Projetos de Jorge Côrte Real
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16/07/2014PL 7814/2014Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; e dá outras providências.Arquivadarelator27/05/2014PL 7605/2014Acrescenta artigo 7º-A à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar reserva de vagas para pessoas com deficiência em cursos de nível médio técnico e de nível superior em instituições federais de ensino.Arquivadaautor14/05/2014PL 7549/2014Acrescenta § 10 ao art. 477 e altera a redação do inciso II da alínea a do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar efeitos processuais da homologação da rescisão contratual.Arquivadarelator06/05/2014REQ 342/2014Requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater assuntos relacionados às políticas públicas de transporte metroferroviário nos grandes centros urbanos.Arquivadaautor08/04/2014PL 7379/2014Altera o art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que "dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências", para excluir o acidente no trajeto das estatísticas de cálculo para redução ou aumento da alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT).Aguardando Designação de Relator(a)autor19/03/2014REQ 9756/2014Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que " Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica"—autor26/02/2014PLP 375/2014Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para conceder às microempresas e empresas de pequeno porte redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas com a industrialização e comercialização de cestas básicas com as especificações regionais estabelecidas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE.Arquivadaautor19/02/2014PL 7156/2014Dispõe sobre vedação à concessão de incentivo fiscal e financiamento, à celebração de contrato administrativo e à participação em licitação, de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que utilize práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.Arquivadarelator13/02/2014PL 7127/2014Estabelece crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre a aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plásticos PET.Tramitando em Conjuntoautor10/02/2014EMC 81/2014Dá nova redação à MPV 636/2013—autor05/02/2014EMC 26/2014Dá nova redação à MPV 634/2013—autor18/12/2013PL 7012/2013Institui o Dia Nacional do Estagiário.Arquivadaautor18/12/2013INC 5614/2013Sugere que se estude a viabilidade de adoção de material rígido para a confecção de placas para motocicletas.Arquivadaautor04/12/2013PL 6899/2013Dispõe sobre obrigatoriedade de prévia aprovação e certificação por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para a comercialização de máquinas e equipamentos de trabalho utilizados na construção civil.Aguardando Designação de Relator(a)relator18/11/2013EMC 183/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor18/11/2013EMC 182/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor13/11/2013EMC 6/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor13/11/2013EMC 5/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor07/11/2013EMC 4/2013Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal.—coautor05/11/2013PL 6694/2013Institui Cadastro de Peritos nos Órgãos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas.Arquivadarelator30/10/2013EMC 2/2013Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação:
"Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação:
Art. 37......................................................................".
§ 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo.
§ 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias."—coautor29/10/2013PDC 1358/2013Susta a aplicação do Anexo 3, da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), do Ministério do Trabalho e Emprego para as atividades sob céu aberto.Aguardando Designação de Relator(a)relator29/10/2013PL 6647/2013Prorroga, até 31 de dezembro de 2016, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.Arquivadaautor17/10/2013PL 6595/2013Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"; e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências", para tipificar a supressão de dados e programas de sistema de informações da Administração Pública.Pronta para Pautaautor10/09/2013PL 6305/2013Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Servidor Público - SESP e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Serviço Público - SENASP.Arquivadarelator28/08/2013REQ 273/2013Requer a realização de Audiência Pública para discutir a instituição do Dia Nacional do Estagiário.Arquivadaautor27/08/2013PL 6193/2013Acrescenta inciso ao art. 157 da Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção e de aplicação de tecnologias de eliminação ou de redução da insalubridade e da periculosidade do trabalho.Arquivadarelator21/08/2013PEC 296/2013Acrescenta alínea ao inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.Arquivadaautor21/08/2013PL 6141/2013Acrescenta § 2º ao art. 6º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a compensação no banco de horas do descanso semanal remunerado nas atividades do comércio.—autor08/08/2013PL 6073/2013Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especificaAguardando Designação de Relator(a)autor08/08/2013PL 6070/2013Altera o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a concessão de férias coletivas em até três períodos.Arquivadarelator18/07/2013PL 6007/2013Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade aos trabalhadores terceirizados.Arquivadarelator17/07/2013PL 5984/2013Altera o § 2º do art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a reintegração ao emprego do empregado afastado para cumprimento de encargo público que esteja em exercício de contrato de experiência.Arquivadarelator08/07/2013PL 5904/2013Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-transporte e dá outras providências, a fim de assegurar o benefício durante o período de afastamento decorrente de acidente do trabalho.Arquivadarelator26/06/2013PL 5839/2013Dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, vedando a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto.Arquivadarelator12/06/2013PL 5757/2013Acrescenta parágrafos aos arts. 59 e 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a supressão das horas extras habituais e a definição de habitualidade.Arquivadaautor05/06/2013EMC 16/2013Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.—coautor05/06/2013EMC 12/2013Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.—coautor05/06/2013EMC 11/2013Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.—coautor05/06/2013EMC 10/2013Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.—coautor05/06/2013EMC 9/2013Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.—coautor05/06/2013EMC 8/2013Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.—coautor05/06/2013EMC 7/2013Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.—coautor04/06/2013EMC 6/2013Acrescenta o art. 165-A da Constituição Federal, ajustado no art. 2º da PEC 565-A/2006—coautor24/05/2013REQ 7860/2013"Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 555, de 2006, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2006".Tramitação Finalizadaautor21/05/2013PL 5617/2013Altera o § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a indenização do período de repouso trabalhado.Arquivadaautor16/04/2013EMC 5/2013Acrescenta o artigo 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor11/04/2013EMC 4/2013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.—coautor10/04/2013EMC 3/2013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.—coautor26/02/2013PL 5042/2013Acrescenta parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores.Arquivadarelator