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27/02/2013PDC 549/2012: Aprova o texto da Decisão CMC nº 8/11 "Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul", aprovada em Assunção, em 28 de junho de 2011PlenárioNão—Sim26/02/2013MPV 586/2012: Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providênciasPlenárioNão—Sim26/02/2013MPV 586/2012: Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providênciasPlenárioNão—Sim18/12/2012MPV 579/2012: Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não12/12/2012MPV 579/2012: Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim04/12/2012PL 2154/2011: Revoga o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)PlenárioLiberado—Não04/12/2012PEC 478/2010: Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e ruraisPlenárioSim—Sim28/11/2012PL 4365/2012: Cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006PlenárioSim—Sim28/11/2012PL 2205/2011: Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, cargos em comissão, funções gratificadas, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim28/11/2012PL 4367/2012: Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público FederalPlenárioSim—Sim21/11/2012PEC 478/2010: Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e ruraisPlenárioSim—Sim07/11/2012PL 2793/2011: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providênciasPlenárioNão—Não07/11/2012PL 865/2011: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim06/11/2012PL 2565/2011: Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilhaPlenárioSim—Sim06/11/2012PL 2565/2011: Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilhaPlenárioSim—Sim06/11/2012PL 2565/2011: Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilhaPlenárioSim—Sim06/11/2012PL 2565/2011: Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilhaPlenárioNão—Não31/10/2012PLP 579/2010: Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014PlenárioSim—Sim31/10/2012PLP 579/2010: Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014PlenárioSim—Sim30/10/2012MPV 574/2012: Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundaçõesPlenárioNão—Não18/09/2012MPV 571/2012: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativaPlenárioNão—Não18/09/2012MPV 571/2012: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativaPlenárioNão—Não04/09/2012MPV 570/2012: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004PlenárioSim—Sim16/07/2012MPV 563/2012: Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim16/07/2012MPV 563/2012: Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não04/07/2012MPV 567/2012: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não04/07/2012MPV 567/2012: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não03/07/2012MPV 566/2012: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especificaPlenárioNão—Não03/07/2012MPV 566/2012: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especificaPlenárioNão—Não03/07/2012MPV 566/2012: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especificaPlenárioNão—Não26/06/2012PEC 416/2005: Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de CulturaPlenárioSim—Sim13/06/2012PL 643/2011: Da nova redação ao art. 334 do Código Penal e acrescenta o art. 334-A, também no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código PenalPlenárioSim—Sim12/06/2012MPV 559/2012: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.APlenárioSim—Sim12/06/2012MPV 559/2012: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.APlenárioNão—Não12/06/2012MPV 559/2012: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.APlenárioNão—Não05/06/2012MPV 559/2012: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.APlenárioNão—Não30/05/2012PEC 416/2005: Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de CulturaPlenárioSim—Sim29/05/2012PLP 362/2006: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim22/05/2012PL 3839/2012: Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997PlenárioSim—Sim22/05/2012PEC 438/2001: Dá nova redação ao art. 243 da Constituição FederalPlenárioSim—Sim16/05/2012PDC 514/2011: Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre a instituição da simultaneidade das eleições municipais, distritais, estaduais e federaisPlenárioSim—Sim15/05/2012MPV 558/2012: Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências NOVA EMENTA: Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do TapajósPlenárioSim—Sim09/05/2012MPV 554/2011: Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002PlenárioNão—Não25/04/2012PL 1876/1999: Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providênciasPlenárioNão—Não25/04/2012PL 1876/1999: Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providênciasPlenárioNão—Não18/04/2012PLP 230/2004: Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003PlenárioSim—Sim11/04/2012MPV 551/2011: Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011PlenárioNão—Não11/04/2012MPV 551/2011: Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011PlenárioSim—Sim10/04/2012MPV 549/2011: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que mencionaPlenárioSim—Sim10/04/2012PEC 153/2003: Altera o art. 132 da Constituição FederalPlenárioSim—Sim