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Projetos de Luiza Erundina

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27/06/2003EMC 460/2003Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, alterações no art. 175 da Constituição, renumerando o parágrafo único para § 1º e acrescentando o § 2º ao art. 175 da CF, vedando a cobrança de preço público como ônus no caso de delegação, outorga ou transferência onerosa de concessões e permissões de serviços públicos de abastecimento de água e de coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos que não estejam universalizados.—coautor 27/06/2003EMC 459/2003Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº41, de 2003, a alínea d) ao inciso X e a alínea m) ao inciso XII, § 2º, do art. 155 da CF, estendendo a vedação de tributação do ICMS sobre serviço público de abastecimento de água e possibilitando a concessão de crédito presumido às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis nas operações de comercialização de materiais oriundos da coleta seletiva do lixo.—coautor 27/06/2003EMC 458/2003Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, alterações no § 2º e a inclusão dos §§ 3º e 4º ao art. 145 da C.F., dando definição mais objetiva para a limitação da base de cálculo de taxas, permitindo ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de taxa sobre a prestação dos serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos e de drenagem urbana e facultando ao Distrito Federal e aos Municípios a cobrança de taxas no mesmo instrumento de cobrança de outros serviços públicos locais.—coautor 27/06/2003EMC 455/2003Acrescenta o inciso II e os §§ 2º e 3º ao art. 149-A da CF, estendendo ao Distrito Federal e aos Municípios a faculdade de instituir contribuição financeira de caráter especial, incidente sobre a receita de tarifas pagas pelos usuários de serviços públicos de abastecimento de água e de coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e de resíduos sólidos, como fonte de capitalização financeira de fundos públicos instituídos com o objetivo de promover a universalização da prestação dos referidos serviços—coautor 27/06/2003EMC 445/2003Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº41, de 2003, o parágrafo 4º ao art. 156 da CF, objetivando vedar a tributação com o ISS os serviços públicos de abastecimento de água e coleta, tratamento e destinação final de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos.—coautor 27/06/2003EMC 414/2003Inclua-se § 16 ao art. 195 da Constituição Federal, modificado pela PEC nº 41, de 2003, conforme a seguinte redação: "Art. 195........................................................................................................................... .......................................................................................................................................... § 16. A seguridade social será financiada por contribuição adicional dos empregadores incidente sobre o valor da remuneração relativa à mão-de-obra substituída por processo de automação, nos termos da lei, cinquenta por cento do valor arrecadado com esta contribuição será obrigatoriamente aplicado em programas de geração do primeiro emprego. "—coautor 27/06/2003EMC 413/2003Altere-se o inciso I do art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pelo art. 3º da PEC nº 41, de 2003, para dar-lhe a seguinte redação: "Art.3 o ......... "Art. 90. ....... I - para efeito de aplicação do disposto no art. 155, § 2º, VI, "c", da Constituição com a redação dada por esta Emenda, estabelecerá a implantação gradual, por mercadoria, bem ou serviço, dessa exigência, no prazo máximo de dois anos, contado do início da exigência do imposto na forma dada por esta Emenda—coautor 27/06/2003EMC 381/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor 27/06/2003EMC 380/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor 27/06/2003EMC 377/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor 27/06/2003EMC 376/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor 27/06/2003EMC 375/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor 27/06/2003EMC 365/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor 27/06/2003EMC 352/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor 27/06/2003EMC 335/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor 27/06/2003EMC 334/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor 27/06/2003EMC 315/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor 27/06/2003EMC 314/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor 27/06/2003EMC 296/2003EMENDA ACRESCENTANDO INCISO AO ART. 1º DA PEC 41, de 2003, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.—coautor 27/06/2003EMC 279/2003Altere-se a redação dada pelo art. 1o. da PEC no. 41, de 2003 ao inciso I do art. 159 da Constituição, na forma seguinte:—coautor 26/06/2003EMC 267/2003Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor 26/06/2003EMC 266/2003Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—autor 26/06/2003EMC 223/2003Inclua-se o § 8º ao art. 150, constante do art. 1.º da Proposta, com a seguinte redação:—coautor 26/06/2003EMC 24/2003Emenda à PEC 40 (Reforma da Previdência) modificando o art. 195 da CF, para facilitar a inclusão previdenciária, cabendo à lei incentivar a filiação e estabelecer condições especiais para a contribuição previdenciária do trabalhador de baixa renda, do que possui idade superior a 40 anos e para aquele em situação de desemprego involuntário. Determina ainda que os subsídios ou benefícios tributários concedidos às contribuições previdenciárias tenham cobertura orçamentária e não sejam consideradas no cálculo do equilíbrio financeiro e atuarial do regime geral de previdência social.—coautor 26/06/2003EMC 23/2003Emenda à PEC 40 - Modifica o art. 201 da CF para que a aposentadoria dos trabalhadores filiados ao regime geral de previdência social seja calculada a partir da média atualizada de 80% das maiores contribuições verificadas dentre as 120 últimas. Estabelece a cobertura pública para o seguro acidente de trabalho.—coautor 26/06/2003EMC 22/2003Emenda à PEC 40 (Reforma da Previdência) - modifica o art. 40 da CF, para manter a integralidade da aposentadoria, ampliando os requisitos necessários para alcançá-la (20 anos de serviço público e 10 anos no cargo), estabelecendo para os demais o cálculo dos últimos 60 meses para os demais servidores. Modifica o cálculo da pensão proposto pela PEC n.° 40, para limitar em até 30% a capacidade da lei reduzir o benefício—coautor 26/06/2003EMC 21/2003Emenda à PEC 40 (Reforma da Previdência) - para que a lei que estabelecer aumentos para o salário mínimo possa também reajustar o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social acima do necessário para recompor o seu valor real.—coautor 26/06/2003EMC 20/2003Emenda à PEC 40 (Reforma da Previdência) modificando o art. 202 da CF, para que a complementação de aposentadorias possa se dar sob regime público ou privado.—coautor 26/06/2003EMC 19/2003Alterando a PEC 40, para impedir a instituição da cobrança de contribuiçã previdenciária para os inativos.—coautor 26/06/2003EMC 222/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providência—coautor 26/06/2003EMC 191/2003Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor 26/06/2003EMC 175/2003Dê-se ao art. 203, Parágrafo único, a seguinte redação:—coautor 26/06/2003EMC 173/2003Suprimir o art. 195, § 12:—coautor 26/06/2003EMC 107/2003Acrescente-se ao art. 153, da Constituição Federal, como consta no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003.—coautor 26/06/2003EMC 105/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor 26/06/2003EMC 100/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor 26/06/2003EMC 92/2003Altera o sistema Tributário Nacional—coautor 24/06/2003REQ 904/2003Requer a apensação do PL 286/03 que altera a redação do art. 44, da Lei nº 9.096/95 acrescentando-lhe o inciso V ao PL 6216/02 que acrescenta incisos aos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.096/95.Tramitação Finalizadaautor 23/06/2003REQ 64/2003"requer a criação de Subcomissão Especial para Acompanhar as Ações do Governo Federal na Região de Alcântara/MA"Arquivadaautor 13/06/2003EMC 22/2003" Acrescentando texto à PEC nº 41 de 2003, dando tratamento diferenciado e favorecido para serviços e produtos sustentáveis da biodiversidade e dos recursos naturais renováveis nas áreas de patrimônio nacional definidas no § 4º do artigo nº 225 da Constituição."—coautor 13/06/2003EMC 21/2003inclua-se um parágrafo 3º no artigo 230 da Constituição Federal, com a seguinte redação: "Art. 230 - .................................................................... § 3º - Os recursos ..................................................................—coautor 29/04/2003REQ 13/2003Requer a realização de seminário de caráter nacional das instâncias municipal, estadual e federal do Poder Legislativo, para discutir o conceito e as formas de participação legislativa.Arquivadaautor 03/04/2003REQ 11/2003Solicita anuência do plenário para realização de seminário sobre a Sugestão nº 49/02, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os produtos de origem natural para a saúde e dá outras providências" .Arquivadaautor 01/04/2003REQ 10/2003Requer a realização de uma Audiência Pública para ouvir os dirigentes do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR) sobre aplicação dos recursos orçamentários oriundos de Emenda desta ComissãoArquivadaautor 01/04/2003REQ 9/2003Requer a realização de uma Audiência Pública para ouvir os meninos do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR) sobre como vêem a aplicação da legislação e programas governamentais referentes aos direitos das crianças e adolescentesArquivadaautor 28/03/2003REQ 10/2003Requer a realização de Audiência Pública para subsidiar o debate relativo à Reforma Política.Arquivadaautor 28/03/2003REQ 9/2003Requer a realização de Audiência Pública para subsidiar o debate relativo à Reforma Política.Arquivadaautor 28/03/2003REQ 7/2003Requer a realização de uma Audiência Pública para debater a Sugestão n.º 40/02, que propõe alteração da Lei n.º 9.958/2000, instituidora das Comissões de Conciliação Prévia.Arquivadaautor 26/03/2003SUG 24/2003Regulamenta o art. 52, X, da Constituição Federal.Transformado em nova proposiçãorelator 20/03/2003REQ 33/2003Requer a criação de Subcomissão Especial de Extensão Tecnológica no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaArquivadacoautor