Projetos de Lindomar Garçon
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18/10/2011EMC 4/2011"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2013, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"—coautor18/10/2011EMC 3/2011"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2012, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"—coautor18/10/2011EMC 1/2011Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor15/09/2011EMC 8/2011Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia.—coautor15/09/2011EMC 7/2011Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.—coautor15/09/2011EMC 6/2011Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.—coautor15/09/2011EMC 5/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição a seguinte redação:—coautor15/09/2011EMC 4/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição:—coautor14/09/2011EMC 3/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição:
"Art. 1º O inciso XXII do art. 37 e o § 4º do art. 39 da Constituição passam a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 37. .......................................................................
....................................................................................
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, observado, quanto aos servidores diretamente responsáveis pela fiscalização tributária no âmbito da União, o disposto no § 2º-A do art. 131.—coautor24/08/2011REQ 2965/2011Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 556, de 2002, que concede aos seringueiros (soldados da borracha) os mesmo direitos concedidos aos ex-combatentes de guerra, que constam no artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.Arquivadaautor17/08/2011REQ 2866/2011Requer a inclusão da Pec na Ordem do Dia a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº 270, de 2008, que "Acrescenta o Parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988, que garante ao servidor que se aposentar por invalidez permanente, o direito dos proventos integrais com paridade." Altera a Constituição Federal de 1988.Arquivadaautor10/08/2011PL 1993/2011Dispõe sobre o repasse de recursos públicos para o funcionamento dos Conselhos Tutelares MunicipaisTramitando em Conjuntoautor06/07/2011PL 1789/2011Veda a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimo ou de assinatura básica, pelas empresas públicas ou concessionárias de serviços de telefonia.Tramitando em Conjuntoautor21/06/2011INC 762/2011Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia que sejam adotadas providências no sentido de melhorar o sistema de transmissão de energia elétrica no Estado de Rondônia.Arquivadaautor16/06/2011REQ 2196/2011Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer a Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009.Arquivadaautor15/06/2011REQ 2182/2011Solicita a inclusão na Pauta de Votações do Plenário, do PL nº 7.749/2010, que Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências".Arquivadaautor15/06/2011REQ 2181/2011Requer a inclusão do Requerimento de Urgência nº 308 de 2011, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor15/06/2011PL 1602/2011Dá nova redação à Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, que concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal e Rondônia, punidos por participarem de movimentos reivindicatórios.Tramitando em Conjuntoautor26/05/2011REQ 1914/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".Arquivadaautor06/04/2011PL 931/2011Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento psicológico para pessoas abrigadas em entidades como orfanatos, creches e asilos em todo o território nacional.Arquivadaautor06/04/2011PL 930/2011Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para instituir dedução do imposto de renda das pessoas jurídicas, das despesas com plano de saúde pagas pelo empregador em benefício do empregado.Arquivadaautor06/04/2011REQ 1152/2011Requer a inclusão na ordem do diaArquivadaautor06/04/2011REQ 1151/2011Requer que seja colocada em pauta de votação de plenárioTramitação Finalizadaautor23/03/2011REQ 931/2011Requer a Inclusão na Ordem do DiaArquivadaautor23/03/2011REQ 930/2011Requer Criação de Comissão Especial Projeto 7495 de 2006Arquivadaautor23/03/2011REQ 929/2011Requer Votação pec 300_2008Arquivadaautor23/03/2011REQ 928/2011Requer Votação pec 153 de 2003Tramitação Finalizadaautor23/02/2011PL 566/2011Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento de serviço público cuja prestação tenha sido interrompida.Tramitando em Conjuntoautor23/02/2011PL 565/2011Dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor23/02/2011PL 564/2011Regulamenta as profissões de maitre e de garçom, e dá outras providências.Arquivadaautor23/02/2011PL 563/2011Dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos.Arquivadaautor23/02/2011PL 562/2011Proíbe a quem tenha os direitos políticos cassados de exercer cargo de confiança na Administração ou de direção ou representatividade partidária.Tramitando em Conjuntoautor23/02/2011PL 561/2011Atribuir responsabilidade à União pelo pagamento do auxílio-funeral a famílias carentes.Tramitando em Conjuntoautor23/02/2011PL 560/2011Dispõe sobre a proibição da exigência de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades e escolas privadas nos estados, municípios e no Distrito Federal, e dá outras providências.Arquivadaautor23/02/2011PL 559/2011Dispõe sobre a obrigatoriedade de laboratórios, hospitais e clínica odontológica credenciar no mínimo, três convênios de planos de saúde.Arquivadaautor09/02/2011REQ 250/2011Solicita o desarquivamento de ProjetosTramitação Finalizadaautor10/01/2011TVR 2926/2011Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 24 de março de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social, originariamente outorgada à Sombrasil Comunicação Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.Transformado em nova proposiçãorelator10/01/2011TVR 2919/2011Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 105, de 1º de março de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Vida FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator10/01/2011TVR 2889/2011Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 343, de 15 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Zé Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em nova proposiçãorelator10/01/2011TVR 2852/2011Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 396, de 29 de abril de 2010, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Brazlândia - ARCOBRAZ para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brazlândia, Distrito Federal.Transformado em nova proposiçãorelator10/01/2011TVR 2808/2011Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 540, de 16 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Canudos do Vale para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canudos do Vale, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator10/01/2011TVR 2800/2011Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 524, de 14 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural Araucária de Pinhal da Serra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pinhal da Serra, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator10/01/2011TVR 2744/2011Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 921, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Montanha, Estado do Espírito Santo.Transformado em nova proposiçãorelator05/01/2011TVR 2678/2011Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio São Paulo Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de São Paulo, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator05/01/2011TVR 2630/2011Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal de Nhandeara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Nhandeara, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator11/11/2010REQ 7441/2010Requer a inclusão na Ordem do Dia da Pec 556 de 2002Arquivadaautor04/08/2010PL 7742/2010Autoriza os Agentes Penitenciários Federais e Estaduais a portarem arma fora do horário de expediente.Arquivadaautor04/08/2010REQ 7311/2010Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2295 de 2000, que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem".Arquivadaautor07/07/2010TVR 2341/2010Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova, por quinze anos, a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes de Campinas Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Campinas, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator06/07/2010TVR 2571/2010Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 934, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Sistema Gois de Radiodifusão Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São José do Rio Claro, MT.Transformado em nova proposiçãorelator