Projetos de Marcelo Crivella
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28/03/2007PLS 158/2007Altera a redação do inciso XVI e acrescenta alínea d ao referido inciso do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, definindo os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.VETADAautor13/03/2007PLS 98/2007Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor13/03/2007PLS 97/2007Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para introduzir limitador de velocidade entre os equipamentos obrigatórios dos veículos que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/03/2007PLS 96/2007Acrescenta equipamento obrigatório ao rol estabelecido pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. ("Código de Trânsito Brasileiro").ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/03/2007PLS 101/2007Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992 ("Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências"), a fim de estabelecer a inversão do ônus para o investigado e incrementar os registros de nascimento com paternidade estabelecida.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/02/2007PLS 15/2007Acrescenta artigo 168-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as medidas preventivas da saúde no exercício da atividade de modelo ou manequim e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/02/2007PLS 16/2007Cria o Acordo de Proteção de Informações Sigilosas, adjeto ao contrato de trabalho, para a proteção de segredo comercial e de informações confidenciais e regulamenta sua aplicação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/12/2006PLS 326/2006Altera a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para estabelecer que os recursos do Fundo sejam aplicados em habitação e saneamento básico.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/10/2006PLS 284/2006Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para tornar obrigatório o ensino de educação sexual, instituir o Dia do Planejamento Familiar, reduzir a idade mínima para o exercício da opção pela esterilização cirúrgica e revogar a exigência de consentimento de ambos os cônjuges, na vigência de sociedade conjugal para a realização de esterilização cirúrgica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/10/2006PLS 269/2006Altera a Lei nº 8.666, de 21 junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, para garantir a preservação de segredos científicos, tecnológicos, industriais ou estratégicos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/09/2006PL 7483/2006Altera o § 1º do art. 46 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, para estender a isenção do despacho judicial à hipótese de assento consular de nascimento de filho de mãe ou pai brasileiro no exterior, antes da maioridade.Pronta para Pautacoautor12/07/2006PLS 223/2006Altera o § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabele normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para estender à assistência judiciária prestada por estabelecimentos de ensino superior o benefício da contagem em dobro dos prazos processuais, no caso que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/06/2006PLS 181/2006Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, para prever a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as sociedades cooperativas quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/06/2006PLS 180/2006Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas médicas com terceiros, para fins de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/04/2006EMC 9/2006Dá nova redação ao art. 1º da presente Medida Provisória.—autor11/04/2006PLS 85/2006Veda a instalação de presídios em cidades turísticas.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor11/04/2006PLS 86/2006Altera a Lei nº 9.294, de julho de 1996, para vedar a propaganda de bebidas alcoólicas na televisão, no rádio e no cinema, modificar sua definição e proibir o patrocínio de eventos culturais e esportivos por empresas produtoras de bebidas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/04/2006PLS 80/2006Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir ao contribuinte pessoa física deduzir do Imposto de Renda parcela do valor pago no ano-calendário para a aquisição de imóvel residencial mediante financiamento.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/03/2006PLS 77/2006Torna obrigatório na redação de atos e comunicações oficiais no âmbito do Poder Público, o emprego da expressão "servidor" ou "servidora" após o pronome de tratamento dispensado a todos servidores públicos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/03/2006PLS 71/2006Altera o art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para tornar impassível de penhora, por débito condominial, o bem de família.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/03/2006PRS 25/2006Cria o Grupo Parlamentar "Amizade Brasil-Zâmbia".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/01/2006PRS 9/2006Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre a votação, mediante acesso eletrônico remoto, em caso de ausência justificada de Senador.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/11/2005PLS 400/2005Altera a redação do § 3º do art. 1º da Lei nº. 9.870, de 23 de novembro de 1999, com redação dada pela Medida Provisória nº. 2.173-24, de 23 de agosto de 2001 que dispõe sobre a fixação das anuidades escolares, para facultar a inclusão da despesa de contratação de seguro de prevenção à inadimplência na planilha de custos dos estabelecimentos privados de ensino, e lhe acrescenta um § 3º-A.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/11/2005PLS 397/2005Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar o contingenciamento das despesas de investimentos em equipamentos das forças armadas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/11/2005PLS 399/2005Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de despesas relativas ao tratamento de obesidade mórbida.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/11/2005PLS 401/2005Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 45 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para facilitar o processo de adoção.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/11/2005PLS 398/2005Obriga os estabelecimentos que especifica a fornecerem informações nutricionais dos alimentos e bebidas preparados.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/11/2005PLS 402/2005Obriga os aeroportos, bases aéreas e similares a manter homenagem permanente ao "Pai da Aviação", Alberto Santos Dumont.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/11/2005PLS 377/2005Veda a atribuição, a logradouros, obras, serviços e monumentos públicos de qualquer natureza, de nomes de pessoas notabilizadas pela defesa ou pela exploração de mão-de-obra escrava.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor07/11/2005PRS 83/2005Institui a Frente Parlamentar da Engenharia.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/07/2005PLS 262/2005Altera o art. 67 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar que o empenho de despesas com publicidade seja condicionado ao pagamento integral dos precatórios de natureza alimentícia.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/07/2005PLS 257/2005Acrescenta parágrafos ao art. 12 e um artigo 23-A à Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 ("Lei de Imprensa"), para disciplinar a divulgação de informações lesivas à dignidade da pessoa humana.RETIRADA PELO AUTORautor11/07/2005PLS 256/2005Disciplina o uso de equipamentos pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor03/06/2005PLS 205/2005Altera o art. 729 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a readmissão ou reintegração de empregado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/06/2005PLS 206/2005Acrescenta inciso ao artigo 31 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a prova de quitação de débitos trabalhistas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/06/2005PLS 204/2005Altera o Código Penal para prever a possibilidade de perdão da execução da pena na hipótese que especifica. (O juiz poderá deixar de aplicar a pena se o condenado não tiver praticado nenhum crime no correspondente período e sua conduta social, ocupação, antecedentes e outras circunstâncias recomendarem a extinção da pena).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/05/2005PLS 185/2005Altera a redação do artigo 13, da Lei nº. 9.709, de 18 de novembro de 1998, (Dispõe sobre a iniciativa popular na apresentação de projeto de lei).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/05/2005PLS 177/2005Dispõe sobre o pagamento, pelo estudante universitário, de anuidade em instituições públicas de ensino de 3º grau.REJEITADAautor18/05/2005PLS 178/2005Acrescenta parágrafos aos artigos 17 e 29 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Com o objetivo de estimular a contratação de trabalhadores com idade superior a 40 anos e de aprimorar a divulgação de informações acerca dos valores recolhidos ao FGTS e respectivas contas vinculadas).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/05/2005PLS 176/2005Dispõe acerca da veiculação de advertência sobre consumo e escassez de água nas hipóteses que discrimina.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/05/2005PLS 174/2005Dispõe sobre a matrícula do estudante de baixa renda familiar nas instituições públicas de 3º grau.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor11/05/2005PLS 158/2005Altera a redação do § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para permitir que todos os partidos políticos concorram à distribuição das vagas em disputa, nas eleições proporcionais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/05/2005PLS 159/2005Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico, e dá outras providênciasARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/05/2005PLS 149/2005Acrescenta alínea ao inciso II do artigo 8º da Lei n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir, entre as despesas dedutíveis do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, o salário-mínimo pago a empregado doméstico.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/04/2005PLS 137/2005Altera a Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, que Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providênciasARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/04/2005PLS 116/2005Acrescenta um artigo 15-A à Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Institui o Código de Processo Civil - criação de nova situação de impedimento para atuar em processo judicial).
REJEITADAautor13/04/2005PLS 115/2005Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, para prever a hipótese de desapropriação de imóvel residencial urbano desocupado ou sem utilização por cinco anos consecutivos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/04/2005PLS 114/2005Dispõe sobre o exercício da profissão de Teólogo, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/04/2005PLS 113/2005Acrescenta um Parágrafo Único ao artigo 238, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. (Dispõe sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União).ARQUIVADAautor21/03/2005PLS 82/2005Acrescenta parágrafo único ao artigo 9º da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que "Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para Jovens - PNPE" e revoga o § 3º do artigo 3º-A da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor