Projetos de Lincoln Portela
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06/02/2019PRC 22/2019Altera os arts. 5º, 7º e 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para vedar a reeleição para cargos da Mesa, mesmo na mudança de legislatura, por oito anos após o fim do mandato do cargo ocupado.Aguardando Designação de Relator(a)autor06/02/2019PL 517/2019Modifica cláusula de aumento de pena para o crime de feminicídio.Aguardando Designação de Relator(a)autor06/02/2019INC 23/2019Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que se promova a extinção do auxílio-moradia dos parlamentares.Arquivadaautor06/02/2019REQ 216/2019Requer o desarquivamento de proposições.—autor06/12/2018EMC 1/2018Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.—coautor16/10/2018PL 10877/2018Estabelece causa de aumento de pena para a prática de pedofilia encontrando-se a vítima dormindo.Pronta para Pautaautor16/10/2018PL 10876/2018Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.—autor16/10/2018PL 10875/2018Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever que os guardas municipais e os agentes penitenciários, efetivos ou contratados, cumpram pena separadamente dos outros presos.Tramitando em Conjuntoautor16/10/2018PL 10874/2018Proíbe a mineração em faixa de dez quilômetros no entorno de unidades de conservação.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor14/08/2018EMC 7/2018Emenda Substitutiva Global à PEC 293-A, de 2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor14/08/2018PL 10738/2018Reduz as alíquotas da CIDE-combustíveis, da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de combustíveis para Prefeituras Municipais.Aguardando Designação de Relator(a)autor14/08/2018REQ 222/2018Requer a realização de audiência pública para discutir a portaria n° 033/2018 do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.Arquivadaautor14/08/2018INC 5591/2018Sugere a redução em 2/3 dos valores das cotas parlamentares e da quantidade de cargos comissionados e secretários parlamentares.Arquivadaautor14/08/2018PL 10734/2018Altera a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003.Devolvida ao(à) Autor(a)autor12/07/2018EMC 5/2018Altera o Sistema Tributário Nacional - PEC 293 Reforma Tributária—coautor12/07/2018EMC 3/2018Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04) ( PEC29304 ) Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).—coautor11/07/2018EMC 2/2018Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor10/07/2018EMC 1/2018Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor21/06/2018REQ 262/2018Requer a inclusão de expositores na audiência pública para debater "O Projeto de Lei n.º 4.488/2016, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14)".Arquivadaautor20/06/2018PDL 977/2018Reduz, em um terço, o subsídio para os membros do Congresso Nacional; revoga o Decreto Legislativo nº 276, de 18 de dezembro de 2014.Tramitando em Conjuntoautor20/06/2018INC 5380/2018Sugere alteração na legislação tributária federal.Arquivadaautor20/06/2018INC 5379/2018Sugere a redução em 2/3 dos valores das cotas parlamentares e da quantidade de cargos comissionados e secretários parlamentares.Arquivadaautor20/06/2018REQ 216/2018Requer a inclusão de expositor na audiência pública para tratar do "Não cumprimento da Emenda Constitucional nº 80, de 2014, após aprovação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016".Arquivadaautor20/06/2018REQ 215/2018Requer a inclusão de expositores na audiência pública para debater "As possíveis correções das distorções aprovadas na nova Lei da Reforma Trabalhista".Arquivadaautor19/06/2018PL 10447/2018Denomina "Valdemar Rodrigues Mendes" a trincheira localizada na rua Claudemiro José de Souza, entre os bairros Brasil e Marta Helena, no trecho urbano da BR-365, em Minas Gerais.Aguardando Designação de Relator(a)relator11/06/2018REQ 213/2018Requer a realização de audiência pública para "Debater propostas sobre a saúde dos trabalhadores, reestruturação da defesa da classe trabalhadora".Arquivadaautor11/06/2018REQ 212/2018Requer a realização de audiência pública para debater "As possíveis correções das distorções aprovadas na nova Lei da Reforma Trabalhista".Arquivadaautor11/06/2018REQ 211/2018Requer a realização de audiência pública para tratar do "Não cumprimento da Emenda Constitucional nº 80, de 2014, após aprovação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016".Arquivadaautor06/06/2018REQ 207/2018Requer a inclusão de expositor para participar da mesa do X Seminário de Guardas e Segurança Pública.Arquivadaautor23/05/2018INC 5330/2018Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à equiparação salarial dos auditores agropecuários com outras carreiras de auditoria.Arquivadaautor23/05/2018INC 5329/2018Sugere investimentos em manutenção e segurança na Rodovia BR-267, no trecho próximo à cidade de Guarará, no Estado de Minas Gerais.Arquivadaautor23/05/2018PL 10307/2018Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de cargos nas empresas por pessoas com deficiência.Tramitando em Conjuntoautor23/05/2018PL 10306/2018Modifica a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para permitir que sejam financiados pelo Fundo Nacional do Idoso os projetos destinados a pessoas com deficiência intelectual que curse com envelhecimento precoce.Aguardando Designação de Relator(a)autor23/05/2018PL 10305/2018Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", para estabelecer prazo para a retirada de bens móveis doados pela Administração Pública.Aguardando Designação de Relator(a)autor23/05/2018PL 10304/2018Torna obrigatória a disponibilização gratuita de adaptadores de tomada universal nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviço de hospedagem.Aguardando Designação de Relator(a)autor23/05/2018PL 10303/2018Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/03/2018PL 9861/2018Alterar a alínea "a" do inciso VII, do Art. 11, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator06/03/2018SUG 143/2018Sugere projeto de lei para inclusão de cursos de qualificação profissional no PRONATEC.Transformado em nova proposiçãorelator19/12/2017PEC 398/2017Altera o 144, da Constituição Federal, para dispor sobre os agentes de trânsitoArquivadarelator14/12/2017PL 9369/2017Proíbe a incidência do princípio da insignificância na hipótese de reincidência específica, acrescentando inciso ao art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.Tramitando em Conjuntoautor14/12/2017PDC 871/2017Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL DE PIRES FERREIRA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pires Ferreira, Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator13/12/2017PL 9338/2017Alterar a redação do art. 103 da Lei n.º 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator13/12/2017PL 9335/2017Altera a Lei n.° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos, para estabelecer o dever de as concessionárias e permissionárias disponibilizarem às pessoas com deficiência informações em formato acessível.Aguardando Designação de Relator(a)autor13/12/2017PL 9334/2017Altera o art. 2º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para discriminar medidas a serem adotadas pelos fabricantes e importadores de armas de fogo no que diz respeito ao respectivo cadastro e identificação.Tramitando em Conjuntoautor05/12/2017REC 273/2017Recurso contra Decisão do Presidente da Comissão de Cultura que indeferiu pedido de verificação de votação.Arquivadaautor23/11/2017PL 9158/2017Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre as condições para o exercício do cargo de diretor de estabelecimento penal.Arquivadarelator08/11/2017REQ 275/2017Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 8822/2017, Institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas.Arquivadaautor08/11/2017PL 9057/2017Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar a produção, a execução e a venda de obra visual de desenho com estórias em quadrinhos ou obra audiovisual do tipo animação que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica.—autor08/11/2017PRC 288/2017Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para modificar a ordem de exame das proposições pelas Comissões.Tramitando em Conjuntoautor08/11/2017REQ 7657/2017Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que "Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo".Tramitação Finalizadaautor