Projetos de Lindbergh Farias
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29/03/2016PLS 146/2016Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão “perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, fiscalizar e regular o sistema financeiro para garantir um sistema sólido e eficiente e contribuir para estimular o crescimento econômico e a geração de empregos.—autor25/02/2016PEC 7/2016Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como direito fundamental.—autor02/02/2016PEC 1/2016Altera o art. 73 da Constituição Federal, para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/09/2015PEC 131/2015Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.—coautor29/09/2015PEC 130/2015Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos.—coautor10/09/2015PLS 606/2015Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para revogar o art. 9 que trata dos juros pagos ou creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido recebido por pessoas jurídicas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/09/2015PLS 588/2015Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os lucros e dividendos recebidos de pessoas jurídicas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/08/2015EMC 126/2015Dá nova redação à MPV 684/2015—autor10/08/2015EMC 125/2015Dá nova redação à MPV 684/2015—autor10/08/2015EMC 124/2015Dá nova redação à MPV 684/2015—autor10/08/2015EMC 123/2015Dá nova redação à MPV 684/2015—autor08/07/2015PEC 95/2015Altera a Constituição Federal, nos seus Incisos I e II do Parágrafo Único do Artigo 158 das regras de repartição da parcela dos Municípios sobre ICMS.—coautor13/05/2015PEC 54/2015Altera os arts. 73, 101, 104, 107, 111-A, 115, 119, 120, 123 e 125 da Constituição Federal, para elevar a idade mínima requerida para a investidura no Supremo Tribunal Federal, no Tribunal de Contas da União, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho, nos Tribunais Regionais Eleitorais e nos Tribunais de Justiça dos Estados.—coautor09/02/2015EMC 468/2015Dá nova redação à MPV 664/2014—autor09/02/2015EMC 223/2015Dá nova redação à MPV 665/2014—autor09/02/2015EMC 222/2015Dá nova redação à MPV 665/2014—autor09/02/2015EMC 221/2015Dá nova redação à MPV 665/2014—autor09/02/2015EMC 220/2015Dá nova redação à MPV 665/2014—autor09/02/2015EMC 219/2015Dá nova redação à MPV 665/2014—autor09/02/2015EMC 218/2015Dá nova redação à MPV 665/2014—autor06/02/2015EMC 224/2015Dá nova redação à MPV 665/2014—autor23/04/2014PEC 10/2014Altera o art. 211 da Constituição Federal para dispor sobre o Sistema Único de Educação Superior Pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor14/11/2013EMC 101/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor12/11/2013PLS 471/2013Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de trabalhador subaquático e de trabalhador afim às atividades subaquáticas, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/09/2013PEC 51/2013Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/07/2013PLS 300/2013Proíbe a utilização de balas de borracha em operações de policiamento de manifestações públicas; regula e limita o uso da força, e de outros armamentos de letalidade reduzida, nestas operações.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/07/2013PRS 46/2013
Altera o Regimento Interno do Senado Federal - Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970, e alterações posteriores -, incluindo nova modalidade de urgência regimental por iniciativa popular.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/07/2013PRS 44/2013Altera o Regimento Interno do Senado Federal - Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970, e alterações posteriores -, para incluir consulta pública colaborativa no processo legislativo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/06/2013EMC 77/2013Dá nova redação à MPV 617/2013—autor23/05/2013PLS 203/2013Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que "Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", reconhecendo o direito à sucessão sobre a autorização concedida a taxista.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/04/2013PLS 121/2013Dispõe sobre a democratização das relações de trabalho, o tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva dos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/04/2013PLS 120/2013Dispõe sobre o exercício do direito de greve dos servidores públicos, de que trata o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/02/2013EMC 15/2013Emenda Aditiva nº 15—autor10/12/2012PLS 443/2012Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – LDB, para dispor sobre educação física no ensino infantil, fundamental e médio.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/12/2012PEC 63/2012Altera a redação dos arts. 24 e 37 da Constituição Federal, para prever a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor25/09/2012PLS 351/2012Esta Lei acrescenta o artigo 879-A ao texto da Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e revoga o art. 39 da Lei 8.177, de 01 de março de 1991.REJEITADAautor25/09/2012PLS 350/2012Dispõe sobre mecanismos de preservação a dignidade do ser humano no ambiente de trabalho; estabelece normas de promoção da igualdade e combate à discriminação, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/08/2012PLS 299/2012Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre a cumulação dos deveres de reparação do dano ambiental e de indenização, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/08/2012PLS 300/2012Dispõe sobre o instituto da multa civil, aplicável às questões ambientais, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/06/2012PLS 220/2012Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/05/2012EMC 364/2012Dá nova redação à MPV 568/2012.—autor29/03/2012PLS 73/2012Altera o art. 16 da Lei nº 8934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/11/2011PEC 116/2011Altera o art. 155 da Constituição Federal, para permitir que incida o IPVA sobre embarcações e aeronaves.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/11/2011PLS 700/2011Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para isentar de tarifas bancárias as pessoas com deficiência que aufiram renda mensal bruta de até cinco salários mínimos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/10/2011PLS 634/2011Dispõe sobre royalties e participação especial devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental, e sobre os royalties devidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/10/2011PDS 244/2011Susta os efeitos da Resolução nº 2, de 2011, do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação - EBC, que "dispõe sobre os programas de cunho religioso nos veículos da EBC".PREJUDICADAautor04/10/2011PLS 618/2011Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/10/2011PLS 613/2011Dispõe sobre royalties e participação especial devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos sob o regime de concessão no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental, e sobre os royalties devidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências.PREJUDICADAautor22/09/2011PLS 596/2011Altera a Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, para autorizar a outorga de concessão de direito de uso de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a entidades de assistência social.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/09/2011PLS 597/2011Altera a incidência de Imposto de Exportação sobre petróleo e seus derivados e gás natural, de que trata o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, bem como determina que a União preste apoio financeiro aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal em montante equivalente ao que for arrecadado de tais exportações.PREJUDICADAautor