Projetos de Júlio Delgado
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12/08/2015EMC 1/2015EMENDA SUBSTITUTIVA Nº de 2015
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Emenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012.
Substitua-se o § 2º do art. 160 da Constituição Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 160. (...)
§ 1º (atual parágrafo único)
§ 2º Lei complementar disporá sobre a transferência de qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios com a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, ressalvados os casos estabelecidos mediante emenda constitucional.
§ 3º Os repasses financeiros necessários ao custeio, previstos no parágrafo anterior, poderão ser compensados das verbas destinadas ao pagamento de créditos retidos pela União e os decorrentes dos aumentos de arrecadação".—coautor06/08/2015REQ 2656/2015Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.993, de 2015 com o Projeto de Lei nº 4.238, de 2012.Tramitação Finalizadaautor06/08/2015REQ 2655/2015Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 558, de 2015 e 2.093, de 2015.Tramitação Finalizadaautor06/08/2015EMC 1/2015Acrescenta à PEC 99-A, inciso XI, que dispõe sobre a capacidade postulatória de entidade representativa dos municípios para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.—coautor05/08/2015REQ 2635/2015Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.646, de 2009 e 12, de 2015.Tramitação Finalizadaautor05/08/2015REQ 2634/2015Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.646, de 2009 e 2.093, de 2015.Tramitação Finalizadaautor05/08/2015EMC 1/2015Altera o art. 88 da Constituição Federal.—coautor16/07/2015RIC 823/2015Solicita informação ao Ministro da Saúde sobre a inclusão de tratamento de saúde no rol de procedimentos cobertos pelos planos de saúde—autor15/07/2015REQ 2528/2015Requer o reenquadramento do Projeto de Lei nº 2.239, de 2015 como Projeto de Lei Complementar.Tramitação Finalizadaautor15/07/2015REQ 2527/2015Requer sejam adotadas as providências que recomenda em relação ao Projeto de Lei nº 2.285, de 2015Tramitação Finalizadaautor09/07/2015EMC 60/2015Dá nova redação à MPV 680/2015—autor09/07/2015PEC 90/2015Altera os arts. 84 e 101 da Constituição Federal, fixando prazo para a indicação, aprovação do nome e a nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, instituindo mandato de dez anos para seus membros.Tramitando em Conjuntorelator08/07/2015PL 2283/2015Torna obrigatória a venda de ingressos numerados nas salas de cinema de todo o País.Arquivadarelator07/07/2015REQ 2414/2015Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 8.199, de 2014 com o Projeto de Lei nº 4.238, de 2012.Tramitação Finalizadaautor01/07/2015REC 41/2015Recurso contra poder conclusivo das comissões ao Projeto de Lei nº 275 de 2011, do deputado Chico Lopes (PCdoB/CE).Retirado pelo(a) Autor(a)autor24/06/2015REQ 2263/2015Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 711, de 2015 e 6.753, de 2010.Tramitação Finalizadaautor24/06/2015REQ 2262/2015Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.876, de 2015 e 6.753, de 2010.Tramitação Finalizadaautor18/06/2015EMC 1/2015Emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 1679/2015 que "assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile".—autor17/06/2015PDC 122/2015Para sustar os efeitos da inclusão da ideologia de gênero no Documento Final do Conae- 2014, assinado e apresentado pelo Fórum Nacional de Educação.Devolvida ao(à) Autor(a)coautor16/06/2015INC 571/2015Sugere a previsão no Programa Caminho da Escola de mecanismo de financiamento para aquisição de veículos para transporte escolar por parte das escolas privadas sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público, que atendam exclusivamente pessoas com deficiência.Arquivadaautor11/06/2015REQ 2128/2015Requer a alteração do despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2015, de modo a incluir a análise de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor.Tramitação Finalizadaautor10/06/2015EMC 1/2015Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 1470/2015 que "Acrescenta o inciso XIII ao art.833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015"—autor02/06/2015EMC 1/2015Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 1510/2015 que ""proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem imobiliária".—autor02/06/2015REQ 2036/2015Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.597, de 2015 e 6.744, de 2013.Tramitação Finalizadaautor27/05/2015REQ 1992/2015Requer, nos termos do artigo 68 do RICD, a realização de Sessão Solene em Homenagem ao centenário do Abrigo Santa Helena de Juiz de Fora/MGTramitação Finalizadaautor27/05/2015REQ 1988/2015Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 565, de 2015 e 7.549, de 2014.Tramitação Finalizadaautor27/05/2015PEC 55/2015Altera o art. 101 da Constituição Federal para determinar um mandato de dez anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para modificar o quorum de aprovação no Senado Federal para três quintos dos membros.Aguardando Criação de Comissão Temporáriarelator22/05/2015REQ 797/2015Requer a convocação dos Srs MILTON PASCOWITCH e GERSON DE MELLO ALMADA, para acareação a fim de esclarecer fatos referentes a desvio de dinheiro da PetrobrasArquivadaautor22/05/2015REQ 796/2015Requer a convocação dos Srs MILTON PASCOWITCH e PEDRO BARUSCO, para acareação a fim de esclarecer fatos referentes a desvio de dinheiro da Petrobras a esta CPIArquivadaautor22/05/2015REQ 795/2015Requer a convocação do Sr MILTON PASCOWITCH para prestar depoimento a CPI da Petrobras.Arquivadaautor20/05/2015REQ 1908/2015Requer inclusão na Ordem da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007.Tramitação Finalizadaautor20/05/2015PL 1613/2015Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os percebidos pelos portadores de doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC.Tramitando em Conjuntoautor20/05/2015PL 1612/2015Aumenta a pena mínima dos crimes de homicídio simples e qualificado, além de vedar a progressão de regime de pena ao condenado pela prática de homicídio de natureza hedionda.Arquivadaautor20/05/2015PL 1611/2015Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para estabelecer condições para a comercialização de produtos alimentícios de origem animal congelados ou em conserva.Tramitando em Conjuntoautor13/05/2015PL 1521/2015Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.Arquivadarelator12/05/2015REQ 741/2015Requer a convocação do Sr RAFAEL ÂNGULO LOPEZ, ex-funcionário da GFD Investimentos, para prestar depoimento a CPI da Petrobras.Arquivadaautor05/05/2015EMC 3/2015Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).—coautor29/04/2015EMC 2/2015Acrescenta os §1º e 2º ao art.228 da Constituição Federal—coautor29/04/2015EMC 1/2015Acrescenta à PEC 171/1993 dispositivo para estabelecer que o Estado instituirá políticas públicas, bem como programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização do adolescente em conflito com a lei, com a destinação de recursos específicos para tal finalidade, vedado o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias anuais.—coautor27/04/2015PL 1284/2015Inclui Parágrafo Único no Art. 59 do Código Penal, acrescentando às circunstâncias judiciais de fixação da pena a necessidade de se averiguar a aplicação de medida sócio educativa ao agente por ato infracional análogo ao(s) crime(s) pelo qual está sendo julgado.Tramitando em Conjuntoautor23/04/2015REQ 703/2015Requer a convocação do senhor MARCELLO FAERMAN para prestar depoimento à CPI da Petrobrás.Arquivadaautor23/04/2015REQ 702/2015Requer a convocação da senhora ELINE FAERMAN para prestar depoimento à CPI da Petrobras.Arquivadaautor23/04/2015REQ 1515/2015Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução nº 78/2011.Tramitação Finalizadaautor17/04/2015PL 1201/2015Altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral.Arquivadarelator15/04/2015REQ 677/2015Requer a convocação do Sr JONATHAN TAYLOR, ex-diretor da SBM Offshore, para prestar depoimento a esta CPI.Arquivadaautor15/04/2015REQ 676/2015Requer a convocação do Sr JORGE HAGE, ex-chefe da Controladoria-Geral da União para prestar depoimento a esta CPI.Arquivadaautor26/03/2015INC 210/2015Sugere a inclusão do tofacitinib no rol de substâncias autorizadas pela AnvisaArquivadaautor26/03/2015PDC 30/2015Susta a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNDC/LGBT, que "Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização."Tramitando em Conjuntocoautor12/03/2015REQ 416/2015Solicita a esta CPI a acareação dos senhores RENATO DUQUE, PEDRO BARUSCO E JOÃO VACCARI NETO.Arquivadaautor11/03/2015EMC 43/2015Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13.—coautor