Projetos de Luiz Philippe de Orleans e Bragança
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31/03/2025PL 1316/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)coautor31/03/2025RIC 1051/2025Solicita ao Sr. Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores, informações acerca do processo licitatório conduzido pelo governo argentino para a concessão da Hidrovia Paraguai-Paraná.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/03/2025REQ 1190/2025Requer o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor24/03/2025PDL 135/2025Susta a Portaria nº 14, de 20 de fevereiro de 2025, do Ministério do Esporte, que dispõe sobre a dedução de até 4,5% do valor total das transferências financeiras ao ente ou entidade beneficiária, financiadas por recursos de emenda parlamentar, para custear os serviços para a operacionalização da execução dos projetos e das atividades de fiscalização exercidas diretamente pelos órgãos do Ministério do Esporte..Aguardando Parecercoautor24/03/2025RIC 980/2025Solicita ao Sr. José Múcio Monteiro Filho, Ministro da Defesa, informações acerca do uso de plataformas comerciais por controladores de tráfego aéreo e das falhas nos sistemas do controle de tráfego aéreo nacional.Aguardando Remessa ao Arquivoautor21/03/2025REQ 941/2025Requer Moção de Repúdio às recentes declarações do Ministro da Justiça e Segurança Pública.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor19/03/2025PEC 12/2025Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor18/03/2025EMC 74/2025Dá nova redação à MPV 1292/2025—autor18/03/2025PEC 11/2025Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor18/03/2025RIC 841/2025Solicita ao Sr. Alexandre Silveira, Ministro de Minas e Energia, informações acerca do financiamento de obra da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) pela Itaipu Binacional.Aguardando Remessa ao Arquivoautor17/03/2025PEC 10/2025Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor12/03/2025REQ 829/2025Requer a criação de Comissão Externa destinada a averiguar os gastos públicos relacionados ao Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor12/03/2025PL 957/2025Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de salários, remunerações e benefícios trabalhistas com a utilização de ativos virtuais, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor12/03/2025REQ 816/2025Requer a convocação da Ministra da Cultura, Sra. Margareth Menezes da Purificação Costa, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca do Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC).Aguardando Autorização do Despachocoautor12/03/2025RIC 763/2025Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado do Ministério da Cultura a respeito das denúncias apresentadas pelo jornal Estadão, em relação ao aparelhamento do Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC).Aguardando Remessa ao Arquivocoautor12/03/2025RIC 762/2025Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado do Ministério da Cultura a respeito dos recursos aplicados em projetos de incentivo à Cultura, de que tratam os processos TC 010.005/2024-2, TC 019.483/2023-6, e 008.379/2017-3.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor12/03/2025PDL 120/2025Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.Pronta para Pautaautor11/03/2025PDL 118/2025Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.Arquivadacoautor06/03/2025INC 233/2025Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo ao Ministério da Fazenda o desembaraço zero de documentos físicos retidos atualmente na operação padrão da Receita Federal.Aguardando Respostaautor06/03/2025RIC 687/2025Solicita à Sra. Margareth Menezes, Ministra da Cultura, informações sobre a destinação de recursos públicos para o Carnaval de 2025.Aguardando Remessa ao Arquivoautor06/03/2025RIC 681/2025Requerimento de informação ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre o silêncio do Brasil diante das atrocidades cometidas pelos terroristas do Hamas contra civis israelenses, em especial a família Bibas.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor06/03/2025PL 754/2025Acrescenta o art. 90-A à Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as negociações de instrumentos internacionais que resultem na constituição de empresa supranacional, prevendo que o controle externo das contas da entidade a ser criada estará a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 71, V, da Constituição Federal, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator28/02/2025RIC 662/2025Solicita ao Sr. Rui Costa, Ministro da Casa Civil, informações acerca do Acordo de Cooperação Internacional firmado entre a Secretaria Extraordinária para a COP30 e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI).Aguardando Remessa ao Arquivoautor28/02/2025RIC 645/2025Solicita ao Sr. Wellington Dias, Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, informações acerca das irregularidades apontadas pelo TCU no pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/02/2025REQ 690/2025Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 243 de 2025 do Deputado Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, e outros.—coautor27/02/2025PEC 9/2025Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.Aguardando Parecercoautor27/02/2025RIC 602/2025Requerimento de Informação à Ministra da Cultura, Sra. Margareth Menezes, sobre a autorização de R$ 16,8 bilhões via Lei Rouanet pelo governo do Presidente Lula, em um momento de grave crise econômica.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor27/02/2025RIC 601/2025Requerimento de Informação ao Ministro da Previdência Social, Sr. Carlos Lupi, sobre o crescimento de 60% no déficit da Previdência Social em 9 anos, alcançando a cifra de R$ 417 bilhõesAguardando Remessa ao Arquivocoautor27/02/2025RIC 600/2025Requerimento de Informação ao Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Fávaro, sobre a inflação alimentar no Brasil, com foco na escalada do preço do ovo nos supermercados.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor27/02/2025RIC 599/2025Requerimento de Informação ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre o aumento de 7,5% no valor pago pelos Microempreendedores Individuais (MEI) em fevereiro de 2025, em meio à crise econômica no Brasil.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor24/02/2025REQ 643/2025Requer Moção de Repúdio face à suspensão, pelo Governo Federal, de novas contratações de financiamento rural com equalização da taxa de juros no âmbito do Plano Safra 2024/2025.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor24/02/2025PL 641/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)coautor24/02/2025PDL 108/2025Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.—coautor24/02/2025REQ 632/2025Requer a criação da Frente Parlamentar pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros (FPDC).Arquivadacoautor24/02/2025REQ 627/2025Requer inclusão, como coautores do RIC 497/2025, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.—autor21/02/2025RIC 497/2025Solicita ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, esclarecimentos sobre a suspensão dos financiamentos do Plano Safra 2024/2025 e seus impactos no setor agropecuário.Aguardando Remessa ao Arquivoautor20/02/2025RIC 486/2025Solicita ao Sr. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, informações acerca da cobrança pelo uso de APIs no novo sistema tributário.Aguardando Remessa ao Arquivoautor13/02/2025PL 458/2025Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre a divulgação de informações por emissores de valores mobiliários; altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas; e dá outras providências.Aguardando Parecerautor11/02/2025PL 385/2025Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.Aguardando Designação de Relator(a)coautor11/02/2025REQ 375/2025"Requer a adição de coautoria ao PL 317/2025, de autoria da Deputada Adriana Ventura e outros."Tramitação Finalizadacoautor06/02/2025PL 317/2025Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária.Pronta para Pautacoautor05/02/2025REQ 212/2025Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor05/02/2025RIC 184/2025Solicita ao Sr. Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores, informações adicionais acerca do processo de criação da Comissão Binacional de Contas para fiscalizar a usina de Itaipu.Aguardando Remessa ao Arquivoautor04/02/2025PL 243/2025Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.Pronta para Pautacoautor04/02/2025RIC 159/2025Solicita ao Sr. Marco Antônio Amaro dos Santos, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, informações adicionais acerca do voo presidencial que fez escala na cidade de São Paulo, em agosto de 2024.Aguardando Remessa ao Arquivoautor03/02/2025REQ 152/2025Requer moção de repúdio à participação oficial do Brasil na posse do Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro.—coautor03/02/2025REQ 68/2025Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação
dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI)Arquivadacoautor03/02/2025RIC 111/2025Solicita ao Sr. Juscelino Filho, Ministro das Comunicações, informações acerca do sobre o rombo bilionário nos Correios em 2024.Aguardando Remessa ao Arquivoautor03/02/2025RIC 78/2025Solicita ao Sr. Jorge Messias, Ministro da Advocacia-Geral da União, informações acerca da atuação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD).Aguardando Remessa ao Arquivoautor03/02/2025RIC 76/2025Solicita à Sra. Simone Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento, informações acerca da situação do IBGE e da criação do IBGE+.Aguardando Remessa ao Arquivoautor