Projetos de Mara Gabrilli
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01/06/2021PEC 17/2021Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar, até 31 de dezembro de 2021, o limite de moratória e parcelamento de débitos previdenciários dos entes federativos, e de suas autarquias e fundações públicas, vencidos até a promulgação desta Emenda Constitucional para 240 (duzentos e quarenta) meses.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor19/05/2021PEC 12/2022Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor13/05/2021PEC 19/2021Altera o Capítulo IV – Dos Direitos Políticos, do Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição para estabelecer cota de vagas para candidatos negros nas eleições para o poder legislativo, e cota para candidaturas para cada sexo, e para dispor sobre a destinação dos recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o tempo de rádio e televisão.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor30/04/2021EMC 82/2021Dá nova redação à MPV 1046/2021—autor30/04/2021EMC 81/2021Dá nova redação à MPV 1046/2021—autor30/04/2021EMC 80/2021Dá nova redação à MPV 1046/2021—autor30/04/2021EMC 65/2021Dá nova redação à MPV 1045/2021—autor30/04/2021EMC 64/2021Dá nova redação à MPV 1045/2021—autor30/04/2021EMC 63/2021Dá nova redação à MPV 1045/2021—autor30/04/2021EMC 62/2021Dá nova redação à MPV 1045/2021—autor30/04/2021EMC 61/2021Dá nova redação à MPV 1045/2021—autor30/04/2021EMC 60/2021Dá nova redação à MPV 1045/2021—autor26/04/2021PEC 12/2021Altera o art. 13 da Constituição Federal para incluir a língua brasileira de sinais como um dos idiomas oficiais da República Federativa do Brasil.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor13/04/2021PRS 27/2021Permite o funcionamento de comissão parlamentar de inquérito nas modalidades remota e semipresencial durante a pandemia da Covid-19.PREJUDICADAautor05/04/2021PEC 7/2021Inclui, na Constituição Federal, o direito à qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor25/03/2021PL 1057/2021Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para atualizar os valores das multas pecuniárias aplicáveis em caso de infrações administrativas.MATÉRIA COM A RELATORIAautor22/03/2021EMC 136/2021Dá nova redação à MPV 1039/2021—autor22/03/2021EMC 132/2021Dá nova redação à MPV 1039/2021—autor22/03/2021EMC 131/2021Dá nova redação à MPV 1039/2021—autor10/03/2021PEC 9/2021Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar o limite de moratória e parcelamento para 240 (duzentos e quarenta) meses para débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência, enquanto perdurarem os efeitos de estado de calamidade pública em razão da pandemia causado pelo COVID.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor03/03/2021EMC 64/2021Dá nova redação à MPV 1034/2021—autor03/03/2021EMC 63/2021Dá nova redação à MPV 1034/2021—autor03/03/2021EMC 62/2021Dá nova redação à MPV 1034/2021—autor03/03/2021EMC 44/2021Dá nova redação à MPV 1034/2021—autor03/03/2021EMC 43/2021Dá nova redação à MPV 1034/2021—autor17/02/2021PDL 69/2021Susta o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”, o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”, o Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.” e o Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, “que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas”.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor09/02/2021PEC 22/2021Institui a Emenda das Oportunidades.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor09/02/2021PEC 1/2021Insere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor05/02/2021PRS 6/2021Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a indicação de líder e vice-líderes da bancada feminina.APROVADAcoautor05/02/2021PRS 5/2021Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a indicação de líder e vice-líderes da bancada feminina.RETIRADA PELO AUTORcoautor03/02/2021EMC 9/2021Dá nova redação à MPV 1025/2020—autor03/02/2021EMC 55/2021Dá nova redação à MPV 1023/2020—autor03/02/2021EMC 54/2021Dá nova redação à MPV 1023/2020—autor01/12/2020PL 5307/2020Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor11/11/2020PL 5149/2020Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/10/2020PDL 452/2020Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Resolução nº 499, de 6 de outubro, e da Resolução nº 500, de 21 de outubro, ambas de 2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.PREJUDICADAcoautor02/10/2020PDL 437/2020Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto Federal nº 10.502 de 30 de setembro de 2020, que cria a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor23/09/2020PL 4713/2020Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Produtos Acessíveis (Pro-Acessível) com o objetivo de estimular o desenvolvimento e a produção de eletrodomésticos e eletroeletrônicos acessíveis.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor17/09/2020PL 4640/2020Altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor17/09/2020PL 4639/2020Altera os artigos 1º e 25º e acrescenta o artigo 2-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor17/09/2020PL 4637/2020Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor17/09/2020PL 4636/2020Acrescenta o inciso XIX ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor17/09/2020PL 4634/2020Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92, a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor17/09/2020PL 4628/2020Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor16/09/2020PL 4612/2020Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para agravar a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiência ou a idosos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor03/09/2020PEC 35/2020Altera os art. 5º, 6º e 215 da Constituição para assegurar a todos os residentes no País o acesso à Internet.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor02/09/2020PEC 34/2020Institui o benefício universal infantil.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor28/08/2020EMC 60/2020Dá nova redação à MPV 996/2020—autor28/08/2020EMC 59/2020Dá nova redação à MPV 996/2020—autor28/08/2020EMC 58/2020Dá nova redação à MPV 996/2020—autor