Projetos de José Frejat
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12/03/1982PL 5927/1982PROIBE A VENDA DE EMPRESA EM DEBITO DE SALARIOS COM SEUS EMPREGADOS.Arquivadaautor09/03/1982PL 5900/1982DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL DO ADVOGADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/03/1982PL 5891/1982ESTABELECE O VALOR DO SALARIO-MINIMO REGIONAL PARA LIMITE INFERIOR DE QUALQUER BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor04/03/1982PL 5870/1982DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DAS EMPRESAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 165, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor03/03/1982PL 5855/1982DISPÕE SOBRE A OPERAÇÃO DE BANCOS ESTRANGEIROS NO TERRITORIO NACIONAL.Arquivadaautor01/10/1981PL 5345/1981REVOGA O ARTIGO 59 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).Arquivadaautor15/09/1981PL 5234/1981ALTERA REDAÇÃO AO ARTIGO 116 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.Arquivadaautor30/06/1981PL 4844/1981REVOGA O ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 1820, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor17/06/1981PL 4748/1981FACULTA AO PESCADOR PROFISSIONAL DESCONTAR PARA A PREVIDENCIA SOCIAL URBANA COMO TRABALHADOR AUTONOMO.Arquivadaautor08/06/1981PL 4693/1981ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 24 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 (DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS), PARA PROIBIR OUTORGA DE PROCURAÇÃO DE CONDOMINO AO SINDICO.Arquivadaautor08/06/1981PL 4677/1981ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 193, 'CAPUT', DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor22/05/1981PL 4648/1981ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA FIXAR EM QUARENTA HORAS SEMANAIS A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO.Arquivadaautor19/05/1981PL 4610/1981ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 24 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 (DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS), DANDO PREFERENCIA AO LOCATARIO PARA PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMINIO, QUANDO AUSENTE O CONDOMINO.Arquivadaautor15/05/1981PL 4528/1981ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 15 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979 (LEI DO INQUILINATO), PARA LIMITAR A UMA VEZ POR ANO A CORREÇÃO DO ALUGUEL.Arquivadaautor13/05/1981PL 4556/1981AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO (MEC), A INSTITUIR O 'PREMIO LITERARIO LIMA BARRETO' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/04/1981RQC 135/1981SOLICITA INFORMAÇÕES DO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O CUMPRIMENTO DO DECRETO PRESIDENCIAL 81.445, DE 14 DE MARÇO DE 1978.—autor28/11/1980PL 4173/1980PROIBE A ATIVIDADE DE EMPRESA ESTRANGEIRA NA INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL.Arquivadaautor14/11/1980PL 4009/1980ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5589, DE 03 DE JULHO DE 1970, EMENDADA PELA LEI 6304, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975, ESTENDENDO AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA E A QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS FIRMADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O PROCESSO DE AUTENTICAÇÃO MEDIANTE CHANCELA MECANICA. NOVA EMENTA: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5589, DE 03 DE JULHO DE 1970, PARA ESTENDER AOS DOCUMENTOS QUE MENCIONA A AUTENTICAÇÃO PELO PROCESSO DE CHANCELA MECANICA.Arquivadaautor11/03/1980PL 2649/1980ALTERA OS ARTIGOS 494 E 495 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/03/1980PL 2589/1980PROIBE A ATIVIDADE DE EMPRESA ESTRANGEIRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAUDE E NO COMERCIO DE SANGUE HUMANO.Arquivadaautor04/12/1979PL 2526/1979CONCEDE DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL A OPERADORES E SUPERVISORES DE TELEFONIA, TELEGRAFIA, RADIOTELEGRAFIA, RADIOTELEFONIA E TELEIMPRESSÃO.Arquivadaautor03/12/1979PL 2452/1979ALTERA O ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979 (LEI DO INQUILINATO).Transformado em Norma Jurídicaautor20/11/1979PL 2370/1979ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), RESTABELECENDO PENSÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor16/11/1979PL 2299/1979ASSEGURA AO APOSENTADO OU PENSIONISTA O AUXILIO-FUNERAL POR MORTE DE SEUS DEPENDENTES.Arquivadaautor07/11/1979PL 2277/1979ACRESCENTA UM INCISO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FGTS), PARA PERMITIR AO EMPREGADO UTILIZAR A CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, DE 05 EM 05 ANOS.Arquivadaautor31/10/1979PL 2240/1979DETERMINA QUE A INSTITUIÇÃO DE PEDAGIO NAS RODOVIAS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, DEPENDERA DE LEI FEDERAL.Arquivadaautor24/10/1979PL 2184/1979REVOGA O DECRETO-LEI 1632, DE 04 DE AGOSTO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE GREVE NOS SERVIÇOS PUBLICOS E EM ATIVIDADES ESSENCIAIS DE SEGURANÇA NACIONAL.Arquivadaautor18/10/1979PL 2116/1979REVOGA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/03/1979PL 344/1979DETERMINA A ABOLIÇÃO, PROIBE O APRISIONAMENTO DE PASSAROS E DEMAIS ANIMAIS SILVESTRES, DECIDE DE SUA LIBERTAÇÃO COMPULSORIA, EM AREAS FLORESTAIS QUE ESPECIFICA E CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS. NOVA EMENTA: PROIBE O APRISIONAMENTO DE PASSAROS OU DE QUAISQUER OUTRAS AVES E ANIMAIS SILVESTRES, DECIDE SOBRE SUA LIBERTAÇÃO COMPULSORIA EM AREAS FLORESTAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/03/1979PL 130/1979REVOGA O DECRETO-LEI 477, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969, QUE DEFINE
INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR PROFESSORES, ALUNOS,
FUNCIONARIOS OU EMPREGADOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.Arquivadaautor