Projetos de Lúcia Vânia
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04/12/2018PRS 61/2018Estabelece alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais com bens, mercadorias e serviços de transporte para emprego ou consumo na produção, extração ou fabricação de mercadoria ou na prestação de serviço de transporte a serem destinados ao exterior.—coautor11/07/2018PEC 13/2018Altera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor11/07/2018PEC 12/2018Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir aos Órgãos da Administração Pública a utilização dos recursos provenientes de captação própria.—coautor27/06/2018EMC 38/2018Emenda ao PLN 13/2018—autor27/06/2018EMC 37/2018Emenda ao PLN 13/2018—autor19/06/2018EMC 2/2018Emenda ao PLN 12/2018.—autor05/06/2018PEC 9/2018Acrescenta § 12 ao art. 14 da Constituição Federal, para vedar aos partidos vitoriosos em duas eleições consecutivas para Presidente da República, Governador e Prefeito o registro de candidatos na terceira eleição para o mesmo cargo.—coautor30/05/2018PRS 25/2018Fixa a alíquota máxima para a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com Gás Liquefeito de Petróleo – GLP.—coautor10/05/2018PLS 232/2018Acrescenta os arts. 394-B, 452-I, 452-J, 452-K, 452-L, 452-M, 452-N, 452-O e 452-P à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da empregada gestante, e revoga os arts. 394-A e 452-A.”ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/04/2018PLS 216/2018Altera o art. 37 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de ação de regresso contra o dirigente partidário que tenha dado causa à aplicação de sanção de suspensão de cotas do Fundo Partidário em face de partido político.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/04/2018EMC 29/2018Dá nova redação ao PLN 5/2018.—autor24/04/2018EMC 30/2018Emenda ao PLN 5/2018.—autor24/04/2018EMC 28/2018Emenda ao PLN 5/2018.—autor24/04/2018EMC 27/2018Emenda ao PLN 5/2018.—autor24/04/2018EMC 26/2018Emenda ao PLN 5/2018.—autor24/04/2018EMC 25/2018Emenda ao PLN 5/2018.—autor24/04/2018EMC 24/2018Emenda ao PLN 5/2018.—autor24/04/2018EMC 23/2018Emenda ao PLN 5/2018.—autor24/04/2018EMC 22/2018Emenda ao PLN 5/2018.—autor24/04/2018EMC 21/2018Emenda ao PLN 5/2018.—autor24/04/2018EMC 58/2018Emenda ao PLN 4/2018.—autor04/04/2018PLS 164/2018Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para suspender, temporariamente, algumas exigências referentes à transferência voluntária de recursos entre entes da federação.—autor07/02/2018PEC 4/2018Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor14/12/2017PEC 49/2017Altera o art. 102 da Constituição Federal para especializar decisões judiciais relativas a Chefes de Poder no âmbito da República.—coautor14/12/2017PEC 50/2017Assegura aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, investidos por concurso público, abrangidos pela Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982, o direito a efetivação no cargo de titular, quando de sua vacância a qualquer tempo.—coautor06/12/2017PEC 44/2017Altera o art.. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil para que o acesso à energia elétrica seja direito social.—coautor29/11/2017PEC 43/2017Altera o art. 56 da Constituição Federal, para regular a reassunção, por membro do Poder Legislativo, de função executiva.—coautor28/11/2017PEC 42/2017Altera o § 9º do art. 166 da Constituição Federal, para vincular a destinação de metade do montante das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária para ações e serviços públicos de saúde ou hospitais universitários públicos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor28/11/2017PEC 40/2017Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino custeadas com recursos de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal pertencentes à União sejam excluídas da base de cálculo e dos limites de despesas primárias estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal.—coautor22/11/2017EMC 6/2017Emenda ao Relatório Preliminar.—autor16/11/2017EMC 111/2017Emenda ao PLN 34/2017—autor10/11/2017EMC 237/2017Dá nova redação ao PLN 33/2017.—autor10/11/2017EMC 236/2017Dá nova redação ao PLN 33/2017.—autor10/11/2017EMC 235/2017Dá nova redação ao PLN 33/2017.—autor10/11/2017EMC 234/2017Dá nova redação ao PLN 33/2017.—autor10/11/2017EMC 233/2017Dá nova redação ao PLN 33/2017.—autor10/11/2017EMC 232/2017Dá nova redação ao PLN 33/2017.—autor10/11/2017EMC 231/2017Dá nova redação ao PLN 33/2017.—autor10/11/2017EMC 230/2017Dá nova redação ao PLN 33/2017.—autor08/11/2017PEC 37/2017Altera a redação do § 2º do art. 103-B da Constituição Federal, para excluir o Ministro do Superior Tribunal de Justiça da arguição pública promovida pelo Senado Federal destinada a apreciar sua indicação para membro do Conselho Nacional de Justiça.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor26/10/2017EMC 110/2017Emenda ao PLN 34/2017—autor26/10/2017EMC 109/2017Emenda ao PLN 34/2017—autor26/10/2017EMC 108/2017Emenda ao PLN 34/2017—autor26/10/2017EMC 107/2017Emenda ao PLN 34/2017—autor26/10/2017EMC 106/2017Emenda ao PLN 34/2017—autor26/10/2017EMC 105/2017Emenda ao PLN 34/2017—autor26/10/2017EMC 104/2017Emenda ao PLN 34/2017—autor26/10/2017EMC 211/2017Emenda ao PLN nº 33/2017.—autor26/10/2017EMC 210/2017Emenda ao PLN nº 33/2017.—autor22/08/2017PEC 28/2017Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes de peculato, concussão e corrupção.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor