Projetos de Júlio Cesar
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29/05/2013EMC 5/2013Altera os arts. 57, 165, 166 e acrescenta o art. 165-A a Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Suprime do texto a extinção da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.—coautor29/05/2013EMC 4/2013Altera os arts. 57, 165, 166 e acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.—coautor28/05/2013REQ 7864/2013Requer a desapensação de proposições não correlatas ao PLP nº 458, de 2009, apensado ao PLP nº 266, de 2013; a desapensação de proposições não correlatas ao PLP nº 266, de 2013; a apensação de proposições correlatas ao PLP nº 266, de 2013; a retirada de proposições de autoria deste requerenteTramitação Finalizadaautor23/05/2013EMC 3/2013Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.—coautor22/05/2013EMP 33/2013Dispõe sobre a destinação de recursos para a educação com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição, e dá outras providências.—autor22/05/2013REQ 178/2013Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.337, de 2011.Arquivadaautor21/05/2013PLP 276/2013Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece "normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)."Arquivadarelator15/05/2013EMC 2/2013Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal constante do Art. 1º da PEC nº 565-A, de 2006, limitando o percentual de contingenciamento ou cancelamento de programação da lei orçamentária anual originária de emendas.—coautor15/05/2013EMC 1/2013Acrescenta § 9º ao artigo 166 da Constituição Federal constante do artigo 1º da PEC nº 565-A, de 2006, tornando obrigatórias as transferências financeiras para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos Estados para os Municípios, inclusive as originárias de emendas.—coautor14/05/2013EMC 83/2013Dá nova redação à MPV 613/2013—autor14/05/2013EMC 82/2013Dá nova redação à MPV 613/2013—autor14/05/2013EMC 79/2013Dá nova redação à MPV 613/2013—autor14/05/2013RIC 3130/2013Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil que requeira à ANAC informações sobre passagens aéreas.Arquivadaautor08/05/2013PEC 261/2013Altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.Arquivadaautor16/04/2013REQ 171/2013Requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública para debater e instruir o PLP 238/2013, que "Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências".Arquivadacoautor15/04/2013TVR 552/2013Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 70, de 10 de fevereiro de 2012, que autoriza a Associação Beneficente de Radiodifusão Comunitária do Assentamento das Mulheres Organizadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piripiri, Estado do Piauí.Transformado em nova proposiçãorelator15/04/2013TVR 473/2013Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1314, de 10 de dezembro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Caridade do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caridade do Piauí, Estado do Piauí.Transformado em nova proposiçãorelator15/04/2013TVR 416/2013Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 936, de 14 de outubro de 2010, que autoriza a Fundação Moura Barros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Luis do Piauí, Estado do Piauí.Transformado em nova proposiçãorelator10/04/2013EMC 99/2013Dá nova redação à MPV 610/2013—autor10/04/2013EMC 3/2013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.—coautor10/04/2013EMC 2/2013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.—autor10/04/2013EMC 1/2013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.—autor02/04/2013REQ 162/2013Audiência pública para debater sobre Federalismo Fiscal e Fundo de Participação dos Estados - FPEArquivadacoautor20/03/2013PEC 253/2013Altera o art. 20 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor20/03/2013REQ 7132/2013Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 223, de 2012, que altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPETramitação Finalizadaautor14/03/2013EMC 48/2013Dá nova redação à MPV 609/2013—autor07/03/2013EMC 23/2013Dá nova redação à MPV 608/2013—autor06/03/2013PEC 244/2013Altera o § 4º do art. 109 da Constituição Federal, para permitir aos Tribunais Regionais Federais a delegação de competência às turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, em matéria previdenciária.Aguardando Criação de Comissão Temporáriaautor25/02/2013TVR 246/2013Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 154, de 24 de maio de 2011, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Joaquim Pires a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Joaquim Pires, Estado do Piauí.Transformado em nova proposiçãorelator20/02/2013EMC 3/2013Dá nova redação à MPV 606/2013—autor13/12/2012PL 4855/2012Dá ao "Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR" o nome de "Conselho Oscar Niemeyer de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR".Arquivadaautor11/12/2012EMC 1/2012Dá nova redação à MPV 594/2012.—autor27/11/2012REQ 6435/2012Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2012, que "altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE".Tramitação Finalizadaautor22/11/2012RIC 2684/2012Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a quantidade de Pessoas Jurídicas enquadradas no regime do lucro presumido desde sua implementação, que ocorreu em 2002, e a estimativa de percentual e quantidade de Pessoas Jurídicas que se enquadrariam nesse regime de tributação caso o Projeto de Lei nº 2.011, de 2011, fosse aprovado.Arquivadaautor20/11/2012EMC 82/2012Dá nova redação à MPV 589/2012.—autor20/11/2012EMC 81/2012Dá nova redação à MPV 589/2012.—autor20/11/2012EMC 80/2012Dá nova redação à MPV 589/2012.—autor14/11/2012EMC 5/2012Dá nova redação à MPV 589/2012.—autor14/11/2012EMC 4/2012Dá nova redação à MPV 589/2012.—autor14/11/2012EMC 3/2012Dá nova redação à MPV 589/2012.—autor14/11/2012PLP 223/2012Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.Retirado pelo(a) Autor(a)autor01/11/2012PLP 219/2012Acrescenta o art. 113-A ao Código Tributário Nacional (CTN) - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para limitar o valor das multas aplicadas em função do descumprimento da obrigação tributária principal a 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido.Aguardando Designação de Relator(a)relator01/10/2012EMC 49/2012Dá nova redação à MPV 581/2012.—autor17/09/2012MCN 95/2012Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do art. 19 da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, o Relatório de Avaliação do Plano Plurianual 2008-2011, ano base 2011.Enviada ao Congresso Nacionalrelator10/09/2012PL 4421/2012Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender a isenção fiscal prevista em seu art. 39 aos casos de aplicação dos recursos da venda de imóvel residencial na construção de imóvel de mesma natureza ou na aquisição de terreno para esse fim.Arquivadarelator06/09/2012PLP 206/2012Acrescenta § 3º ao art. 43 do Código Tributário Nacional para excluir da incidência do imposto de renda as indenizações por danos morais.Aguardando Designação de Relator(a)relator22/08/2012PL 4345/2012Concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas de transporte aéreo regional.Arquivadarelator01/08/2012REQ 5795/2012Requeremos nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene em Homenagem à Judoca piauiense Sarah Gabrielle Cabral de Menezes, pelo mérito de se tornar a primeira mulher do país a conquistar uma medalha de ouro no Judô em Jogos Olímpicos.Tramitação Finalizadaautor27/06/2012SLD 5/2012Acrescenta ao Projeto o Art. 111- A - Repasse provisório do FPEArquivadaautor14/06/2012PLP 186/2012Dá nova redação ao art.4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.Arquivadarelator