Projetos de Mara Gabrilli
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10/09/2019EMC 16/2019Dá nova redação à MPV 894/2019 CN—autor10/09/2019EMC 15/2019Dá nova redação à MPV 894/2019 CN—autor10/09/2019EMC 14/2019Dá nova redação à MPV 894/2019 CN—autor05/09/2019PL 5188/2019Insere parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos nas comunicações escolares da rede pública e privada.MATÉRIA COM A RELATORIAautor05/09/2019PDL 637/2019Susta o inciso XV e o § 11 do art. 35 e o inciso IX do art. 36, ambos do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 9.345, de 16 de abril de 2018, e o art. 3º do Decreto nº 9.345, de 16 de abril de 2018, que “altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência”.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor06/08/2019PEC 120/2019Altera os arts. 37 e 87 da Constituição Federal, para disciplinar a vedação do nepotismo na Administração Pública.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor10/07/2019PL 4009/2019Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de estacionar o veículo nos passeios, faixas de pedestres, ciclovias, ciclofaixas e junto às guias rebaixadas de acesso de pedestres, bicicletas e pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade e pessoas com mobilidade reduzida.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor10/07/2019PL 4011/2019Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o exercício ilegal das profissões de saúde de nível superior.—autor10/07/2019PL 4008/2019Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever que a pessoa com deficiência cumprirá pena em estabelecimento penal adaptado à sua condição peculiar.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor10/07/2019PL 4007/2019Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor12/06/2019PEC 95/2019Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor06/06/2019PL 3384/2019Altera a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, que dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); e a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do SPB, para alterar o nome do SPB para Sistema Brasileiro de Movimentações Financeiras.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor30/05/2019PL 3259/2019Dá nova redação ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória à pessoa com doença grave, nas condições que especifica.MATÉRIA COM A RELATORIAautor30/05/2019PL 3260/2019Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para permitir que mais de uma pessoa com deficiência habitando com a mesma família possa receber o Benefício de Prestação Continuada.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor15/05/2019PEC 75/2019Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor09/05/2019PL 2848/2019Altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, para determinar o acréscimo de 25% no benefício mensal de aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor08/05/2019PL 2712/2019Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de injúria qualificada nos termos que especifica.—autor09/04/2019PL 2178/2019Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para instituir a regulação do reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos coletivos e dos individuais e familiares pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).MATÉRIA COM A RELATORIAautor27/02/2019PL 1242/2019Dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição da República Federativa do Brasil, prevendo as hipóteses e condições nas quais o Poder Público deverá oferecer assistência material (auxílio-vítima) às vítimas sobreviventes, aos herdeiros e dependentes carentes das vítimas de crimes dolosos, altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.MATÉRIA COM A RELATORIAautor27/02/2019PL 1243/2019Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física, e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor27/02/2019PL 1244/2019Regulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal de Pessoa com Deficiência.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor27/02/2019PL 1247/2019Concede isenção do IOF incidente sobre financiamento de veículo adquirido por pessoa com deficiência, na forma que estabelece.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor27/02/2019PL 1246/2019Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”.AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICAautor27/02/2019PL 1252/2019Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/02/2019PL 1253/2019Estende aos contribuintes residentes no exterior a isenção do Imposto de Renda concedida a rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por pessoas portadoras de moléstias graves.MATÉRIA COM A RELATORIAautor27/02/2019PL 1254/2019Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor27/02/2019PL 1240/2019Isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI os equipamentos de proteção individual destinados a ciclistas e motociclistas.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor27/02/2019PL 1236/2019Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/02/2019PL 1235/2019Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir as empresas com 50 (cinquenta) até 99 (noventa e nove) empregados na relação de empresas que estão obrigadas a preencher seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, nos termos que específica.MATÉRIA COM A RELATORIAautor27/02/2019PL 1238/2019Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para aquisição efetuada com interstício menor de 2 anos, nas condições que determina.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/02/2019PL 1232/2019Altera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, para incluir os dependentes do trabalhador na hipótese de saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses, em razão de deficiência.MATÉRIA COM A RELATORIAautor27/02/2019PL 1231/2019Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/02/2019PL 1237/2019Dispõe sobre a instalação de comissão de negociação do valor total anual das anuidades ou das semestralidades escolares.AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICAautor27/02/2019PL 1250/2019Acrescenta o inciso VI ao art. 32 da lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/02/2019PL 1227/2019Altera a Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor27/02/2019PDL 47/2019Susta o Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que “Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que o critério de aprovação dessas provas poderá seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos”AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor27/02/2019PL 1224/2019Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para determinar que a pessoa com deficiência em idade escolar, notadamente na primeira infância, tenha prioridade no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/02/2019PL 1229/2019Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para aumentar de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos a renda máxima para que a pessoa física possa obter crédito com juros subsidiados, para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/02/2019PL 1225/2019Dispõe sobre a criação de cadastro de voluntários para oferta de serviços e apoios às pessoas com perda de autonomia funcional ou em situação de dependência para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária e aos seus cuidadores não remunerados ou atendentes pessoais não remunerados.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor14/02/2019PEC 5/2019Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor11/02/2019EMC 448/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor06/02/2019EMC 111/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor06/02/2019EMC 110/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor06/02/2019EMC 109/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor06/02/2019EMC 108/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor06/02/2019EMC 107/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor06/02/2019EMC 106/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor06/02/2019EMC 105/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor06/02/2019EMC 104/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor20/12/2018INC 5665/2018Sugere ao Ministério que proceda com agilidade no encaminhamento de gestão ao Conselho Nacional de Educação de Educação para que o mesmo regulamente o disposto no artigo 4º-A da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, inserido por força da Lei de nº 13.716, de 24 de setembro de 2018. O artigo recém inserido trata da garantia de "atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado".Arquivadaautor