Projetos de Luiz Estevão
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13/08/1999PLS 484/1999Altera o artigo 124 XI do Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a inspeção veicular periódica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/08/1999PLS 477/1999Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/08/1999PLS 479/1999Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determinando que assessorias ou consultorias técnicas somente serão contratadas se as atividades não puderem ser desempenhadas por servidores da administração pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/08/1999PLS 480/1999Faculta o acesso gratuito de idosos a Parques Nacionais, e dá outras providências.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor11/08/1999PLS 478/1999Altera o artigo 70, da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, para aumentar o percentual mínimo, de sete para quinze por cento, a que têm direito as entidades desportivas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/08/1999PLS 459/1999Acresce disposição ao artigo 48 da Lei nº 4.320/64, para vedar ao Poder Executivo a possibilidade de contingenciamento em dotações da área social.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/08/1999PLS 458/1999Inclui inciso ao § 2º do artigo 7º da Lei nº 8.666/93, com a finalidade de estabelecer teto para custos unitários de obras executadas relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/06/1999PLS 447/1999Faculta às polícias que menciona a aquisição de armamentos de indústrias nacionais ou do exterior.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/06/1999PLS 404/1999Define atividade exclusiva de Estado, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/06/1999PLS 405/1999Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996, para permitir que os profissionais nele arrolados possam optar pelo SIMPLES.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/05/1999PLS 381/1999Institui gratificação de risco de vida para os integrantes das carreiras de policiais federais, policiais civis, policiais militares, e dos corpos de bombeiros militares, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/05/1999PLS 372/1999Altera os arts. 106, 107, 108 e 109 do Código Eleitoral, estabelecendo a proporcionalidade para distribuição dos lugares a preencher, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/05/1999PLS 373/1999Inclua-se o inciso VII, ao artigo 7º da Lei nº 9625, de 07 de abril de 1998, para estender a Gratificação de Desempenho e Produtividade aos ocupantes do cargo de Administrador.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/05/1999PLS 346/1999Acrescenta dispositivo ao art. 7º da Lei nº 9288, de 1º de julho de 1996, que "altera dispositivos da Lei nº 8436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/05/1999PLS 335/1999Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado em acidente decorrente do exercício da função pública, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/05/1999PRS 55/1999Modifica o inciso I do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, especificando a documentação a ser contida na Mensagem sobre escolha de autoridade prevista no art. 52, III e IV da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/05/1999PLS 321/1999Inclui § 3º ao artigo 2º, da Lei nº 7827 de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a destinação de recursos para o Distrito Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/05/1999PLS 316/1999Cria o Batalhão Universitário da Polícia Militar do Distrito Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/05/1999PLS 315/1999Altera o artigo 75 do Código Penal, aumentando o tempo de cumprimento da pena privada de liberdade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/05/1999PLS 307/1999Estabelece condições para o exercício da atividade de Segurança Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/05/1999PLS 308/1999Estabelece as armas permitidas para uso das atividades de policiamento.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/05/1999PLS 296/1999Diminui prazos processuais para processos e julgamento de crime praticado por e contra policial.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/05/1999PLS 297/1999Institui o sistema de bolsa de estudo para os integrantes das carreiras de policiais federais, policiais civis, policiais militares, dos corpos de bombeiros militares e das Forças Armadas.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor28/04/1999PLS 273/1999Dá nova redação aos incisos XIV e XXI, do artigo 6º da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988.PREJUDICADAautor28/04/1999PLS 275/1999Dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 609, do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que intitui o Código de Processo Penal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/04/1999PLS 276/1999Determina que os honorários da sucumbêmcia sejam revertidos à Defensoria Pública, nas ações em que participe, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/04/1999PLS 274/1999Dá nova redação ao artigo 30 da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/04/1999PLS 280/1999Altera a Lei n° 1579, de 18 de março de 1952, para dispor que a CPI determinará a condução coercitiva de testemunha em caso de não comparecimento justificado, tipificando tal conduta como crime.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/04/1999PLS 271/1999INCLUA-SE O § 1º, AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CPP À TESTEMUNHA-INDICIADO NAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/04/1999PLS 249/1999Altera a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, para minimizar fraudes no sistema eletrônico de votação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/04/1999PLS 250/1999Inclua-se o § 6º, ao artigo 26 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases para a educação nacional, para introduzir a partir da quinta série, noções de Direito Penal.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor14/04/1999PLS 230/1999ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, PARA
INSTITUIR A RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/04/1999PLS 224/1999MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 53 DE 1986, PARA NELA INCLUIR A
ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA
COMPRA DE VEICULOS POR PARAPLEGICOS E PORTADORES DE DEFEITOS
FISICOS. COMPLEMENTAR.
ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/04/1999PLS 223/1999Autoriza a utilização do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço no pagamento do crédito educativo, e dá outras providências.PREJUDICADAautor09/04/1999PLS 220/1999ELIMINA DOCUMENTO A HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO, DISPENSANDO A
PUBLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCLAMAS PELA IMPRENSA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/04/1999PRS 38/1999PROIBE A CONCESSÃO DE IMOVEL FUNCIONAL E AUXILIO-MORADIA A
PARLAMENTARES REPRESENTANTES DO DISTRIBO FEDERAL.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/04/1999PLS 205/1999ACRESCENTA O PARAGRAFO 1º, AO ARTIGO 9º, DA LEI 4591, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 1964.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/04/1999PLS 206/1999INSTITUI O PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR A FAMILIAS CARENTES
- PROALIMENTAR.
ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor31/03/1999PRS 33/1999ESTABELECE ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERNACIONAL E DE COMUNICAÇÃO, NAS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM VEICULOS AUTOMOTORES DE PASSAGEIROS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/03/1999PLS 177/1999ALTERA A LEI 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE
REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS REGIMES
PROPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO,
DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, DOS MILITARES
DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E REGULAMENTA O PARAGRAFO 2º
DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/03/1999PLS 162/1999DISPÕE SOBRE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE VITIMAS DE SEQUESTRO, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor22/03/1999PLS 163/1999CRIA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A FINANCIAR PROGRAMAS DE TRATAMENTO DE
DOENÇAS PROVOCADAS PELO USO DE BEBIDAS ALCOOLICAS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/03/1999PLS 164/1999CRIA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A FINANCIAR PROGRAMAS DE TRATAMENTO DE
DOENÇAS PROVOCADAS PELO FUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/03/1999PLS 165/1999DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA CONCEPÇÃO URBANISTICA DA CAPITAL
FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REJEITADAautor19/03/1999PLS 155/1999ALTERA O ARTIGO 4º (QUARTO), DA LEI 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor18/03/1999PLS 143/1999ALTERA O ARTIGO 439 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 -
CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA AUMENTAR O NUMERO DE JURADOS
LISTADOS ANUALMENTE E LIMITAR A CONVOCAÇÃO DESTES A APENAS UMA POR
ANO.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/03/1999PLS 139/1999DETERMINA QUE 5% (CINCO POR CENTO) DO PREÇO DE BILHETERIA DE FILME
ESTRANGEIRO SEJA DESTINADO A FINANCIAR FILME BRASILEIRO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor09/03/1999PLS 91/1999DETERMINA A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO SITUADOS
NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/03/1999PRS 13/1999DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 337 E 341 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO
FEDERAL.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/03/1999PLS 73/1999DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DOS PROPRIETARIOS,
POSSUIDORES E CRIADORES DE CÃES PERIGOSOS.
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor