Projetos de Lúcia Viveiros
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31/05/1983PLP 42/1983DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NO FUNDO PIS-PASEP E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor27/05/1983PL 1018/1983EXCLUI O MUNICIPIO DE OBIDOS, NO ESTADO DO PARA, DA LEI 5449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/05/1983PL 923/1983EXCLUI O MUNICIPIO DE ALTAMIRA, NO ESTADO DO PARA, DO DECRETO-LEI 1131, DE 30 DE OUTUBRO DE 1970, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/05/1983PL 922/1983REVOGA O DECRETO-LEI 866, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE SANTAREM, NO ESTADO DO PARA.Arquivadaautor18/05/1983PL 868/1983DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE OS DEBITOS EM ATRASO.Arquivadaautor17/05/1983PL 921/1983EXCLUI O MUNICIPIO DE ORIXIMINA, NO ESTADO DO PARA, DA LEI 5449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/05/1983PL 821/1983DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DO MOTORISTA DE TAXI.Arquivadaautor13/05/1983PL 1017/1983TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE RECEITUARIO AGRONOMICO PARA A VENDA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS.Arquivadaautor05/05/1983PL 869/1983CRIA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRAGANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/05/1983PL 820/1983IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES DE PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DE SEGURADO DO SISTEMA.Arquivadaautor04/05/1983PL 713/1983AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNIVERSIDADE DE SANTAREM, NO ESTADO DO PARA.Arquivadaautor02/05/1983PL 688/1983DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE CRECHES POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor25/04/1983PL 689/1983ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 396 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE FALTAS DA MULHER AO SERVIÇO POR MOTIVO DE DOENÇA DE FILHO MENOR DE IDADE.Arquivadaautor25/04/1983PL 562/1983REVOGA OS ARTIGOS 374, 375, 376, 379, 380, 383 E 384 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 401 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor22/04/1983PL 560/1983DISPÕE SOBRE CONCEITUAÇÃO DE EX-COMBATENTES.Arquivadaautor14/04/1983PL 481/1983CRIA A RESERVA BIOLOGICA NACIONAL DA AMAZONIA.Arquivadaautor14/04/1983PL 480/1983ACRESCENTA ITEM TERCEIRO AO ARTIGO SEGUNDO E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS MAIORES DE SETENTA ANOS E AOS INVALIDOS.Arquivadaautor13/04/1983PL 561/1983ALTERA O ARTIGO 44 LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO AUXILIO-FUNERAL.Arquivadaautor08/04/1983PL 289/1983DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor06/04/1983PL 312/1983ASSEGURA MATRICULA PARA FILHOS DE EX-COMBATENTES EM ESCOLAS TECNICAS PROFISSIONAIS E COLEGIOS MILITARES.Arquivadaautor22/03/1983PLP 4/1983PERMITE A ACUMULAÇÃO DE CARGO, NO INTERESSE DO SERVIÇO PUBLICO, NO CASO QUE ESPECIFICA.—autor16/03/1983PL 134/1983DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES E CENTROS RECREATIVOS.Arquivadaautor03/03/1983PL 93/1983ESTABELECE IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O HOMEM E A MULHER, ALTERANDO TODOS OS DISPOSITIVOS DO CODIGO CIVIL, QUE DISCRIMINAM A MULHER.Arquivadaautor02/03/1983PL 22/1983ALTERA O ARTIGO 116 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.Arquivadaautor09/08/1982PL 6515/1982DISPÕE SOBRE BENEFICIO A EX-COMBATENTES.Arquivadaautor05/08/1982PL 6509/1982DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DO MOTORISTA DE TAXI.Arquivadaautor13/05/1982PL 6204/1982DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE OS DEBITOS EM ATRASO.Arquivadaautor10/05/1982PL 6203/1982TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE RECEITUARIO AGRONOMICO PARA A VENDA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS.Arquivadaautor07/05/1982PL 6199/1982REVOGA OS ARTIGOS 374, 375, 376, 379, 380, 383 E 384 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 401 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor07/05/1982PL 6198/1982ESTENDE AO FUNCIONARIO CELETISTA O DIREITO A PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 242 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/05/1982PL 6190/1982IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES DE PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DE SEGURADO DO SISTEMA.Arquivadaautor06/05/1982PL 6189/1982ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, DISPONDO SOBRE A IDADE MINIMA PARA A APOSENTADORIA POR VELHICE.Arquivadaautor06/04/1982PL 6055/1982AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ESCOLAS AGRICOLAS DE NIVEL MEDIO NA ZONA DO SALGADO E BRAGANTINA, NO ESTADO DO PARA.Arquivadaautor06/04/1982PL 6054/1982DISPÕE SOBRE ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA POR EX-COMBATENTES DA FEB, PARA FINS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.Arquivadaautor24/03/1982PL 5938/1982DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE SANTAREM.Arquivadaautor10/03/1982PL 5853/1982CRIA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE SANTAREM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/03/1982PL 5889/1982ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA OS VENCIMENTOS E SALARIOS PAGOS POR ENTIDADES PUBLICAS OU PRIVADAS.Arquivadaautor04/03/1982PL 5869/1982CONCEDE VANTAGENS AOS EX-COMBATENTES NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/03/1982PL 5854/1982CRIA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRAGANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/11/1981PL 5674/1981DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE PROFESSOR DE IOGA, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/11/1981PL 5618/1981ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 160 DO CODIGO CIVIL, CONSIDERANDO ATO ILICITO O PRATICADO DOLOSAMENTE POR DESPORTISTA OU ATLETA QUE, DURANTE PARTIDA, PROVOCAR LESÃO CORPORAL CONTRA SEU ADVERSARIO.Arquivadaautor16/11/1981PL 5580/1981DESVINCULA O VOTO, A SER CONFERIDO AO DEPUTADO FEDERAL, DO VOTO AO DEPUTADO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, INTRODUZINDO MODIFICAÇÃO NO ARTIGO 146 DO CODIGO ELEITORAL.Arquivadaautor15/10/1981PL 5391/1981DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO PARA MANUTENÇÃO DE CRECHES - FMC, DESTINADO A MANTER CRECHES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/09/1981PL 5246/1981DETERMINA QUE NENHUM BENEFICIO PAGO PELO INPS PODERA TER VALOR INFERIOR AO DO SALARIO-MINIMO REGIONAL.Arquivadaautor30/06/1981PL 4853/1981ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO NONO DA LEI 4131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/06/1981PL 4852/1981INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, QUE 'DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor24/06/1981PL 4851/1981ALTERA O ARTIGO 44 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960-LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO AUXILIO. FUNERAL.Arquivadaautor03/06/1981PL 4714/1981ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE NUMERAÇÃO IMPRESSA, PELAS GRAVADORAS, NAS COPIAS DOS DISCOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/05/1981PL 4689/1981CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL A MULHER AOS VINTE E CINCO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.Arquivadaautor29/05/1981PL 4688/1981ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 396 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE FALTAS DA MULHER POR MOTIVO DE DOENÇA DE FILHO MENOR DE IDADE.Arquivadaautor