Projetos de Marconi Perillo
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Mostrando 1–50 de 202 projetos
30/11/2010PLS 293/2010Altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", para estabelecer que o descumprimento de programa de governo configura ato de improbidade administrativa, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, "que estabelece normas sobre as eleições", para vedar a participação do Presidente da República em campanha eleitoral de candidato à sua sucessão, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/06/2010PLS 169/2010Institui a Agência Nacional de Finanças e Investimentos - ANFIN, disciplina o regime do sistema financeiro e bancário e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/05/2010PLS 145/2010Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para retirar da contagem de pontos as infrações não diretamente relacionadas à condução de veículos automotores.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/05/2010PEC 12/2010Altera os arts. 92 e 101 da Constituição Federal, para definir as expressões "reputação ilibada" e "notável saber jurídico", e modificar o critério de nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/05/2010PLS 134/2010Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui o Bolsa-Atleta, para ampliar o número de atletas a serem contemplados pelo benefício.REJEITADAautor11/05/2010PEC 9/2010Altera dispositivos constitucionais para incluir na competência do Senado Federal a concessão de incentivos e benefícios relacionados ao ICMS e outras matérias sujeitas à deliberação dos Estados e do Distrito Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/04/2010PLS 106/2010Altera o art. 252 do Código de Processo Penal, para impedir que o juiz exerça a jurisdição no processo em que for parte a autoridade que o nomeou.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/03/2010PLS 85/2010Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, serão concedidas isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, atendendo ao disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/03/2010PLS 74/2010Cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor18/03/2010PLS 67/2010Inclui os §§ 4º a 6º no art. 45 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para disciplinar a competência do Tribunal de Contas da União para determinar a suspensão cautelar de pagamentos a cargo da Administração Pública em contratos nos quais seja constatada grave irregularidade, bem como para prever a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade ao contratado que não sanar, no prazo de 90 (noventa) dias, a irregularidade identificada pelo Tribunal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/03/2010PLS 57/2010Altera dispositivos das Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, e 7.210, de 11 de julho de 1984, para agravar o regime de cumprimento de pena do reincidente na prática de crime hediondo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/02/2010PLS 36/2010Institui o Fundo de Apoio às Unidades Estaduais e Municipais Hospitalares no atendimento de Urgência e Emergência.REJEITADAautor09/02/2010PLS 15/2010Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Incentivo Boa-Educação, que visa a entregar quantia monetária ao Distrito Federal e aos Municípios desde que apresentem melhorias na qualidade de ensino ofertado a sua população.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/02/2010PLS 16/2010Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dá outras providências. (garante a assunção dos resíduos pela União para mutuários que assinaram contratos de financiamento no SFH de acordo com sua faixa de renda)REJEITADAautor04/02/2010EMC 49/2010Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009.—autor01/12/2009PLS 534/2009Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, na região noroeste de Goiânia.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/11/2009PLS 507/2009Altera Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para introduzir limitações adicionais à expansão da despesa total com pessoal da União.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/09/2009PLS 416/2009Altera a Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, para assegurar meios para o tratamento profilático dos pacientes portadores de coagulopatias congênitas (hemofilias).REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor16/09/2009PEC 40/2009Altera a Constituição Federal para vedar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre valores em contas de depósito de poupança e seus rendimentos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/07/2009PLS 302/2009Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para permitir o refinanciamento de débitos de Estados e Municípios nas situações que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/06/2009EMC 2/2009Dá nova redação à MPV nº 464/2009.—autor28/04/2009PEC 11/2009Institui as agências reguladoras e as agências executivas e define os princípios normativos aplicáveis à organização, funcionamento e controle dessas entidades.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/04/2009PLS 152/2009Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir a cláusula de desempenho dos partidos políticos como exigência para o seu funcionamento parlamentar.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/03/2009PLS 106/2009Altera lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidades, para impor o afastamento de cargo executivo, seis meses antes das eleições, para concorrer a quaquer cargo eletivo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/03/2009PLS 63/2009Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir os Municípios de Vianópolis e Orizona, no Estado de Goiás, na área da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/12/2008PLS 484/2008Altera o art. 192 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT), modificando a base de cálculo do adicional de insalubridade, de modo a adequá-lo à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, de 9 de maio de 2008.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/11/2008PLS 419/2008Cria o Banco Nacional de desenvolvimento do Centro-Oeste (BDCO).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/11/2008PLS 418/2008Confere autonomia à Polícia Técnico-Científica, com base no disposto no art.24, XVI, da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/09/2008PLS 343/2008Autoriza o poder executivo a criar o Instituto do Coração - Distrito Federal e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/09/2008PLS 349/2008Altera o art. 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/09/2008PLS 344/2008Institui reserva de vagas nos cursos de graduação das instituições públicas de educação superior, pelo período de doze anos, para estudantes oriundos do ensino fundamental e médio públicos.PREJUDICADAautor09/09/2008PLS 333/2008Altera o art. 107 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para estabelecer limite de idade para os veículos destinados ao transporte coletivo urbano.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/08/2008PLS 307/2008Altera o art. 105 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer as barras de proteção laterais como componentes de uso obrigatório nos veículos.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/08/2008PLS 306/2008Altera a Lei 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário que especifica, sob a designação BR-438, localizado no Estado de Goiás.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/08/2008PLS 305/2008Dispõe sobre a instalação de carteiras escolares para alunos canhotos.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor01/07/2008PRS 37/2008Altera os Arts. 90; 99; 100; 102; 102-A e 104 do Regimento Interno do Senado Federal, para determinar que as comissões permanentes do Senado Federal emitam parecer de avaliação anual de desempenho das agências reguladoras e de seus dirigentes, bem como atribuir ao Plenário do Senado Federal o poder de propor a destituição de dirigente de agência reguladora.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/05/2008PLS 206/2008Cria o Fundo do Entorno do Distrito Federal (FEDF), e dá outras providências.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor29/04/2008PLS 160/2008Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a guarda e adoção.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/04/2008PLS 159/2008Autoriza a União a celebrar convênio com o Governo do Estado de Goiás com vistas à implantação do Sistema Metropolitano de Transporte de Passageiros de Goiânia/GO.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor08/04/2008PLS 122/2008Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor01/04/2008PLS 107/2008Inscreve o nome de Getúlio Dornelles Vargas no LIVRO DOS HERÓIS DA PÁTRIA.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor01/04/2008PLS 108/2008Inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no LIVRO DOS HERÓIS DA PÁTRIA.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor01/04/2008PLS 109/2008Altera dispositivo da Lei nº 9427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/04/2008PLS 110/2008Institui o Fundo Comunidade Esportiva (FCE) para a construção de quadras poliesportivas nos municípios e no Distrito Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/03/2008PLS 86/2008Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgar pela internet as análise laboratoriais resultantes de fiscalizações realizadas na empresa pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/03/2008PLS 85/2008Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer periodicidade anual na aplicação do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e prazo máximo de um ano para adoção de providências pactuadas em termo de compromisso.REJEITADAautor18/03/2008PLS 82/2008Estabelece que a taxa de juros cobrada no cheque especial não pode superar a taxa cobrada em operações de crédito pessoal sem garantia.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/02/2008PLS 45/2008Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/02/2008PLS 43/2008Acrescenta § 4º ao art. 161 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 - Código Penal, para instituir a forma qualificada de esbulho possessório.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor14/02/2008PLS 19/2008Altera o Código de Trânsito Brasileiro para fixar referências na avaliação, pelo juiz, do elemento subjetivo nas hipóteses de homicídio e lesão corporal praticados na direção de veículo automotor.PREJUDICADAautor