Projetos de Kim Kataguiri
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03/11/2022PL 2710/2022Cria o Cadastro Nacional de Informações sobre maus tratos e abuso sexual praticados contra crianças em creches e pré-escolas da educação infantil.Aguardando Designação de Relator(a)autor01/11/2022PEC 26/2022Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.Transformado em Norma Jurídicacoautor01/11/2022INC 1610/2022Sugere ao Ministério da Infraestrutura que o Ministério e a Agência Nacional de Transportes Terrestres deem efetividade ao regime jurídico dos serviços de transporte rodoviário de passageiros vigente, quanto ao fretamento, mantendo o atual entendimento sumulado sobre a condição de agentes autorizados ao serviço.Arquivadaautor25/10/2022REQ 1472/2022Requer a inclusão de coautoria do PDL nº 369/2022.Tramitação Finalizadacoautor25/10/2022PL 2672/2022Altera a Lei 9.605, de 1998, para criar tipo penal específico para quem causa dano a obra exposta em museu para fins de obter publicidade para causa institucional, bem como para criar causa de aumento de pena.Tramitando em Conjuntoautor21/10/2022PDL 369/2022Susta os efeitos da resoluçao administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispoe sobre o enfrentamento à desinformacao que atinja a integridade do processo eleitoral.Tramitando em Conjuntocoautor19/10/2022RIC 678/2022Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, em cópia ao Diretor Geral da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, Rafael Vitale Rodrigues, sobre o descumprimento de decisão proferida pela juíza federal Mônica Autran Machado Nobre, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em ação de autoria do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática de São Paulo (Seprosp).—autor19/10/2022PL 2640/2022Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre o selo tributário digital e gratuito.Aguardando Designação de Relator(a)autor18/10/2022REQ 96/2022Requer a convocação do Ministério
da Educação para que preste
esclarecimentos sobre os fatos
relativos à denúncia de liberação de
verbas sem a devida consideração
dos critérios técnicos legais pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação – FNDE.Arquivadaautor18/10/2022RIC 675/2022Solicito informações ao Ministério da Educação a fim de esclarecer denúncia sobre verbas repassadas sem critérios técnicos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.—autor17/10/2022RIC 668/2022Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, em cópia o Diretor Geral da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, Rafael Vitale Rodrigues, sobre comparativo entre os números de apreensão de veículos que efetuam o transporte coletivo rodoviário de passageiros no período de janeiro a agosto de 2021 com o mesmo período de 2022, separando os quantitativos para os regimes regular e de fretamento.—autor06/10/2022REQ 90/2022Requer as convocações dos Ministérios da Educação e da Economia para que preste esclarecimentos sobre a redução de repasses à Educação.Arquivadaautor10/08/2022PDL 321/2022Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto 11.148, de 26 de julho de 2022.Aguardando Designação de Relator(a)autor08/08/2022PL 2179/2022Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.Aguardando Designação de Relator(a)relator03/08/2022REQ 1289/2022Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia da Advocacia.Tramitação Finalizadaautor03/08/2022REQ 1286/2022Requer urgência, nos termos do art. 154, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a apreciação do PL 2796/2021Tramitação Finalizadaautor02/08/2022DOC 748/2022Adesão à Frente Parlamentar Mista da Contabilidade BrasileiraArquivadacoautor18/07/2022PL 2078/2022Cria o crime de responsabilidade do chefe do Poder Executivo que não observa jornada mínima de trabalhoAguardando Designação de Relator(a)autor13/07/2022REC 16/2022Recorre, com base no art. 95, $8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 220/2022.Arquivadaautor13/07/2022REC 15/2022Recorre, com base no art. 95, $8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 219/2022.Arquivadaautor11/07/2022REQ 75/2022Requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na construção de escolas.Arquivadaautor05/07/2022PL 1891/2022Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre igualdade de gênero no investimento da verba pública no esporte.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator30/06/2022PLP 97/2022Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989, para dispor sobre os critérios de rateio do percentual do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).Tramitando em Conjuntoautor30/06/2022PL 1830/2022Altera a Lei nº 12.587, de 2012, a fim de dispor sobre bilhete nacionalmente integrado de transporte público.Aguardando Designação de Relator(a)autor29/06/2022REC 14/2022Recurso contra apreciação conclusiva da omissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Lei n° 8438 de 2017 que dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM.Pronta para Pautacoautor28/06/2022PL 1778/2022Altera a Lei nº 11.343, de 2006, para permitir a adjudicação, pela Administração Pública, dos bens apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas.Tramitando em Conjuntoautor27/06/2022REQ 67/2022Requer seja acrescentado o tema: prisão do Ex-ministro da Educação Milton Ribeiro à Audiência Pública a ser realizada por esta Comissão.Arquivadaautor23/06/2022REC 11/2022Requer o apensamento do Projeto de Lei n. 1354, de 2021, ao Projeto de Lei 2630, de 2020.Pronta para Pautaautor22/06/2022RIC 464/2022Solicita informações ao sr. ministro da Controladoria-Geral da União a respeito de tráfico de influência no FNDE—autor22/06/2022AVN 20/2022Encaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2016.Aguardando Designação de Relator(a)relator22/06/2022AVN 19/2022Encaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2015.Aguardando Designação de Relator(a)relator21/06/2022PL 1721/2022Institui medidas de incentivo à doação e venda de equipamentos de informática usados.Aguardando Designação de Relator(a)relator15/06/2022PEC 17/2022Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações.Pronta para Pautacoautor13/06/2022REQ 59/2022Requer seja convidado representante do Tribunal de Contas da União – TCU para Audiência Pública a ser realizada pela Comissão de Educação.Arquivadaautor09/06/2022REQ 1013/2022Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1535, de 2022, ao Projeto de Lei 4391, de 2021.Tramitação Finalizadaautor09/06/2022RIC 411/2022Solicita informações ao sr. ministro da Educação a respeito de atraso na conclusão de escolas—autor09/06/2022REQ 1009/2022Requer o apensamento do Projeto de Lei n. 1354, de 2021, ao Projeto de Lei 2630, de 2020.Tramitação Finalizadaautor06/06/2022PL 1508/2022Adiciona hipótese de furto qualificado ao Código Penal, consistente em furtar carga de veículo que acaba de se envolver em acidenteTramitando em Conjuntoautor02/06/2022PLP 85/2022Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que a Administração Pública realize shows artísticos e eventos de entretenimento sem antes alcançar determinados níveis de saúde e educaçãoAguardando Designação de Relator(a)autor02/06/2022REQ 8/2022Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com a finalidade de iniciar a discussão acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 04 de março de 2020, que trata da alteração do Sistema Tributário Nacional, com a participação dos seguintes convidados: Deputado General Peternelli (União Brasil/SP); e Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque (Professor titular da FGV).Arquivadaautor02/06/2022PLP 84/2022Revoga o §2º do art. 32 do Código Tributário Nacional, a fim de acabar com a possibilidade de cobrança de IPTU em áreas que não têm os requisitos urbanísticos mínimos previstos no Código.Aguardando Designação de Relator(a)autor31/05/2022REQ 927/2022Requer Urgência para o Projeto de
Lei nº 1.774/2019 que acrescenta o
§2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17
de dezembro de 1973, para
autorizar os supermercados e
estabelecimentos similares a
dispensarem medicamentos isentos
de prescrição.Tramitação Finalizadacoautor30/05/2022REQ 920/2022Requeremos a V. Exa., com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PLP nº 200, de 30 de agosto de 2019, que altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, para ampliar o escopo de atuação da Empresa Simples de Crédito e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor26/05/2022PDL 166/2022Aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.Transformado em Norma Jurídicarelator25/05/2022REQ 43/2022Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 206, de 2019, que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta §3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas.Arquivadacoautor25/05/2022REQ 14/2022Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em conjunto com a Comissão de Educação, para debater a PEC nº 206, de 2019, que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas.Arquivadacoautor19/05/2022REQ 819/2022Requer a criação da Frente Parlamentar Mista das Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – FreCoopTRC.Arquivadacoautor17/05/2022REQ 37/2022Requer a realização de audiência pública acerca dos desafios da equidade racial na educação brasileiraArquivadaautor17/05/2022REQ 36/2022Requer a realização de audiência pública acerca da transformação digital da gestão educacionalArquivadaautor17/05/2022REQ 35/2022Requer a realização de audiência pública acerca da saúde mental de estudantes e profissionais da educaçãoArquivadaautor