Projetos de Luiz Philippe de Orleans e Bragança
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12/02/2026RIC 204/2026Requer informações ao Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS acerca do cronograma de obrigatoriedade de novos eventos em Documentos Fiscais eletrônicos (DF-e) e sobre o momento em que documentos sem campos relativos ao IVA passarão a ser rejeitados pelos sistemas de autorização.Aguardando Remessa ao Arquivoautor12/02/2026RIC 203/2026Requer informações ao Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS acerca da metodologia de cálculo do percentual de crédito presumido aplicável a produtores rurais pessoas físicas e transportadores autônomos nas operações realizadas com pessoas jurídicas.Aguardando Remessa ao Arquivoautor12/02/2026RIC 202/2026Requer informações ao Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS acerca da compatibilidade entre a Declaração de Recebimentos Eletrônicos (DeRE) e a exigência de identificação do consumidor pessoa física (CPF) em operações de varejo digital de baixo valor, como serviços de streaming e produtos financeiros populares.Aguardando Remessa ao Arquivoautor12/02/2026RIC 201/2026Requer informações ao Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS sobre a padronização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em âmbito nacional, em especial quanto à definição da base de cálculo nos documentos emitidos pelos municípios e aos riscos de ancoragem indevida da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS.Aguardando Remessa ao Arquivoautor12/02/2026MSC 105/2026Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do “Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa”, assinado em Brasília, em 28 de março de 2024.—relator12/02/2026MSC 107/2026Submete à consideração do Congresso Nacional texto do “Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa no Domínio da Investigação e Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e ao Terrorismo”, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2025.—relator10/02/2026RIC 160/2026Solicita ao Sr. Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores, informações acerca do fluxo migratório de cidadãos marroquinos para o Brasil.Aguardando Remessa ao Arquivoautor09/02/2026REC 2/2026Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.Arquivadacoautor03/02/2026RIC 76/2026Solicita ao Sr. Gustavo Feliciano, Ministro do Turismo, informações sobre o termo firmado pela Embratur com a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa) para repasse de recursos públicos ao Carnaval do Rio de Janeiro 2026.Aguardando Remessa ao Arquivoautor03/02/2026REC 1/2026Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor02/02/2026REQ 92/2026Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em alusão ao aniversário da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 2019).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor02/02/2026RIC 55/2026Solicita ao Sr. José Múcio Monteiro Filho, Ministro da Defesa, informações acerca da autorização e das condições de atracação e permanência, em porto brasileiro, de navio de bandeira chinesa em janeiro de 2026.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026PL 59/2026Dispõe sobre medidas de incentivo e fortalecimento da indústria têxtil e de confecção de interesse da defesa nacional, altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator02/02/2026RIC 48/2026Solicita ao Sr. Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores, informações acerca da autorização e das condições de atracação e permanência, em porto brasileiro, de navio de bandeira chinesa em janeiro de 2026.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026RCP 1/2026Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor30/01/2026MSC 92/2026Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a cooperação com e através da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (EUROPOL) e da Polícia Federal do Brasil”, assinado em Bruxelas, em 5 de março de 2025.—relator17/12/2025REQ 6008/2025Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).Arquivadacoautor16/12/2025MSC 1854/2025Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Interamericana Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.Aguardando Parecerrelator11/12/2025PDL 1167/2025Susta a Portaria nº 2.954, de 3 de dezembro de 2025, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, que concede adicional de periculosidade aos conselheiros representantes da Fazenda Nacional que menciona.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor11/12/2025RIC 8108/2025Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, sobre a edição da Portaria nº 2.091, de 3 de dezembro de 2025, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que concede adicional de periculosidade a determinadas atividadesAguardando Remessa ao Arquivocoautor10/12/2025REC 28/2025Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 2.315/2023, que “Dispõe sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e altera a altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para possibilitar a reserva de vagas de emprego em favor desse grupo.”Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor09/12/2025REQ 5544/2025Requer a realização de Sessão Solene, no dia 25 de agosto de 2026, em celebração aos 71 anos da imigração taiwanesa no Brasil.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor08/12/2025REQ 229/2025Requer o envio de convite ao Ministro de Estado da Defesa para tratar, em audiência, das estratégias de defesa da fronteira norte diante da escalada de tensões entre Venezuela e Estados Unidos, e dos planos de preparo e emprego das Forças Armadas na região.Arquivadaautor04/12/2025PL 6174/2025Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para instituir procedimento especial de reconhecimento e depósito automático no Brasil de patentes e registros de marca concedidos a brasileiros ou empresas brasileiras nos países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).Aguardando Parecerautor03/12/2025REQ 5416/2025Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre as Propostas de Emenda à Constituição nº 50, de 2023 e nº 28, de 2024, que tramitam em conjunto.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/12/2025PL 6164/2025Altera as Leis nº 12.815, de 2013, e nº 7.565, de 1986, para vedar o controle estrangeiro de empresa ou entidade que obtenha concessão para exploração de porto organizado ou aeroporto.Aguardando Parecerrelator03/12/2025REQ 5377/2025Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor28/11/2025PL 6033/2025Altera dispositivos da Lei nº 10.834, de 2003, da Lei nº 10.826, de 2003, e do Decreto nº 24.602, de 1934, para dispor sobre a destinação da arrecadação das taxas e multas na fiscalização de produtos controlados, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator26/11/2025REC 25/2025Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 4.111/2023, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor24/11/2025PL 5934/2025Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para submeter à autorização prévia do Congresso Nacional a comercialização, a exportação e a alienação de minérios nucleares e de outros materiais nucleares e definir os casos em que ela poderá ser dispensada.Aguardando Parecerautor19/11/2025INC 2826/2025Requer o envio de sugestão ao Ministério das Relações Exteriores (MRE), recomendando manifestação oficial de repúdio às atrocidades cometidas no Sudão, e a defesa de investigações internacionais sobre crimes de guerra, perseguições a cristãos e violações de direitos humanos.Aguardando Respostaautor18/11/2025REQ 225/2025Requer a aprovação de Moção de Repúdio à onda de violência e perseguição contra cristãos na África, em especial na Nigéria e no Sudão.Arquivadaautor18/11/2025INC 2811/2025Requer o envio de sugestão à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por intermédio do Ministério da Fazenda, requerendo a regulamentação sobre dos Certificados de Recebíveis Mercantis (CRM) e das Letras de Crédito Mercantis (LCM), como forma de ampliar o acesso ao crédito por PMEs.Aguardando Respostaautor13/11/2025REQ 4896/2025Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor11/11/2025PL 5775/2025Dispõe sobre a simplificação e racionalização do regime de operação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).Aguardando Parecerautor10/11/2025RIC 7596/2025Solicita ao Ministro das Comunicações, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), informações acerca das ações adotadas para coibir a exploração ilegal de serviços de internet e telefonia por facções criminosas em comunidades.Aguardando Remessa ao Arquivoautor07/11/2025RIC 7591/2025Solicita ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), informações acerca da exclusão de rotas do processo de abertura do mercado de transporte rodoviário interestadual de passageiros, bem como sobre as medidas adotadas para prevenir a concentração econômica e garantir a livre concorrência no setor.Aguardando Remessa ao Arquivoautor06/11/2025REQ 4711/2025Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.Arquivadacoautor05/11/2025REQ 4701/2025Requer a criação da Comissão Especial de Estudo sobre a Política Nacional de Terras Raras.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/11/2025REQ 4630/2025Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos policiais mortos durante a megaoperação no Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2025.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor29/10/2025PEC 40/2025Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor28/10/2025REQ 4538/2025Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 2646/2025, que “dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado”.Pronta para Pautacoautor24/10/2025PEC 38/2025Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor24/10/2025RIC 6853/2025Solicita ao Sr. Camilo Santana, Ministro da Educação, informações a respeito da elaboração e publicação do Decreto nº 12.686, de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.Aguardando Remessa ao Arquivoautor22/10/2025REC 23/2025Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.176 DE 2011, que Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor21/10/2025RIC 6652/2025Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, sobre inconsistências metodológicas na divulgação de dados oficiais sobre a fome no Brasil.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor16/10/2025REQ 4308/2025Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).Arquivadacoautor15/10/2025REQ 4283/2025Requer inclusão de coautoria ao PDL 822/2025.Tramitação Finalizadacoautor14/10/2025REQ 4268/2025Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-IsraelArquivadacoautor14/10/2025REC 22/2025Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.Tramitação Finalizadacoautor