Projetos de Marcelo Crivella
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21/03/2005PLS 81/2005Acrescenta inciso ao artigo 240 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente) que dispõe sobre os crimes de constrangimento de menor ou adolescente praticado nos meios de comunicação visual.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/03/2005PLS 69/2005Altera dispositivos da Lei n º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/03/2005PLS 55/2005Dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Argentina e dá outras providências.
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor08/03/2005PLS 56/2005Dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel e dá outras providências.
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor22/02/2005PLS 24/2005Altera a redação do artigo 316, do Decreto de Lei n°. 2.848, de 07 de dezembro de 1.940, Código Penal, para reduzir as penas corporais previstas nos seus §§ 1° e 2°, e adequar a redação do seu § 1° ao disposto na Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/02/2005EMC 17/2005Dá nova redação ao Artigo 1º, ao Parágrafo Único do Artigo 2º e inclui o Artigo 6-A na Medida Provisória nº 237, de 27 de janeiro de 2005.—autor17/02/2005EMC 388/2005Suprime o artigo 10º da presente Medida Provisória—autor15/12/2004PRS 43/2004Cria o Grupo Parlamentar "Amizade Brasil-Estados Unidos da América do Norte".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/11/2004PRS 39/2004Institui a Frente Parlamentar do Pleno Emprego.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/11/2004PLS 312/2004Altera a redação do Decreto-Lei nº. 2.848, de 07 de dezembro de 1.940, Código Penal, para acrescentar o inciso III ao artigo 128, incluindo entre as suas excludentes de antijuridicidade, hipótese permissiva de interrupção de gravidez.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor25/10/2004PEC 53/2004Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, pelo prazo de 10 (dez) anos, quaisquer limitações à execução das dotações destinadas ao reaparelhamento, modernização e à pesquisa e desenvolvimento tecnológico das Forças Armadas, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/10/2004PEC 49/2004Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar, pelo prazo de 10 (dez) anos, o orçamento anual das Forças Armadas em 2,5% (dois vírgula cinco por cento), no mínimo, do Produto Interno Bruto, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/10/2004PLS 290/2004Altera o art. 77 da Lei nº 9.504, de 1997, para incluir, entre as condutas vedadas aos candidatos a cargos do Poder Executivo, a utilização em propaganda, eleitoral ou institucional, de obras inauguradas no ano da eleição.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor02/06/2004PLS 174/2004Autoriza o Poder Executivo a criar a Poupança Emigrante e o Fundo de Financiamento ao Emigrante Empreendedor (FEE), com vistas a incrementar a entrada de divisas no país e estimular o investimento e o crescimento do emprego.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/05/2004PEC 32/2004Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre a edição de medidas provisórias.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/05/2004EMC 46/2004Emenda ao texto da Medida Provisória nº 186/04.—autor19/05/2004EMC 36/2004Emenda ao texto da Medida Provisória nº 186/04.—autor04/05/2004PLS 111/2004Veda a exigência de conhecimento de língua estrangeira nos concursos públicos e nos exames vestibulares de instituições de ensino superior.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/05/2004PLS 110/2004Altera a Lei nº 6905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor29/04/2004PLS 109/2004Acrescenta um inciso IV ao § 1º e um § 3º, ao artigo 241, da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor29/04/2004PLS 108/2004Regulamenta o disposto no artigo 107 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, quanto à prestação do serviço individual de transporte urbano de passageiros ou de bens por motocicletas e veículos similares.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/04/2004PLS 102/2004Altera o Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/04/2004PLS 100/2004Institui o Programa Nacional do Gás (Progás).PREJUDICADAautor27/04/2004PLS 101/2004Institui o Plano Setorial de Desenvolvimento do Gás.ARQUIVADAautor01/04/2004PLS 74/2004Altera a redação do artigo 17 da Lei nº 6367, de 19 de outubro de 1976, que dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do Instituto Nacional de Seguro Social.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor01/04/2004PLS 70/2004Acrescenta dispositivo à Lei nº 9787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.PREJUDICADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/04/2004PLS 76/2004Acrescenta parágrafo único ao artigo 11 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos cívis da União, Autarquias e das fundações públicas federais.APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor01/04/2004EMC 5/2004Sem ementa publicada—autor25/03/2004PLS 66/2004Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para incluir entre os beneficiários do passe livre os portadores de doenças graves e incapacitantes, inclusive em empresas de transporte aéreo quando o motivo da viagem for, comprovadamente, para fins de tratamento médico, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/03/2004PLS 58/2004Dispõe sobre o emprego de rendimentos auferidos das aplicações, no mercado financeiro, das receitas tributárias da competência dos Estados, Distrito Federal, Municípios e das transferências obrigatórias da União para os entes federados, bem assim dos Estados para os Municípios.ARQUIVADAautor14/03/2004EMC 8/2004Sem ementa publicada—autor14/03/2004EMC 7/2004Sem ementa publicada—autor08/03/2004PRS 6/2004Acrescenta inciso ao artigo 48, e parágrafo ao artigo 66, do Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a indicação de integrantes para as Comissões Parlamentares de que trata o seu artigo 145.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/03/2004PLS 23/2004Altera, com vistas a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4380, de 21 de agosto de 1964, para condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/02/2004PLS 9/2004Altera a redação da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos aquele tipificado pelo artigo 149, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/12/2003PLS 526/2003Altera os artigos 136,137,138,139,141e143 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor15/12/2003PLS 523/2003Altera o parágrafo único do artigo 106 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor18/11/2003PLS 471/2003Acrescenta parágrafo ao artigo 143 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.(§ 3º - Para o transporte de passageiro ou de carga o condutor habilitado na Categoria "A" deverá ser previamente aprovado em cursos especializados e de treinamento a que se refere o inciso IV do artigo 145).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/11/2003PLS 469/2003Acrescenta inciso ao artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5452, de 1º de maio de 1943.(Evitar, nos trabalhos a céu aberto em áreas restritas, públicas ou privadas, e nas vias públicas, a execução de atividades que exponham o empregado a condições climáticas adversas prejudiciais à saúde ou com acentuado risco de acidentes).REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor18/11/2003PLS 470/2003Altera a Lei nº 10748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego Para Jovens - PNPE e altera a Lei nº 9608, de 18 de fevereiro de 1998.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/10/2003PLS 421/2003Altera os §§ 1º e 3º do art. 1.331, o inciso I do art. 1.336 e o art. 1.351, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", no que tange às disposições sobre a alienação e locação de abrigos para veículos, ao critério de fixação da fração ideal e à alteração do regimento interno, relativamente a condomínios edilícios, respectivamente.
ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor15/10/2003PLS 422/2003Acrescenta o inciso V-A ao artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997. (Para proibir a condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor, transitar ao lado de outro veículo).
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/10/2003PLS 424/2003Dispõe sobre repatriação de valores depositados no exterior, originados de atividades lícitas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/10/2003PLS 420/2003Altera o artigo 15 da Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor15/10/2003PLS 423/2003Modifica a redação da alínea "b" do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9250, de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/09/2003PLS 396/2003Acrescenta inciso IV ao artigo 44 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir as organizações religiosas como modalidade de pessoa jurídica de direito privado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/05/2003PLS 219/2003Altera o § 1º do artigo 1331 e revoga o § 3º do mesmo artigo da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre a alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIALautor30/05/2003PRS 21/2003Altera a redação da alínea "c" do inciso I do artigo 1º da Resolução nº 39, de 1992, que dispõe sobre as formalidades e critérios para a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.REJEITADAautor19/05/2003PLS 193/2003Acrescenta parágrafo ao artigo 166 e altera a redação dos artigos 167 e 193, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre as medidas de segurança e de proteção individual contra os riscos de acidentes do trabalho, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor15/05/2003PLS 186/2003Acrescenta disposições à Lei nº 7290, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o "transportador rodoviário autônomo".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor