Projetos de José Fernando Aparecido de Oliveira
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23/04/2008INC 2237/2008Sugere ao Ministro de Minas e Energia que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) realize a revisão das tarifas de energia elétrica de todas as distribuidoras do Brasil.Arquivadacoautor08/04/2008PL 3179/2008Institui o programa "A Bucha Vegetal Brasileira".Arquivadaautor02/04/2008EMC 41/2008O dispositivo visa a preservar as cláusulas que definem os direitos e as obrigações constantes dos contratos vigentes, celebrados sob a égide do regime jurídico fundamentado na licitação pública.
Os certames licitatórios que redundaram nos contratos em vigor, tomaram como premissa estudos de viabilidade econômica que previram, dentre outros parâmetros, a amortização dos investimentos realizados pelos permissionários.
Tais dispositivos precisam ser garantidos, posto que acarretaram vultosos investimentos e qualquer mudança implicaria, não só a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do estabelecimento, mas um sem número de ações judiciais por quebra de contrato (ato jurídico perfeito).—autor02/04/2008EMC 40/2008A administração pública é norteada pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, na conformidade das disposições do art. 37 da Constituição Federal.
A redação originária feria os princípios constitucionais na medida em que desrespeitava os contratos em vigor, firmados por prazo certo e com fulcro em editais e processos licitatórios levados a efeito pela própria União—autor02/04/2008EMC 39/2008A administração pública é norteada pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, na conformidade das disposições do art. 37 da Constituição Federal.
A redação originária feria os princípios constitucionais na medida em que desrespeitava os contratos em vigor, firmados por prazo certo e com fulcro em editais e processos licitatórios levados a efeito pela própria União—autor02/04/2008EMC 21/2008A emenda proposta visa a unificar o prazo, de forma a evitar arbitrariedades no tratamento dispensado aos diversos locais e recintos alfandegados—autor02/04/2008EMC 20/2008A emenda visa a não permitir o início de exploração de CLIA sem que estejam garantidas a integridade legal da operação, com a presença física de todos os órgãos anuentes.—autor02/04/2008EMC 19/2008A emenda visa a não permitir o início de exploração de CLIA sem que estejam garantidas a integridade legal da operação, com a presença física de todos os órgãos anuentes.—autor02/04/2008EMC 18/2008A emenda visa a identificar o ente responsável pelo cumprimento das obrigações determinadas pelo PL, definindo a penalidade a ser imposta ao infrator.—autor26/03/2008REQ 2473/2008Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Grupo Orguel.Arquivadaautor19/03/2008RIC 2513/2008Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre a autorização de se realizar exploração mineral em áreas de proteção ambiental.Arquivadaautor13/03/2008PEC 236/2008Dá nova redação ao art. 6º, sobre direitos sociais, da Constituição Federal.Arquivadaautor13/03/2008INC 2040/2008Sugere que o Ministério da Integração Nacional implemente um programa de revitalização da bacia hidrográfica do rio Doce, nos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.Arquivadaautor12/03/2008REQ 198/2008Requer a realização de Audiência Pública a fim debater a atuação do DNPM na execução da política mineral brasileira, com vistas à proposta de criação de uma agência reguladora do setor mineral.Arquivadaautor03/03/2008EMC 30/2008Altera o artigo 62 da Constituição Federal que dispõe sobre a Edição de Medida Provisória.—coautor03/03/2008EMC 29/2008Altera o Artigo 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre a edição de medidas provisórias.—coautor28/02/2008EMC 17/2008Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de Medidas Provisórias.—coautor28/02/2008EMC 16/2008Dá nova redação ao texto da PEC 511/06, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias".—coautor28/02/2008EMC 15/2008Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.—coautor28/02/2008EMC 14/2008Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.—coautor28/02/2008EMC 13/2008Acrescenta dispositivos à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias”.—coautor28/02/2008EMC 10/2008Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.—coautor28/02/2008EMC 9/2008Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.—coautor28/02/2008EMC 8/2008Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.—coautor28/02/2008EMC 7/2008Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.—coautor28/02/2008EMC 6/2008Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.—coautor28/02/2008EMC 5/2008Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.—coautor28/02/2008EMC 4/2008Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado—coautor27/02/2008EMC 3/2008Altera o artigo 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de Medidas Provisórias.—coautor27/02/2008EMC 2/2008Dá nova redação ao art. 64 da Constituição, com renumeração de artigos e revoga o art. 62.—coautor26/02/2008EMC 1/2008EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS.—coautor21/02/2008PL 2860/2008Estabelece política tarifária para o setor elétrico nacional visando incentivar a indústria têxtil e dá outras providências.Arquivadarelator18/02/2008INC 1897/2008Sugere ao Ministro da Saúde a distribuição gratuita de seringa, juntamente com a insulina, fornecida pelo Sistema Único de Saúde, aos pacientes diabéticos.Arquivadaautor14/02/2008PL 2813/2008Altera dispositivo da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos, nas condições que determina.Arquivadaautor14/02/2008PL 2812/2008Modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".Arquivadaautor14/02/2008PL 2811/2008Altera a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, para aumentar o volume de biodiesel a ser adicionado ao óleo diesel derivado do petróleo.Arquivadaautor28/12/2007MSC 1012/2007Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007.Transformado em nova proposiçãorelator19/12/2007MSC 953/2007Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinada em Praia, em 15 de setembro de 2006.Transformado em nova proposiçãorelator11/12/2007REQ 20/2007Solicita que sejam convidados os embaixadores do CANADÁ e da AUSTRÁLIA para comparecerem a esta Comissão Especial, em Audiência Pública, tendo por objetivo fazer uma explanação a respeito da experiência daqueles Países na exploração e no aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.Arquivadaautor06/12/2007PL 2572/2007Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de questões relativas ao Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906, de 1994, nas provas destinadas a Concursos Públicos que se destinem a preencher vagas de Nível Médio e Superior.Arquivadaautor06/12/2007REQ 20/2007Solicita que sejam convidados os embaixadores do CANADÁ e da AUSTRÁLIA para comparecerem a esta Comissão Especial, em Audiência Pública, tendo por objetivo fazer uma explanação a respeito da experiência daqueles Países na exploração e no aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.Arquivadaautor03/12/2007EMC 221/2007Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007.—autor03/12/2007EMC 184/2007Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007.—autor03/12/2007EMC 154/2007Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007.—autor03/12/2007EMC 129/2007Dê-se ao artigo 2º, caput da MP nº 403/07 a seguinte redação
"Art. 2º Continua sendo de responsabilidade da ECT a distribuição e a entrega dos postados aos seus destinatários finais, bem como a coleta dos mesmos nas agências franqueadas."—autor03/12/2007EMC 100/2007Dê-se ao § 4º, do artigo 1º, da MP nº 403/07 a seguinte redação
"§4º As empresas franqueadas podem desenvolver atividades preliminares ou acessórias à postagem, tanto no recinto de sua agência, quanto na dos clientes, captados por elas em nome da ECT."—autor03/12/2007EMC 79/2007Suprima-se o disposto no § 3º, do artigo 1º, da MP nº 403/07.—autor03/12/2007EMC 34/2007Dê-se ao § 2º, do artigo 1º, da MP nº 403/07 a seguinte redação:
"§ 2º O exercício a que se refere o caput consiste na prestação da atividade de atendimento e venda de todos os produtos e serviços disponibilizados pela ECT junto a clientes, públicos e privados, dos segmentos de varejo e comercial."—autor03/12/2007EMC 33/2007Dê-se ao § 2º, do artigo 1º, da MP nº 403/07 a seguinte redação:
"§ 2º O exercício a que se refere o caput consiste na prestação da atividade de atendimento e venda de todos os produtos e serviços disponibilizados pela ECT junto a clientes, públicos e privados, dos segmentos de varejo e comercial."—autor28/11/2007REQ 2052/2007Comunicamos a V. Exa. a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura, que reúne Deputados Federais e Senadores preocupados com a preservação da cultura e do patrimônio histórico cultural. Pretendemos, em conjunto com a sociedade civil, apoiar políticas públicas, programas e demais ações governamentais e não-governamentais que promovam, incentivem e fomentem a cultura nacional.Arquivadaautor