Projetos de Marcelo Crivella
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23/03/2010PLS 71/2010Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer pena de prisão aos maiores de 18 (dezoito) anos condenados pela prática de ato infracional equivalente a crime hediondo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/03/2010PLS 66/2010Concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor16/03/2010PLS 63/2010Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.991, de 13 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, para proibir a produção, a importação, a comercialização e a prescrição de anfetaminas no País.REJEITADAautor16/03/2010PLS 64/2010Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor02/03/2010PLS 49/2010Acrescenta § 6º ao art. 46 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para determinar que o título eleitoral contenha a fotografia e a impressão digital eletrônicas do eleitor, o número de sua carteira de identidade, altera o § 1º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para coibir tentativas de controle posterior do voto do eleitor, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/03/2010PLS 48/2010Modifica o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar a demissão e estabelecer garantia provisória de emprego ao alcoolista.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor02/03/2010PLS 47/2010Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre o tamanho das dependências destinadas à moradia dos funcionários de condomínio e dos empregados domésticos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/12/2009PEC 56/2009Acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para autorizar a transferência do domínio pleno dos terrenos de marinha e seus acrescidos aos foreiros, ocupantes, arrendatários e cessionários.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/12/2009PLS 561/2009Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer formato específico para o instrumento de fiscalização dos contratos de obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia.PREJUDICADAautor01/12/2009PLS 538/2009Acrescenta § 3º ao art. 1.723 do Código Civil, para dar a denominação de convivente ao estado civil de integrante de união estável.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/11/2009PLS 533/2009Acrescenta parágrafo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho para considerar que a notificação de gravidez interrompe o decurso do prazo de aviso prévio já concedido ou indenizado.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor11/11/2009PLS 513/2009Acrescenta § 7º ao artigo 15 da Lei nº. 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para declarar as sociedades de advogados isentas do recolhimento da contribuição anual devida por advogados e estagiários do curso de direito.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/11/2009PLS 504/2009Estende os benefícios financeiros do "Programa Bolsa Família" para os casos de adoção de criança desvalida, asilada ou abrigada, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/11/2009PEC 52/2009Altera o § 8º do artigo 144 para permitir às guardas municipais atuar no combate ao crime organizado na região das fronteiras interestaduais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/11/2009PEC 51/2009Dá nova redação ao inciso XI do art. 52, ao inciso I do art. 95 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para sujeitar os Ministros do Supremo Tribunal Federal a confirmação, a cada quatro anos, pelo Senado Federal.RETIRADA PELO AUTORautor05/11/2009PEC 50/2009Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a estabelecer, por vinte anos, critérios excepcionais em seus concursos públicos para incentivar candidatos residentes em seus territórios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/11/2009PEC 53/2009Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para alterar a lista dos biomas brasileiros considerados patrimônio nacional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/11/2009PLS 493/2009Assegura aos empregados de condomínios, prestadores dos serviços de portaria, vigilância e segurança, o adicional de periculosidade previsto no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor03/11/2009PLS 495/2009Autoriza o Governo Federal a criar a Agência Nacional de Energias Renováveis (ANER).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/11/2009PLS 494/2009Dispõe sobre a utilização do potencial de geração de energia elétrica dos aterros sanitários pelos municípios com mais de 200 mil habitantesPREJUDICADAautor20/10/2009PLS 471/2009"Acresce um § 4º ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor20/10/2009PLS 472/2009Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre as gorjetas pagas, entre as vinte e três horas de um dia e as seis horas do dia seguinte, aos garçons, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/10/2009PLS 467/2009Dispõe sobre a instalação de janelas de ventilação nos elevadores de transporte de passageiros.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor23/09/2009PLS 426/2009Acrescenta parágrafo ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro para caracterizar o crime de lesão corporal grave em acidente de trânsito nas condições que menciona.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/09/2009PLS 429/2009Acrescenta parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), dispondo sobre a quitação de imóvel de mutuário falecido não constituído em mora.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/09/2009PLS 425/2009Altera o Código Penal, para tipificar como crime a difamação dos mortos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/09/2009PLS 413/2009Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, para permitir a concessão de medidas liminares nos casos que menciona e a postulação de direitos em sede liminar.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/09/2009PLS 382/2009Acrescenta § 2º ao art. 87 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que a pena pelo cometimento de crime hediondo será cumprida em penitenciária federal de segurança máxima, até a progressão para o regime semiaberto.RETIRADA PELO AUTORautor02/09/2009PLS 383/2009Modifica o inciso IV do art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para tornar impenhoráveis os créditos decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, bem como as aplicações financeiras originadas.PREJUDICADAautor25/08/2009PLS 362/2009Acrescenta § 2º ao art. 87 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que a pena pelo cometimento de crime hediondo será cumprida em penitenciária federal de segurança máxima, até a progressão para o regime semiaberto.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor06/08/2009PLS 339/2009Denomina "Almirante Tamandaré" a ilha onde se encontra a Escola Naval da Marinha do Brasil, situada na Baía da Guanabara, no Estado do Rio de Janeiro.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor07/07/2009PLS 312/2009Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do imposto de renda os rendimentos de professores pós-graduados, obtidos em escolas do ensino básico da rede pública, quando no exercício de cargos acumulados nos termos do art. 37, XVI, a e b, da Constituição Federal.REJEITADAautor07/07/2009PLS 313/2009Acrescenta um inciso XIII ao art. 3º da Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/06/2009PLS 292/2009Acrescenta um artigo 244-B, na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1.990 ("Estatuto da Criança e do Adolescente"), para criminalizar a prática remunerada de ato libidinoso ou conjunção carnal com criança ou adolescente.PREJUDICADAautor18/06/2009PEC 30/2009Acrescenta o inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal para incluir o eleitorado, mediante iniciativa popular, no rol dos legitimados para apresentar proposta de emenda à Constituição.PREJUDICADAautor16/06/2009EMC 18/2009Dá nova redação à MPV nº 464/2009.—autor16/06/2009EMC 17/2009Dá nova redação à MPV nº 464/2009.—autor26/05/2009PLS 223/2009Altera a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir a contratação de empresas prestadoras de serviços para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente dos órgãos da administração pública.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/05/2009EMC 16/2009Dá nova redação à Medida Provisória 462/09, de 14 de maio de 2009.—autor22/04/2009PLS 154/2009Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Reutilização de Água (FUNREÁGUA).ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor20/04/2009PLS 151/2009Revoga o inciso III do art. 33 e o § 2º do art. 112, ambos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, o inciso VII do art. 20 da Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1941, e a alínea "e" do inciso II do art. 18 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1973, para extinguir a prisão especial concedida a magistrados e membros do Ministério Público.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/04/2009EMC 2/2009Dá nova redação á Medida Provisóaria nº 461, de 2009.—autor14/04/2009PLS 141/2009Autoriza a União a instituir programa nacional de reforço escolar na educação básica pública denominado Programa de Apoio ao Sucesso Escolar na Educação Básica Pública (PASSEBEM).ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor01/04/2009EMC 273/2009Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.—autor01/04/2009EMC 218/2009Dá nova redação ao art. 73 da MPV nº 459 de 2009.—autor01/04/2009EMC 16/2009Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.—autor19/02/2009PLS 43/2009Altera a Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação, mediante a inclusão de novo parágrafo em seu art. 9º e do art. 46-A, para criar critério de avaliação de cursos e instituições de ensino superior relacionado ao desempenho de seus egressos em provas de proficiência profissional.REJEITADAautor18/12/2008PLS 490/2008Determina extraordinariamente que seja realizado concurso especial da mega-sena e dá outras providências. (Destinado às vítimas das enchentes nos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro).REJEITADAautor17/12/2008PRS 70/2008Suspende por tempo determinado o pagamento de dívidas contraídas com a União pelo Estado do Rio de Janeiro e pelos municípios atingidos pelas enchentes.ARQUIVADAautor12/08/2008PLS 298/2008Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para disciplinar a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para os casais que necessitem tratamento por problemas de infertilidade, e dá outras providências.RETIRADA PELO AUTORautor