Projetos de Marconi Perillo
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23/02/1995RIC 33/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL DO BRASIL SOBRE MEDIDAS RESTRITIVAS EXISTENTES, QUE POSSAM REGULARIZAR O TRANSITO DE CHEQUES NO COMERCIO EM GERAL.—autor27/08/1992MSC 438/1992Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto que "renova a concessão outorgada à Rádio Serra da Capivara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Raimundo do Nonato, Estado do Piauí". AVISO Nº 980, DE 4 DE AGOSTO DE 1992.Transformado em nova proposiçãorelator