Projetos de Luiz Philippe de Orleans e Bragança
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07/08/2025PL 3820/2025Permite a apuração de crédito no âmbito do Reintegra, altera condições para uso do FGC e limita determinados gastos da União durante a vigência da ordem executiva que instituiu adicional tarifário sobre produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos da América.Aguardando Designação de Relator(a)coautor06/08/2025RIC 4629/2025Solicita à Sra. Margareth Menezes, Ministra de Estado da Cultura, informações sobre ações e eventual apoio do Governo Federal para a preservação, restauração ou reutilização do Palacete Imperial de Niterói, bem histórico de relevante valor simbólico atualmente em estado de abandono.Aguardando Remessa ao Arquivoautor04/08/2025PL 3681/2025Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.Retirado pelo(a) Autor(a)coautor25/07/2025REQ 134/2025Requer a aprovação de Moção de Repúdio ao Presidente Lula, por retirar o Brasil da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA), organização multilateral dedicada à preservação da memória do Holocausto e ao combate ao antissemitismo.Arquivadaautor25/07/2025RIC 4588/2025Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a decisão do Governo Federal de retirar o Brasil da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA).Aguardando Remessa ao Arquivoautor21/07/2025PL 3622/2025Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.Aguardando Designação de Relator(a)coautor17/07/2025RIC 4315/2025Solicita ao Sr. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, informações detalhadas sobre estudos, estimativas e análises econômicas e regulatórias acerca da eventual regulamentação do mercado de derivativos referenciados em ativos virtuais no Brasil, bem como seu potencial arrecadatório e impacto na política fiscal.Aguardando Remessa ao Arquivoautor17/07/2025RIC 4314/2025Requer informações ao Ministro da Advocacia-Geral da União, Sr. Jorge Messias, sobre os pagamentos de honorários de sucumbência realizados por meio do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA).Aguardando Remessa ao Arquivocoautor17/07/2025RIC 4312/2025Requer informações ao Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre o eventual uso de perfis automatizados ("bots") para impulsionar a narrativa digital de que o aumento de tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos ao Brasil é de responsabilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor16/07/2025REQ 321/2025Requer a realização de Audiência Pública para debater o processo de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos e os prejuízos bilionários da União com a atual concessão.Arquivadacoautor16/07/2025REQ 320/2025Requer a convocação do Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, para comparecer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a fim de prestar esclarecimentos sobre a composição tarifária da energia de Itaipu Binacional e os impactos decorrentes da inclusão de despesas socioambientais.Arquivadacoautor16/07/2025REQ 319/2025Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Mauro Vieira, para comparecer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a fim de prestar esclarecimentos sobre a Nota Reversal nº 228, de 03 de maio de 2005, que estabeleceu que os gastos de Itaipu Binacional no campo da responsabilidade social e ambiental sejam considerados componentes permanentes da atividade de geração de energia.Arquivadacoautor16/07/2025RIC 4310/2025Requer informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, Sr. Silvio Costa Filho, sobre a defesa da continuidade da concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) na gestão do Aeroporto Internacional de Viracopos, apesar da inadimplência da empresa e do passivo bilionário com a União.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor16/07/2025RIC 4304/2025Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do andamento das investigações relacionadas ao desvio de aproximadamente R$ 2 bilhões do sistema de ordens de pagamento do Banco Central do Brasil.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor16/07/2025PDL 506/2025Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei de Reciprocidade Econômica), que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor10/07/2025RCP 4/2025Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor09/07/2025RIC 4143/2025Solicita ao Sr. Rui Costa, Ministro da Casa Civil, informações detalhadas acerca do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9/2025, que abre crédito especial no valor de R$ 500.000,00, sob a rubrica “Retribuição no Exterior”, em favor da Presidência da República.Aguardando Remessa ao Arquivoautor07/07/2025REQ 121/2025Requer a aprovação de MOÇÃO DE LOUVOR E REGOZIJO ao Excelentíssimo Senhor Donald John Trump, Presidente dos Estados Unidos da América – EUA.Arquivadacoautor07/07/2025MSC 866/2025Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Serviços Aéreos.—relator04/07/2025REQ 118/2025Requer a aprovação de Moção de Repúdio ao Presidente Lula, por visita oficial à ex-presidente argentina Cristina Kirchner, condenada e presa por corrupção.Arquivadaautor04/07/2025REQ 116/2025Solicita a convocação do Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a postura adotada pelo governo brasileiro e pelo Itamaraty diante da condenação da ex-presidente argentina Cristina Fernández de Kirchner por corrupção.Arquivadacoautor27/06/2025PL 3112/2025Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.Pronta para Pautacoautor26/06/2025RIC 3824/2025Requer informações a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre a criação de 273 cargos políticos em estatais durante o atual governo.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor26/06/2025RIC 3818/2025Solicita ao Sr. José Múcio Monteiro Filho, Ministro da Defesa, informações acerca da missão realizada pela Força Aérea Brasileira (FAB) que transportou a ex-primeira-dama do Peru ao Brasil, bem como sobre a imposição de sigilo em relação aos gastos públicos envolvidos na operação.Aguardando Remessa ao Arquivoautor25/06/2025REQ 198/2025Requerimento de informação ao Ministro da Defesa, Sr. José Múcio, sobre a atracação de navios de guerra iranianos no Rio de Janeiro em 2023 e o sumiço de ampolas de urânio enriquecido em Resende.Arquivadacoautor25/06/2025RIC 3797/2025Solicita ao Sr. José Múcio Monteiro Filho, Ministro da Defesa, informações acerca da atracação dos navios de guerra iranianos no Brasil em fevereiro de 2023, com foco na atuação da Marinha do Brasil, nas medidas de controle adotadas e na eventual movimentação de materiais estratégicos, como urânio.Aguardando Remessa ao Arquivoautor24/06/2025RIC 3787/2025Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda sobre a deterioração do resultado primário estrutural e os riscos iminentes de restrição fiscal já em 2026.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor24/06/2025REQ 2380/2025Solicita a inclusão de coautoria ao PDL Nº 337/2025, que “Susta a Portaria MAPA nº 805, que Institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins”.Tramitação Finalizadacoautor23/06/2025REQ 2379/2025Requer inclusão, como coautores do PLP 136/2025, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.Tramitação Finalizadaautor18/06/2025REQ 39/2025Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o PL 4501/2024, que dispõe sobre a formação de uma Reserva Estratégica Soberana de Bitcoins pelo Governo Federal e dá outras providências.Arquivadaautor18/06/2025RIC 3737/2025Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Portos e Aeroportos sobre a suspensão de provas teóricas para profissionais da aviação civil pela ANAC.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor18/06/2025PLP 136/2025Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a dedução de valores das transferências oriundas de emendas parlamentares para custeio de despesas administrativas pelo Poder Executivo.Aguardando Designação de Relator(a)autor18/06/2025REQ 2343/2025Requer, o registro da Frente Parlamentar Mista da transparência dos precatórios – FPTP. Nos termos do ato da mesa n° 69 de novembro de 2005.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor17/06/2025EMC 430/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 429/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 428/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 427/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 426/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 425/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 424/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 423/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 422/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 418/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 301/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025EMC 300/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor17/06/2025PDL 340/2025Susta a Portaria nº 260 COLOG/C Ex, de 9 de junho de 2025, que Altera as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional.Aguardando Designação de Relator(a)relator16/06/2025EMC 58/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor16/06/2025EMC 57/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor16/06/2025EMC 56/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor16/06/2025EMC 55/2025Dá nova redação à MPV 1303/2025—autor