator08/02/2017PL 6842/2017Responsabiliza as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, a lavarem os uniformes de seus empregados.Arquivadarelator07/02/2017EMC 285/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor02/02/2017EMC 4/2017Dá nova redação à MPV 762/2016—autor14/12/2016PL 6704/2016Altera o Decreto-Lei nº 5.452/43 e as Leis nº 5.584/70, 7.701/88 e 8.177/91.Aguardando Designação de Relator(a)relator07/12/2016PL 6630/2016Altera o § 2º, do Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º maio de 1943.Arquivadarelator20/10/2016EMC 11/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor19/10/2016EMC 8/2016COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL.
"altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor17/10/2016EMC 5/2016COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016
(Dep. Cabuçu Borges)
Acrescente-se o art. 9° à PEC nº 199, de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação:
Art. 9° os servidores dos ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá e de Roraima serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.—coautor13/09/2016EMC 18/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor31/08/2016EMC 3/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor10/08/2016PL 5992/2016Estabelece condições para renegociação de débitos em operações com os Fundos Constitucionais de Financiamento FNO, FNE e FCO, bem com os Fundos de Investimentos Regionais FINAM e FINOR.Arquivadaautor10/08/2016REQ 5042/2016Requer nos termos do art. 117, inciso XIX do Regimento Interno, Voto de Aplauso em homenagem ao Jornalista, Mestre da (UFRPE) LUÍS BOAVENTURA, pelo lançamento do Livro "ABTV-Fazendo História".Arquivadaautor10/08/2016REQ 5041/2016Requer nos termos do art. 117, inciso XIX do Regimento Interno, Voto de Aplauso em homenagem aos 25 anos de fundação da TV ASA BRANCA, pertencente à Rede Nordeste de Comunicação.Arquivadaautor09/08/2016EMA 1/2016Sem ementa publicada—autor13/07/2016PL 5827/2016Acrescenta §4º ao artigo 3º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.Arquivadaautor05/07/2016PL 5737/2016Altera a redação do artigo 74° § 2º da Lei n° 5.452 de 01 de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho.Arquivadarelator28/06/2016EMC 18/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor28/06/2016PL 5689/2016Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.Arquivadaautor14/06/2016PL 5566/2016Acrescenta o artigo 59-A na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.Arquivadaautor24/05/2016PL 5384/2016Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de determinados tributos.Arquivadarelator29/03/2016PL 4848/2016Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.Arquivadarelator15/03/2016PL 4740/2016Altera o art. 10 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para autorizar que estabelecimentos de comércio supermercadista funcionem aos domingos e feriados.Arquivadarelator16/12/2015PL 4085/2015Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, com o objetivo de ampliar o escopo das debêntures incentivadas, com o fim da assimetria de tratamento entre as debêntures emitidas pelas empresas do segmento de infraestrutura e as demais corporações do setor industrial.Aguardando Designação de Relator(a)autor08/12/2015REQ 59/2015Solicita a realização de audiência pública para discutir o PLP nº 41 de 2015.Arquivadaautor18/11/2015PL 3664/2015Altera a Lei 11.788 de 25 setembro de 2008 que "Dispõe sobre o estágio de estudantes".Arquivadarelator17/11/2015EMC 57/2016Dá nova redação à MPV 699/2015—autor29/10/2015REQ 54/2015Solicita a realização de audiência Pública para debater o PL nº 551 de 2015.Arquivadaautor20/10/2015PL 3336/2015Autoriza o Poder Executivo a criar órgão destinado à prestação de orientação aos que desejam constituir as pessoas jurídicas que menciona, no âmbito dos bancos públicos federais, e dá outras providências.Arquivadarelator23/09/2015EMC 1/2015Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.—coautor22/09/2015REQ 3082/2015Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar no 493 de 2009, que estabelece tratamento jurídico e econômico diferenciado para produtos e serviços em razão do impacto ambiental.Tramitação Finalizadaautor22/09/2015REQ 3081/2015Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei no 383 de 2011, que proíbe a obtenção de subsídios, subvenções ou doações para empresas que incorram em infração administrativa ambiental.Tramitação Finalizadaautor10/09/2015PL 2963/2015Estabelece nova modalidade de remição, abatendo-se tempo de pena privativa de liberdade, fixada em regime aberto ou semiaberto, quando o condenado, ao longo da persecução penal, sujeitar-se a prisão provisória.Aguardando Designação de Relator(a)autor25/08/2015EMP 6/2015Sem ementa publicada—autor25/08/2015EMP 5/2015Sem ementa publicada—autor25/08/2015EMP 4/2015Sem ementa publicada—autor25/08/2015EMP 3/2015Sem ementa publicada—autor25/08/2015EMP 2/2015Sem ementa publicada—autor25/08/2015EMP 1/2015Sem ementa publicada—autor24/08/2015EMC 24/2015Dá nova redação à MPV 688/2015—autor19/08/2015PL 2673/2015Dispõe sobre o Contrato Especial de Trabalho na Agricultura e na Construção Civil (CETACC).Arquivadarelator29/07/2015REQ 2571/2015Requer a retirada do Projeto de Lei nº 815, de 2015.Tramitação Finalizadaautor