Projetos de Laerte Bessa
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Mostrando 801–814 de 814 projetos
27/03/2007MSC 167/2007Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Nauru, assinado em Nova York, em 11 de maio de 2006.Transformado em nova proposiçãorelator22/03/2007PL 549/2007Dispõe sobre a criação de Fundo de Reequipamento dos órgãos integrantes da Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.Arquivadaautor21/03/2007REQ 22/2007Criação da Subcomissão de Desenvolvimento e Valorização da Atividade Policial, junto à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.Arquivadaautor08/03/2007PL 353/2007Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências.Arquivadaautor01/03/2007REQ 412/2007Requer a realização de Sessão Solene pelo Centenário de Nascimento do arquiteto Oscar Niemeyer.Arquivadacoautor01/03/2007PEC 9/2007Acrescenta alínea ao inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas.Arquivadacoautor14/02/2007EMP 4/2007Emenda de Plenário nº 4.—autor13/02/2007PL 136/2007Altera a redação do parágrafo único do art. 2.º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob o controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares.Arquivadarelator08/02/2007REQ 151/2007Requer solicitação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para o dia 19 de Abril de 2007 para homenagear o Sesquicentenário da obra "O Livro dos Espíritos", marco inicial da Doutrina Espírita.Arquivadacoautor24/05/2006PL 7097/2006Altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando os explosivos entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator.Arquivadarelator29/10/2003PL 2387/2003Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências.Tramitando em Conjuntorelator20/02/2003PL 124/2003Acrescenta alíneas ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.Pronta para Pautarelator12/03/2001PL 4209/2001Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências.Arquivadarelator19/08/1993PEC 171/1993Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).Arquivadarelator