Projetos de Marcelo Crivella
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15/05/2008EMC 21/2008Altera a redação da MPV nº 426, de 2008.—autor30/04/2008PLS 169/2008Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e produtos químicos, quando adquiridos por empresas recicladoras, cooperativas e associações para emprego, exclusivo, em serviços e processos de reciclagem.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor26/03/2008PLS 93/2008Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência Nacional de Habitação (ANH).TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor26/03/2008PLS 94/2008Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação, por órgãos da administração pública, entidades de direito privado e organizações da sociedade civil, de protocolos de intenções sobre a adoção de medidas para preservação e recuperação do meio ambiente, mitigação das emissões de gases de efeito estufa e adaptação às mudanças climáticas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/03/2008PLS 89/2008Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação, por órgãos da administração pública, entidades de direito privado e organizações da sociedade civil, de protocolos de intenções sobre a adoção de medidas para preservação e recuperação do meio ambiente, mitigação das emissões de gases de efeito estufa e adaptação às mudanças climáticas.ARQUIVADAautor13/03/2008PLS 67/2008Autoriza o Poder Executivo a ofertar, no âmbito da Escola Nacional de Ciências Estatísticas (ENCE), curso de nível médio para a formação de técnicos em Estatística.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor04/03/2008PLS 52/2008Dispõe sobre a isenção do imposto de renda da pessoa física e da contribuição previdenciária incidentes sobre o valor da bolsa concedida por estabelecimento de ensino ao filho de professor.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor04/03/2008PLS 51/2008Institui a Política Nacional de Abastecimento.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/02/2008PLS 42/2008Altera o § 2º do art. 1º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para prever a atuação de advogado na alteração contratual constitutiva de pessoa jurídica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/12/2007PEC 104/2007Acresce um § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, para estabelecer que a comprovação da efetiva prestação de serviço militar nas Forças Armadas por mais de dois anos constitui título computável para efeito do concurso de acesso aos cargos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/12/2007PLS 700/2007Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para caracterizar o abandono moral como ilícito civil e penal, e dá outras providências.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor20/11/2007PLS 663/2007Acrescenta dispositivo ao art. 9º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para permitir a inclusão de custos com móveis e projeto de decoração nas operações de financiamento realizadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.REJEITADAautor07/11/2007PLS 646/2007Dá nova redação ao inciso IV, do art. 1º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata da isenção de IPI aos portadores de deficiência física, dentre outros.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/11/2007PLS 645/2007Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar a concentração de álcool no sangue admitida para o condutor de veículo automotor.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/11/2007PLS 639/2007Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer providências relativas a defeito de fabricação em itens de segurança veicular.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/10/2007PLS 615/2007Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações constantes dos cadastros das agências de proteção ao crédito e afins, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor24/10/2007PLS 616/2007Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção dos depósitos judiciais em instituições financeiras oficiais e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/10/2007PLS 592/2007Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir prazo de reflexão à renúncia de representação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/10/2007PLS 591/2007Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei da Concessão de Serviço Público), e nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para conceder direito à compensação, no prazo de quarenta dias, em conta ulterior, do valor correspondente ao do período de suspensão dos serviços que disciplinam.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/10/2007PLS 589/2007Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automotores para transporte de mercadorias quando adquiridos por agricultores familiares e suas associações ou cooperativas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/10/2007PLS 590/2007Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automotores por associações, sindicatos e federações representativas de trabalhadores ou de categoria econômica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/10/2007PLS 582/2007Altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para extinguir o benefício da prisão por força da condição socioeconômica do preso, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/10/2007PLS 583/2007Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Instituto de Pesquisa da Biodiversidade Brasileira (BIOBRAS).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/10/2007PLS 584/2007Dispõe sobre a regularização e formalização do contrato de trabalho de trabalhadores informais e o parcelamento de débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.REJEITADAautor19/09/2007PLS 557/2007Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a concessão de licença prévia para operação de serviço de radiodifusão comunitária.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor19/09/2007PLS 556/2007Dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades operadoras de Serviço de Radiodifusão Comunitária que migrarem para sistema digital.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/09/2007PLS 559/2007Altera os arts. 475-N, 585, 982 e 1.124-A da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e o art. 2.015 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para revogar a exigência de homologação judicial destinada a tornar os acordos extrajudiciais títulos executivos, incluir, entre os títulos executivos extrajudiciais, as escrituras públicas que disciplinem a entrega de alimentos, e tornar obrigatória a realização, por via administrativa, de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/09/2007PLS 558/2007Dispõe sobre a obrigatoriedade de patrocínio, pela União, de traslado de corpo de brasileiro de família hipossuficiente falecido no exterior.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/09/2007PRS 57/2007Acrescenta o art. 60-A ao Regimento Interno do Senado Federal, para introduzir hipótese de afastamento de Senador ocupante de cargo na Mesa Diretora, por conveniência política e por proposta de três quintos dos Senadores.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/09/2007PLS 541/2007Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Melhoria Habitacional em Áreas Urbanas de Risco com participação do Comando do Exército.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/09/2007PLS 542/2007Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre os serviços de atendimento personalizado ao consumidor, realizados por meios eletrônicos, fac-símile, correio de voz, internet e outras formas de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SACs) ou Centrais de Atendimento Telefônico (call centers).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/09/2007PLS 531/2007Altera a Lei nº. 9.294, de 15 de julho de 1996, a fim de modificar a definição de bebida alcoólica e limitar sua propaganda comercial nas emissoras de rádio e televisão.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor04/09/2007PLS 523/2007Dispõe sobre a Política Nacional de Sementes de Mudas.REJEITADAautor04/09/2007PLS 524/2007Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a prestação de serviços de publicidade e propaganda comercial pelas rádios comunitárias.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/08/2007EMC 6/2007Dá nova redação à MPV nº 385, de 22 de agosto de 2007.—autor27/08/2007PEC 83/2007Altera, revoga e acresce dispositivos à Constituição, para permitir a incidência do ICMS na exportação de produtos primários e semi-elaborados e repartir o produto da arrecadação do imposto de exportação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/08/2007EMC 22/2007Dá nova redação ao art.16 da Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007.—autor27/08/2007EMC 13/2007Dá nova redação ao art.9º da Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007.—autor27/08/2007EMC 8/2007Dá nova redação ao art.4º da Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007.—autor22/08/2007PEC 78/2007Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.PREJUDICADAautor22/08/2007PEC 79/2007Acrescenta o § 5º ao art. 55 da Constituição para definir critérios para a sucessão de Senador, em caso de vacância.ARQUIVADAautor22/08/2007PRS 50/2007Altera a redação da alínea "c" do inciso I do art. 1º da Resolução nº 39, de 1992, que dispõe sobre as formalidades e critérios para a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.PREJUDICADAautor14/08/2007PRS 45/2007Acrescenta o Capítulo XIV-A ao Título VI da Resolução nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal) para disciplinar a instituição de Frentes Parlamentares.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/08/2007PLS 444/2007Altera o artigo nº 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para modificar a multa por atraso na declaração de ajuste do Imposto de Renda.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/08/2007PLS 435/2007Acrescenta artigos à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para garantir a posse de área pública urbana a beneficiários de assentamento de baixa renda nas condições que especifica e dá outras providências.PREJUDICADAautor06/08/2007PLS 434/2007Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para impor às concessionárias de serviço público e de obras públicas e permissionárias o dever de elaborar escrituração contábil e elaborar e publicar demonstrações financeiras, referentes a cada exercício social, nos termos dos artigos 175 a 188 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/07/2007PLS 417/2007Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/07/2007PLS 411/2007Institui mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais e de reutilização de águas servidas em edificações públicas e privadas.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/06/2007PLS 376/2007Institui o Dia Nacional da Marcha para Jesus.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor30/05/2007PLS 298/2007Altera Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, de forma a extinguir a possibilidade de limitação de empenho e movimentação financeira e criar fundo destinado a suprir recursos financeiros que assegurem o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal quando verificado que a realização da receita poderá ficar abaixo do valor estimado na lei orçamentária anual.REJEITADAautor