Projetos de Luiz Couto
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13/07/2007PDC 267/2007Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Filadélfia-ACCFI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tucuruí, Estado Estado do Pará.Transformado em Norma Jurídicarelator10/07/2007PL 1563/2007Dispõe sobre fontes renováveis de energia, com o objetivo de promover a universalização, a geração distribuída e a racionalização energética, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para modificar o Proinfa e aumentar a participação de fontes alternativas na matriz energética nacional.Tramitando em Conjuntocoautor03/07/2007REQ 95/2007Requer, nos termos regimentais, a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no II Fórum de Governança na Internet (IGF), a ser realizado em novembro de 2007, no Rio de Janeiro.Arquivadaautor03/07/2007REQ 94/2007Requer, nos termos regimentais, a realização de diligências da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no Paraná para ouvir autoridades e testemunhas, além de definir providências em cooperação com o poder público do Estado, a respeito de quatro assuntos objeto de acompanhamento por esta Comissão: 1.Homicídios com características de execuções encomendadas na cidade de Coronel Domingos Soares; 2. Remoção forçada de moradores de rua em Paranaguá e em outros municípios; 3. Existência de milícias privadas contratadas por fazendeiros para agir contra posseiros; 4. Tortura e execução de Felipe Osvaldo da Guarda dos Santos, por policiais, no Centro de Detenção Provisória de São José dos Pinhais.Arquivadaautor03/07/2007REQ 93/2007Requer, nos termos regimentais, em especial o art. 24, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias realize Seminário sobre a governança na Internet e os direitos humanos, visando a preparação e a mobilização para o Fórum de Governança da Internet (IGF), que ocorrerá no Brasil, em novembro de 2007.Arquivadaautor26/06/2007REQ 90/2007Requer, nos termos regimentais, que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias apóie a realização, no âmbito da Câmara dos Deputados, no dia 5 de setembro de 2007, do II Fórum Nacional de Saúde Ocular, a ser promovido pela organização do XXXIV Congresso Brasileiro de Oftalmologia, que ocorrerá de 3 a 6 de setembro do corrente ano no Centro de Conveções de Brasília.Arquivadaautor21/06/2007PL 1385/2007Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Babá.Vetado totalmenterelator14/06/2007REQ 1178/2007Requeiro a V. Exa. na forma regimental e após ouvido o Plenário, que sejam registrados nos Anais da Casa, artigos publicados no portal Observatório da Imprensa, observatorio.ultimosegundo.ig.com.br, Caderno da Cidadania, intitulados "CASO OSASCO PLAZA – Falta alguém no banco dos réus", datado de 20 de março de 2007 e "OSASCO PLAZA, 11 ANOS – Elogio à Impunidade", datado de 12 de junho de 2007, por Bernardo Roberto da Silva.Arquivadaautor13/06/2007PRC 60/2007Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão Permanente de Agricultura Familiar, Desenvolvimento Territorial Rural e Reforma Agrária.Arquivadacoautor13/06/2007PL 1311/2007Estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências.Arquivadarelator12/06/2007REQ 86/2007Requer, nos termos regimentais, a aprovação da participação de membros da Comissão de Direitos Humanos e Minorias na Audiência Pública, a ser realizada na Cidade de Belém-PA, para debater e investigar o tráfico internacional de adolescentes e exploração sexual de crianças.Arquivadaautor12/06/2007PEC 88/2007Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor06/06/2007REQ 85/2007Requer, nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de audiência pública para debater sobre o tema: A redução da inimputabilidade penal.Arquivadaautor06/06/2007REQ 84/2007Requer a participação de membros da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em audiência pública a ser realizada no município de Santa Helena, Estado do Maranhão, para debater os crimes de tortura praticados, por policiais militares, contra os moradores dos povoados de Faxina e Santo Antônio do Rio Caxias, nos Municípios de Turilândia e Santa Helena/MA.Arquivadaautor06/06/2007INC 533/2007Sugere ao Ministério da Justiça, na pessoa do Ministro Tarso Genro, no sentido de enviar à Câmara dos Deputados, Projeto de Lei Complementar, para dispor sobre a aposentadoria do servidor público policial decorrente de acidente em serviço e invalidez permanente.Arquivadaautor05/06/2007REQ 83/2007Requer, nos termos, regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de audiência pública sobre o tema: Mídia e diversidade religiosa, com a participação de representantes religiosos, acadêmicos e especialistas da ciência da religião.Arquivadaautor05/06/2007REQ 82/2007Requer, nos termos do art. 113, inciso I e § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio de Indicação ao Governo Federal, por meio da Ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, sugerindo constar, em todos os projetos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e demais projetos estratégicos, a previsão de ações mitigadoras e compensatórias dos custos sociais, ambientais e culturais decorrentes de cada um dos projetos.Arquivadaautor05/06/2007PL 1267/2007Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução sonora do Hino Nacional Brasileiro, pelos órgãos públicos nas atividades que especifica.Arquivadarelator05/06/2007PL 1266/2007Altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator05/06/2007PEC 82/2007Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor04/06/2007PEC 78/2007Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor31/05/2007PL 1232/2007Institui a autovistoria pelos condomínios, dos prédios residenciais e comerciais e suas instalações e dá outras providências.Arquivadarelator31/05/2007PEC 77/2007Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação.Arquivadacoautor31/05/2007PEC 76/2007Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da Constituição Federal.Arquivadacoautor30/05/2007PEC 75/2007Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.Aguardando Designação de Relator(a)coautor29/05/2007PEC 72/2007Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias.Arquivadacoautor24/05/2007PEC 70/2007Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios.Arquivadacoautor23/05/2007PEC 68/2007Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.Aguardando Criação de Comissão Temporáriaautor22/05/2007PDC 49/2007Susta os efeitos da Portaria nº 795, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Pinhal, localizada nos Municípios de Seara, Paial e Arvoredo, Estado de Santa Catarina, declarando-a de posse permanente do grupo indígena Kaingang.Arquivadarelator22/05/2007PDC 48/2007Susta os efeitos da Portaria nº 793, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Imbu, no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, declarando-a de posse permanente do grupo indígena Kaingang.Arquivadarelator16/05/2007PL 1090/2007Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator16/05/2007REQ 963/2007Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que "modifica a redação do art. 29 A e acrescenta art. 29 B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências."Arquivadaautor15/05/2007PEC 64/2007Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social.Arquivadacoautor15/05/2007PEC 63/2007Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública.Arquivadacoautor10/05/2007EMP 2/2007Emenda de Plenário nº 2.—coautor10/05/2007PL 4148/2023Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.213, de 1991.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator08/05/2007REQ 70/2007Requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, do IX Fórum Parlamentar Nacional de Direitos Humanos, para o qual serão convidados a participarem vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores de todo o país para constituir uma agenda de atividades comuns das comissões legislativas de direitos humanos.Arquivadaautor03/05/2007REQ 873/2007Requer, nos termos regimentais, em especial o art. 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 29/2007 e a todos os seus apensados (PL 70/2007 e PL 332/2007), que dispõem sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providênciasTramitação Finalizadaautor03/05/2007REQ 60/2007seja realizado, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o lançamento do II Relatório da Rede de Monitoramento, tendo como convidados representante do Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Ministério do Desenvolvimento Social, Secretaria Especial de Direitos Humanos/PR, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA da Presidência da República, Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes - CECRIA e Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança.Arquivadacoautor03/05/2007PL 950/2007Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providênciasArquivadaautor02/05/2007REQ 64/2007Requerem a realização do lançamento do II Relatório da Rede de Monitoramento, em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura e em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.Arquivadaautor02/05/2007PL 932/2007"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para garantir o recebimento de gratificação natalina aos beneficiários de pensão vitalícia por ela instituída."Aguardando Apreciação do Vetorelator02/05/2007PL 928/2007Dá nova redação ao inciso III do art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que trata da condução de escolares, admitindo a utilização de faixa adesiva ou de pintura do dístico ESCOLAR, desde que atendidas as demais especificações.Arquivadarelator27/04/2007REQ 62/2007Requer, nos termos regimentais, a realização de missão da Comissão Direitos Humanos e Minorias ao Estado de Tocantins para avaliar in loco e ouvir setores envolvidos a respeito dos impactos para os direitos humanos da construção da barragem da hidrelétrica de Estreito.Arquivadaautor27/04/2007REQ 61/2007Requer a designação de membros da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para participarem de audiência pública sobre a violência no campo, em Belém do Pará, no próximo dia 07 de maio, às 10 horas.Arquivadaautor26/04/2007PL 910/2007Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos inserirem diferenciador tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis com potencial de letalidade.Arquivadarelator25/04/2007REQ 59/2007Requerem a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família, para verificar e analisar o cumprimento e aplicação da Lei nº 11.108, de abril de 2005, que obriga o governo a permitir a presença de um acompanhante escolhido pela gestante na sala de parto.Arquivadaautor25/04/2007REQ 54/2007Solicita que seja realizada reunião de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para verificar e analisar o cumprimento e aplicação da Lei nº 11.108, sancionada em abril de 2005, que obriga o governo a permitir a presença de um acompanhante escolhido pela gestante na sala de parto.Arquivadacoautor25/04/2007PL 838/2007Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do orientador educacional nas instituições públicas de educação básica.Arquivadarelator24/04/2007REQ 56/2007Requerem a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de seminário para analisar a tramitação do PL 4.715/94, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana no Conselho Nacional de Direitos Humanos.Arquivadaautor