Projetos de Mara Gabrilli
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28/08/2020EMC 57/2020Dá nova redação à MPV 996/2020—autor27/08/2020PL 4384/2020Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para estender às organizações sociais de saúde a suspensão prevista no art. 1º da Lei.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/08/2020PEC 31/2020Altera o art. 150 da Constituição Federal para garantir a imunidade tributária aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor11/08/2020PEC 30/2020Altera o art. 1º da Constituição Federal, para elencar “a prevenção e o combate à corrupção” como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor06/08/2020PEC 37/2020Altera o art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor03/08/2020PL 4021/2020Dispõe sobre medidas de estímulo ao setor de educação privada, com ou sem fins lucrativos, em razão da pandemia de Covid-19, e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (Prouni), para ampliar o número de bolsas de estudo durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor31/07/2020PL 4014/2020Acrescenta § 9º ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, e parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir a prorrogação dos prazos dos estágios e dos contratos de aprendizagem, para até a duração total de três anos, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/07/2020PRS 32/2020Suspende a execução do art. 18, caput e § 3º, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, com a redação atualizada até a Lei nº 12.868, de 2013, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal,AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor15/07/2020PLP 185/2020Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer na anexa Lista de Serviços subitem específico em relação à atividade de marketing promocional e para definir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente, inclusive sobre propaganda e publicidade.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor02/07/2020PEC 25/2020Altera o art. 128 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha do Procurador-Geral da República.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor23/06/2020PEC 28/2020Acrescenta o art. 60-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a utilização no âmbito dos Estados e dos Municípios de recursos provenientes de precatórios relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor18/06/2020PL 3418/2020Amplia a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).PREJUDICADAautor18/06/2020PL 3411/2020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre a inclusão de informações relativas a raça/cor e condição de pessoa com deficiência na notificação compulsória de casos de covid-19.PREJUDICADAautor04/06/2020PEC 8/2021Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor20/05/2020PEC 20/2020Determina a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de contribuição dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referente a serviço prestado nas ações de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor13/05/2020PL 2631/2020Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a manutenção da condição de beneficiário de plano de saúde, pelo período de um ano, aos empregados ou servidores que tiverem seu contrato rescindido ou suspenso, ou mesmo em caso de demissão ou exoneração, e dá outras providências.PREJUDICADAautor13/05/2020PEC 15/2020Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor11/05/2020EMC 102/2020Dá nova redação à MPV 961/2020—autor11/05/2020EMC 101/2020Dá nova redação à MPV 961/2020—autor06/05/2020PL 2443/2020Dispõe sobre a suspensão de exigências e a repactuação de condições para as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos durante estado de pandemia ou calamidade pública.MATÉRIA COM A RELATORIAautor06/05/2020PLP 118/2020Institui a Contribuição Social sobre Altas Rendas da Pessoa Física, destinada ao financiamento da seguridade social, incidente sobre a faixa de rendimentos mensais superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADAautor06/05/2020PL 2425/2020Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a igualdade na prestação da Assistência Social aos migrantes.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOautor29/04/2020PL 2289/2020Isenta de tributos federais as doações de produtos importados do exterior destinadas às organizações da sociedade civil enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).PREJUDICADAautor29/04/2020PL 2288/2020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a elaboração de planos emergenciais de proteção dos segmentos mais vulneráveis da população e proibir a adoção de regras que permitam preterir, em relação aos outros pacientes, as pessoas desses segmentos vulneráveis.PREJUDICADAautor27/04/2020PL 2178/2020Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o transporte do acompanhante durante a pandemia da COVID-19.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor23/04/2020PL 2113/2020Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a Lei.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor23/04/2020PL 2112/2020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para proibir o reajuste das mensalidades dos planos de saúde enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao novo coronavírus.PREJUDICADAautor20/04/2020PL 2023/2020Dispõe sobre a suspensão do pagamento de dívidas tomadas por hospitais filantrópicos que tenham como garantia recebíveis do SUS, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PREJUDICADAautor20/04/2020PL 2022/2020Dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio às Organizações da Sociedade Civil, para o fortalecimento e desenvolvimento dessas organizações, devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PREJUDICADAautor20/04/2020PL 2021/2020Autoriza o afastamento de cláusulas de fidelidade em contratos firmados antes da decretação da calamidade pública do coronavírus.PREJUDICADAautor14/04/2020EMC 98/2020Dá nova redação à MPV 950/2020—autor14/04/2020EMC 125/2020Dá nova redação à MPV 948/2020—autor13/04/2020PL 1857/2020Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos consignados tomados por aposentados, diante da calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, reconhecida por meio do Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020.PREJUDICADAautor13/04/2020PL 1856/2020Modifica a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir entre os serviços públicos e atividades essenciais aqueles necessários à logística do fornecimento de produtos fora do estabelecimento comercial.PREJUDICADAautor13/04/2020PL 1793/2020Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para instituir adicional temporário de alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido incidente sobre o resultado das instituições financeiras durante os exercícios de 2020 e 2021.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor13/04/2020EMC 114/2020Dá nova redação à MPV 946/2020—autor06/04/2020EMC 13/2020Dá nova redação à MPV 944/2020—autor03/04/2020PEC 14/2020Altera o art. 155 da Constituição Federal para vedar a instituição do ITCD sobre as transmissões e doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor03/04/2020EMC 299/2020Dá nova redação à MPV 936/2020—autor03/04/2020EMC 298/2020Dá nova redação à MPV 936/2020—autor03/04/2020EMC 297/2020Dá nova redação à MPV 936/2020—autor03/04/2020EMC 296/2020Dá nova redação à MPV 936/2020—autor03/04/2020EMC 295/2020Dá nova redação à MPV 936/2020—autor03/04/2020EMC 294/2020Dá nova redação à MPV 936/2020—autor03/04/2020EMC 293/2020Dá nova redação à MPV 936/2020—autor01/04/2020PEC 22/2020Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar o adiamento, por dois meses, das eleições municipais de 2020 e dos prazos eleitorais respectivos.PREJUDICADAcoautor30/03/2020EMC 849/2020Dá nova redação à MPV 927/2020—autor30/03/2020EMC 848/2020Dá nova redação à MPV 927/2020—autor30/03/2020EMC 847/2020Dá nova redação à MPV 927/2020—autor30/03/2020EMC 846/2020Dá nova redação à MPV 927/2020—autor