Projetos de José Frejat
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10/06/1983PL 1421/1983ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 24 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 - DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS - DANDO PREFERENCIA AO LOCATARIO PARA PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMINIO, QUANDO AUSENTE O CONDOMINO.Arquivadaautor10/06/1983PL 1242/1983ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979 - LEI DO INQUILINATO, PARA LIMITAR A UMA VEZ POR ANO A CORREÇÃO DO ALUGUEL.Arquivadaautor07/06/1983PL 1199/1983DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, PELAS AGENCIAS BANCARIAS, DOS DEPOSITOS RECEBIDOS DE TERCEIROS, NO MUNICIPIO ONDE ESTÃO SITUADAS.Arquivadaautor31/05/1983PL 1115/1983ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 116 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS CIVIS DA UNIÃO.Arquivadaautor26/05/1983PL 1005/1983SUBMETE AS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.Arquivadaautor24/05/1983PL 974/1983PROIBE O USO DO FUMO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/05/1983PL 906/1983ALTERA A LETRA 'C' DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 24150, DE 20 DE ABRIL DE 1934, PARA DISPENSAR A EXIGENCIA DE EXPLORAÇÃO TRIENAL NO MESMO RAMO, EM CASO DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL OU INDUSTRIAL.Arquivadaautor18/05/1983PL 879/1983REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE CAÇA E PESCA, PARA O FIM DE ABOLIR A CAÇA E PESCA DE CARATER ESPORTIVO.Arquivadaautor17/05/1983PL 1092/1983DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO OBRIGATORIA E EXCLUSIVA DA "TABELA PRICE" AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS REALIZADOS NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.Arquivadaautor06/05/1983PL 766/1983CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS NA IMPORTAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.Arquivadaautor04/05/1983PL 847/1983PROIBE A ATIVIDADE DE EMPRESA ESTRANGEIRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAUDE E NO COMERCIO DE SANGUE HUMANO.Arquivadaautor04/05/1983PL 726/1983REVOGA O ARTIGO 59 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.Arquivadaautor29/04/1983PL 795/1983DETERMINA QUE A INSTITUIÇÃO DE PEDAGIO NAS RODOVIAS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, DEPENDERA DE LEI FEDERAL.Arquivadaautor27/04/1983PL 601/1983ESTABELECE O VALOR DO SALARIO MINIMO REGIONAL PARA LIMITE INFERIOR DE QUALQUER BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor26/04/1983PL 625/1983DISPÕE SOBRE OCUPAÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL POR FAMILIARES DE SERVIDOR PUBLICO.Arquivadaautor25/04/1983PRC 32/1983ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DO MEIO-AMBIENTE.—autor25/04/1983PL 546/1983ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, PARA DESTINAR AS INDENIZAÇÕES REFERENTES A PRODUÇÃO PETROLIFERA MARITIMA AOS ESTADOS CONFRONTANTES.Arquivadaautor08/04/1983PL 493/1983DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS PORTEIROS, ZELADORES, VIGIAS E GARAGISTAS EMPREGADOS DE PREDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS.Arquivadaautor07/04/1983PL 448/1983INCORPORA A GORJETA AO SALARIO DO TRABALHADOR PARA EFEITO DO CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL A PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor07/04/1983PL 318/1983DISPÕE SOBRE A OPERAÇÃO DE BANCOS ESTRANGEIROS NO TERRITORIO NACIONAL.Arquivadaautor06/04/1983PL 362/1983REVOGA O ARTIGO 35 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.Arquivadaautor06/04/1983PL 344/1983ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, TRANSFERINDO AO EMPREGADOR O ONUS DE PROVAR A INOCORRENCIA OU ATENUAÇÃO DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE.Arquivadaautor05/04/1983PL 395/1983DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES OPOSICIONISTAS EM MISSÃO OFICIAL AO EXTERIOR.Arquivadaautor05/04/1983PL 292/1983ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 22 DE LEI 4591, DE 16 DE SETEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS'.Arquivadaautor18/03/1983PL 206/1983ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 8 DE JUNHO DE 1973, PERMITINDO A CONTAGEM DO TEMPO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO.Arquivadaautor18/03/1983PL 183/1983DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL DO ADVOGADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/03/1983PL 157/1983ALTERA O ARTIGO SEGUNDO E REVOGA OS ARTIGOS QUINTO E SEXTO, TODOS DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA'.Arquivadaautor11/10/1982PL 6687/1982REVOGA O ARTIGO 35 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.Arquivadaautor28/09/1982PL 6691/1982PROIBE O USO DO FUMO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/09/1982PL 6690/1982CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS NA IMPORTAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.Arquivadaautor28/09/1982PL 6689/1982ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 22 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.Arquivadaautor28/09/1982PL 6688/1982REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 13 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor14/09/1982PL 6670/1982REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE FAUNA PARA O FIM DE ABOLIR A CAÇA E PESCA DE CARATER ESPORTIVO.Arquivadaautor10/09/1982PL 6666/1982DISPÕE SOBRE OCUPAÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL POR FAMILIARES DE SERVIDOR PUBLICO.Arquivadaautor09/09/1982PL 6662/1982INCORPORA A GORJETA AO SALARIO DO TRABALHADOR PARA EFEITO DO CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL A PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor09/09/1982PL 6661/1982DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS PORTEIROS, ZELADORES, VIGIAS, E GARAGISTAS EMPREGADOS DE PREDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS.Arquivadaautor30/08/1982PL 6597/1982TORNA EXCLUSIVO DE EMPRESAS NACIONAIS O EXERCICIO DE ATIVIDADES NA INDUSTRIA DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/08/1982PL 6594/1982ALTERA A LETRA 'C' DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 24150, DE 20 DE ABRIL DE 1934, PARA DISPENSAR A EXIGENCIA DE EXPLORAÇÃO TRIENAL NO MESMO RAMO, EM CASO DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL OU INDUSTRIAL.Arquivadaautor20/08/1982PRC 320/1982ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DO MEIO AMBIENTE.—autor19/08/1982PL 6581/1982DISPOE SOBRE A APLICAÇÃO OBRIGATORIA E EXCLUSIVA DA 'TABELA PRICE' AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS REALIZADOS NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.Arquivadaautor30/06/1982PL 6458/1982CONSIDERA CRIME MANTER CONTA EM BANCO NO EXTERIOR, SEM COMUNICAÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL.Arquivadaautor30/06/1982PL 6449/1982ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, TRANSFERINDO AO EMPREGADOR O ONUS DE PROVAR A INOCORRENCIA OU ATENUAÇÃO DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE.Arquivadaautor30/06/1982PL 6414/1982DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, PELAS AGENCIAS BANCARIAS, DOS DEPOSITOS RECEBIDOS DE TERCEIROS, NO MUNICIPIO ONDE ESTÃO SITUADAS.Arquivadaautor02/06/1982PL 6332/1982ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, PARA DESTINAR AS INDENIZAÇ"ES REFERENTES A PRODUÇÉO PETROLIFERA MARITIMA AOS ESTADOS CONFRONTANTES.Arquivadaautor10/05/1982PL 6167/1982VEDA A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS E PROVAS DE SELEÇÃO PUBLICA REALIZADOS POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/05/1982PL 6179/1982ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 130 E 134 DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 - REFORMA ADMINISTRATIVA, FIXANDO NORMAS PARA AS LICITAÇÕES.Arquivadaautor16/04/1982PL 6091/1982ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/03/1982PL 5983/1982DISPÕE SOBRE ATOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADOS E MUNICIPIOS.Arquivadaautor19/03/1982PL 5974/1982DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES OPOSICIONISTAS EM MISSÃO OFICIAL AO EXTERIOR.Arquivadaautor19/03/1982PL 5935/1982ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 465 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA GARANTIR AOS EMPREGADOS PREFERENCIA NO PAGAMENTO DE SEUS SALARIOS.Arquivadaautor