Projetos de Kim Kataguiri
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23/03/2020PL 854/2020Institui a isenção tributária para aplicativos de transporte e entrega em casos de pandemia.Retirado pelo(a) Autor(a)autor23/03/2020PL 853/2020Institui a isenção tributária para insumos médicos em casos de pandemia.Tramitando em Conjuntoautor23/03/2020PL 852/2020Institui a suspensão do pagamento de jetons em casos de pandemia e estado de calamidade pública.Devolvida ao(à) Autor(a)autor23/03/2020PL 851/2020Altera a Lei n.º 13.103 de 2015 para isentar veículos de carga do pagamento de pedágios em períodos de pandemia.Retirado pelo(a) Autor(a)autor23/03/2020PL 850/2020Altera a Lei 7.474 de 8 de maio de 1986 e, o Decreto 6.381 de 27 de fevereiro de 2008 para suspender a concessão de benefícios à ex-Presidentes da República em caso de pandemia.Tramitando em Conjuntoautor23/03/2020PL 849/2020Institui a o sistema bancário eletrônico 24 horas em casos de pandemiasRetirado pelo(a) Autor(a)autor23/03/2020PL 848/2020Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita de medicamentos terá validade por prazo indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicaautor23/03/2020PL 847/2020Modifica a Lei n.º 12.777 de 2012 para determinar a redução salarial em razão da redução das atividades e dá outras providências.Devolvida ao(à) Autor(a)autor19/03/2020PL 785/2020Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à ferramentas utilizadas por profissionais de salão de beleza.Arquivadarelator18/03/2020PL 703/2020Acrescenta os parágrafos 1º e 2º artigo 10 da lei 7.783/ 1983 que "Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade" para impossibilitar a suspensão de serviços essenciais por inadimplemento durante crises sanitárias nacionais e autoriza que o Executivo reduza por Decreto a alíquota de tributos incidentes sobre esses serviços enquanto perdurar a crise.Aguardando Designação de Relator(a)relator17/03/2020PL 646/2020Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais.Tramitando em Conjuntocoautor11/03/2020REQ 422/2020Requer, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a sessão plenária da Câmara dos Deputados seja transformada em Comissão Geral para debater sobre as problemáticas das pessoas desaparecidas, legislação inerente ao tema e políticas públicas e de segurança inerentes ao assunto.Arquivadaautor04/03/2020PL 536/2020Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a utilização irregular dos Fundos Partidário e Eleitoral.Pronta para Pautarelator04/03/2020PL 512/2020Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para dispor sobre sanções administrativas e políticas aplicáveis aos agentes públicos que cometerem os ilícitos que especifica.Arquivadarelator20/02/2020PL 413/2020Dispõe sobre alteração da regularização fundiária para ampliar o conjunto de alternativas para a titulação definitiva da propriedade privada e dá outras providências.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor12/02/2020PL 306/2020Altera o art. 102 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que indícios de crimes cometidos em processos licitatórios sejam bastantes para a representação de qualquer dos Poderes junto ao Ministério Público, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator12/02/2020PL 287/2020Estabelece critérios para a contratação com Fundo Partidário.Tramitando em Conjuntoautor12/02/2020PL 286/2020Modifica a Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para determinar o cumprimento integral da pena.Arquivadaautor11/02/2020PL 247/2020Altera o rol de exceções à penhora previsto na Lei 8.009 de 29 de março de 1990.Tramitando em Conjuntoautor11/02/2020PL 246/2020Modifica a Lei 3765 de 04 de maio de 1960 para determinar a transparência no pagamento de pensão militar.Aguardando Parecerautor06/02/2020EMC 8/2020Dá nova redação à MPV 918/2020—autor06/02/2020PEC 2/2020Altera o inciso XXXIII, Do artigo 7º, da Constituição Federal para ampliar para quatorze anos a idade mínima para o exercício de trabalho diurno e não insalubre ou perigoso.Tramitando em Conjuntoautor06/02/2020PL 207/2020Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar a doação eleitoral de pessoas jurídicas, nos termos estabelecidos.Tramitando em Conjuntoautor18/12/2019PL 6592/2019Altera a Lei 8.137 de 1990 para excluir da incidência do tipo penal previsto no seu art. 2º, II a conduta do agente que declara tributo e não o recolheTramitando em Conjuntoautor17/12/2019PL 6491/2019Dispõe sobre a compra de passagens aéreas custeadas com recursos públicos.Aguardando Designação de Relator(a)relator17/12/2019PL 6487/2019Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite.Transformado em Norma Jurídicarelator10/12/2019REC 69/2019Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 58 combinado com o § 2º, Art. 132 do Regimento Interno, para apreciação em Plenário do Projeto de Lei nº. 7140/2017, que "dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995", para alterar os critérios de isenção de despesas processuais em sentença de primeiro grau.Pronta para Pautaautor05/12/2019REQ 3172/2019Requer a apensação da PEC 196 de 2019 à PEC 71 de 1995 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria.Tramitação Finalizadaautor03/12/2019REQ 3106/2019Requer seja declarado prejudicado o Projeto de Lei nº 5.911, 2009, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Tramitação Finalizadaautor03/12/2019REQ 3105/2019Requer o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 791, de 2017, e de seus apensados, por perda de oportunidade.Tramitação Finalizadaautor03/12/2019PL 6250/2019Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para excluir a responsabilidade das empresas contratantes pelas obrigações trabalhistas relativas aos empregados das empresas de prestação de serviços a terceiros e de trabalho temporário.Tramitando em Conjuntoautor26/11/2019REQ 3041/2019Requer, nos termos do Artigo 113, inciso I, § 1º, Moção de Congratulação à Primeira Igreja Batista da Região Norte de São José do Rio Preto - PIB Norte pelo seu aniversário de 30 anos.Arquivadaautor26/11/2019REQ 3040/2019Requer, nos termos do Artigo 113, inciso I, § 1º, Moção de Congratulação ao Excelentíssimo Reverendíssimo Pastor Márcio Cesar Biazi, Pastor Márcio César Biazi, pelos seus 45 anos de vida e 18 anos no exercício de sua vocação, crescimento da representação do segmento religioso evangélico e pelos destacados trabalhos realizados no Estado de São Paulo.Arquivadaautor21/11/2019REQ 3000/2019Requer a desapensação do PL nº 985/2019, apensado ao PL nº 3894/2000.Tramitação Finalizadaautor21/11/2019REQ 2999/2019Requer a desapensação do PL nº 987/2019, apensado ao PL nº 7199/2010.Tramitação Finalizadaautor20/11/2019EMC 770/2020Dá nova redação à MPV 905/2019—autor20/11/2019EMC 769/2020Dá nova redação à MPV 905/2019—autor20/11/2019RIC 1657/2019Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Anteprojeto de Lei em anexo.—autor19/11/2019EMC 99/2020Dá nova redação à MPV 905/2019—autor19/11/2019EMC 98/2020Dá nova redação à MPV 905/2019—autor19/11/2019EMC 97/2020Dá nova redação à MPV 905/2019—autor12/11/2019PL 548/2019Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir à assembleia de condôminos votação por meio eletrônico ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quorum especial para a deliberação da matéria.Transformado em Norma Jurídicarelator12/11/2019PL 5965/2019Modifica o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para readequar requisitos recursais para o Recurso Especial e Recurso Extraordinário, bem como definir o início do cumprimento da pena.Tramitando em Conjuntoautor12/11/2019PL 5964/2019Altera as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, Lei 8036, de 11 de maio de 1990 e, Lei 7.713 de 22 dezembro de 1998, para excluir a incidência de INSS, FGTS e Imposto de Renda sobre a Gorjeta.Tramitando em Conjuntoautor08/11/2019PFC 42/2019Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle de natureza contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE para averiguar os aumentos verificados nas contas de luz das localidades em que foram instalados equipamentos que permitem o desligamento remoto do fornecimento de energia elétrica.Arquivadarelator06/11/2019PL 5893/2019Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais funcionais da União administrados pela Câmara do Deputados e pelo Senado Federal, destinados à moradia dos Deputados Federais e dos Senadores e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor06/11/2019REQ 2906/2019Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 70 anos da Associação Brasileira de Agências de Publicidade - ABAP.—autor05/11/2019PL 5873/2019Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).Aguardando Designação de Relator(a)autor30/10/2019PDL 680/2019Estabelece diretrizes para fixação do subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, referido no inciso VII do art. 49 da Constituição Federal de 1988.Tramitando em Conjuntoautor30/10/2019PL 5761/2019Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato sem justa causa e dá outras providências.Retirado pelo(a) Autor(a)relator