Projetos de Marcos Tavares
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10/09/2025INC 2165/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação de uma Clínica Pública Veterinária no município de Iguaba Grande, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a qualidade de vida animal, prevenir doenças crônicas e oferecer tratamento especializado para condições associadas aos animais, garantindo um atendimento de excelência e contribuindo para o bem-estar dos pets e animais da região.Aguardando Remessa ao Arquivoautor10/09/2025INC 2164/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação de uma Clínica Pública Veterinária no município de Guapimirim, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a qualidade de vida animal, prevenir doenças crônicas e oferecer tratamento especializado para condições associadas aos animais, garantindo um atendimento de excelência e contribuindo para o bem-estar dos pets e animais da região.Aguardando Remessa ao Arquivoautor10/09/2025PL 4515/2025Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar de Proteção Animal, órgão colegiado, permanente, autônomo e não jurisdicional, destinado a zelar pela efetividade dos direitos dos animais, assegurar a aplicação da legislação protetiva, apurar denúncias de maus-tratos e apoiar a formulação e execução de políticas públicas de defesa e bem-estar animal em todo o território nacional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor09/09/2025PLN 16/2025Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte – CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00.Transformado em Norma Jurídicarelator04/09/2025PL 4453/2025Dispõe sobre a destinação de bens, valores e imóveis apreendidos em decorrência de crimes praticados por organizações criminosas, facções ou milícias, para os Fundos Municipais de Segurança Pública dos municípios onde ocorrer à apreensão, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor02/09/2025TVR 803/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.346, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a permissão outorgada à Rádio Itaperuna Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Parecerrelator02/09/2025PL 4370/2025Cria incentivo fiscal e linha de crédito subsidiada para a construção, modernização e adequação de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), com padrões de sustentabilidade energética, acessibilidade digital e incorporação de serviços de telemedicina e monitoramento remoto de saúde, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor02/09/2025PL 4369/2025Institui a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais inteligentes, integradas a sistemas de Inteligência Artificial, pelas Polícias Militares e Civis em todo o território nacional, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor02/09/2025PL 4367/2025Institui o Plano Nacional de Saúde Animal (PNSA), destinado à promoção da saúde, proteção e bem-estar dos animais domésticos, prevendo a criação de clínicas veterinárias públicas municipais, a oferta gratuita de vacinas e medicamentos básicos, e a instituição do Cadastro Nacional de Animais Domésticos integrado a chips eletrônicos de identificação, e dá outras providências.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor02/09/2025INC 2151/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados a inclusão, no âmbito do Novo PAC – Saúde, da construção de um Hospital Federal de Alta Complexidade em Duque de Caxias/RJ, especializado em oncologia, cardiologia, traumatologia e atendimento de urgência e emergência, com abrangência regional para atender de forma prioritária a população da Baixada Fluminense.Aguardando Respostaautor02/09/2025PL 4365/2025Institui o Prontuário Eletrônico Nacional Único (PENU), integrado ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de uso obrigatório em todo o território nacional, para registro padronizado e seguro das informações de saúde dos cidadãos, abrangendo o Sistema Único de Saúde (SUS) e a rede privada, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor02/09/2025INC 2150/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Cidades a inclusão, no âmbito do Novo PAC – Saneamento e Urbanização, de um projeto de urbanização integrada em comunidades vulneráveis do município de Duque de Caxias/RJ, contemplando obras de saneamento básico, drenagem, pavimentação e habitação, com o objetivo de combater enchentes, promover a dignidade urbana e melhorar a qualidade de vida da população da Baixada Fluminense.Aguardando Respostaautor02/09/2025INC 2149/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a destinação de recursos financeiros federais para a implantação, estruturação e custeio, no âmbito da Rede SUAS – Equipamentos Sociais, de um Centro de Referência Regional para a Pessoa Idosa, sediado em Duque de Caxias/RJ, destinado a oferecer atendimento médico, fisioterapia, assistência social, atividades de convivência e programas culturais, com abrangência para toda a população idosa da Baixada Fluminense.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/09/2025RIC 5825/2025Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação sobre a disponibilização de dados detalhados, técnicos e documentais referentes aos recursos financeiros repassados ao município de Duque de Caxias, especificamente destinados à construção, manutenção e funcionamento de escolas em tempo integral, com a finalidade de assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos, subsidiar a fiscalização parlamentar e verificar a efetividade das políticas educacionais voltadas para a ampliação da jornada escolar.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/09/2025RIC 5824/2025Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação sobre a disponibilização de dados detalhados, técnicos e documentais a respeito dos recursos financeiros repassados ao município de Duque de Caxias, no âmbito das políticas educacionais, incluindo valores, programas, convênios e transferências realizadas.Aguardando Remessa ao Arquivoautor21/08/2025PL 4175/2025Altera a lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estender aos equídeos (equinos, asininos e muares) a qualificadora do § 1º-A do art. 32 (pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda), nos mesmos termos da lei nº 14.064/2020 (lei sansão), e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor20/08/2025TVR 729/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.576, de 6 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2025, que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 3 de Nova Friburgo Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.—relator20/08/2025SLD 1/2025DESCARBONIZAR A MATRIZ DE TRANSPORTES, VIA BIOCOMBUSTÍVEIS: PROGRAMA 3107 - OBJETIVO ESPECÍFICO: 0052 - TIPO DE ALTERAÇÃO: INCLUSÃO - 64.Arquivadaautor19/08/2025SLD 1/2025Requer a Inclusão de Meta para fortalecer a cultura de respeito e valorização dos Direitos Humanos da pessoa idosa e ampliar o letramento digital de e sobre as pessoas idosas nos territórios. (INC-ACR; Órgão: 81000 - MDHC; Prog.: 5815; Objetivo específico: 0093; Meta: 50.000; Unid. Medida: número absoluto).Arquivadaautor19/08/2025PL 4082/2025“Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de aprendizes em empresas públicas e privadas, amplia mecanismos de fiscalização e incentiva as políticas de inclusão produtiva para jovens entre 14 e 24 anos, e dá outras providências.”Aguardando Parecerrelator18/08/2025SLD 8/2025Meta - Programa 5121 (Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde) - Ampliação da telessaúde no SUS.Arquivadaautor18/08/2025SLD 1/2025Meta - Programa 5119 (Atenção Primária) - Ampliação da infraestrutura de Unidades Básicas de Saúde (UBS).Arquivadaautor15/08/2025PL 4037/2025Institui o Programa Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas (PRONEMA), destinado a promover a inclusão social, a autonomia econômica e o apoio a mães de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas, por meio de capacitação, acesso a crédito e garantias, compras públicas inclusivas, simplificação de negócios e rede de cuidado, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor15/08/2025PL 4035/2025Proíbe, em todo o território nacional, a locação, cessão ou qualquer forma de disponibilização de animais para fins de guarda e segurança patrimonial privada, estabelece medidas de recolhimento, reabilitação e adoção, define responsabilidades e sanções administrativas, disciplina a fiscalização interinstitucional, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor15/08/2025INC 2099/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o direcionamento de recursos financeiros para a implantação de uma Unidade de Saúde da Família (USF) no bairro Bar dos Cavaleiros, no Município de Duque de Caxias/RJ, com a finalidade de fortalecer a Atenção Primária à Saúde (APS), ampliar o acesso da população aos serviços do SUS e promover cuidado integral, contínuo e resolutivo.Aguardando Respostaautor15/08/2025PL 4034/2025Dispõe sobre diretrizes e instrumentos nacionais para estímulo ao turismo acessível e inclusivo às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes, estabelece requisitos mínimos para serviços turísticos e de transporte, cria o Selo Destino TEA+, institui o Passaporte Digital TEA e o Mapa Sensorial Nacional, define mecanismos de transparência, monitoramento e incentivos, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor15/08/2025SLD 2/2025Requer a inclusão de meta no programa Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento (Programa: 2301 / Objetivo específico: 0418 / Acréscimos: 100)Arquivadaautor15/08/2025SLD 1/2025Requer a inclusão de meta no Programa Comunicações para Inclusão e Transformação (Programa: 2305 / Objetivo específico: 0105 / Acréscimos: 100000)Arquivadaautor14/08/2025PL 4009/2025Estabelece critérios obrigatórios para a formação de preço do seguro de automóveis, fixando o preço-base como percentual sobre o valor do veículo na Tabela FIPE, define fatores técnicos padronizados e limites de variação, assegura transparência ao consumidor, disciplina fiscalização e sanções, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor13/08/2025RIC 4961/2025Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda junto a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, informações detalhadas e documentação comprobatória sobre benefícios/renúncias tributárias usufruídos pelo grupo econômico JBS no período 01/2024–05/2025, incluindo identificação por CNPJ (raiz/estabelecimento), metodologia, códigos do DIRBI e legislação correlata, reconciliação mensal com DCTF/DCTFWeb, ECF, EFD-Contribuições e PER/DCOMP, discriminação de PIS/Cofins (não cumulativo, monofásico, alíquota zero), imunidade às exportações, regimes especiais (drawback, REINTEGRA e congêneres), subvenções/incentivos regionais (IRPJ/CSLL), compensações, transações e autos de infração, com bases de dados em formato aberto (CSV/Parquet), dicionário de dados, memorial metodológico, logs/versões do DIRBI e assinatura digital, para fins de auditoria, controle parlamentar e avaliação de conformidade.Aguardando Remessa ao Arquivoautor13/08/2025PL 3977/2025Institui o Programa Farmácia Popular Digital, integrando o Programa Farmácia Popular do Brasil ao aplicativo Gov.br/Meu SUS Digital, para retirada de medicamentos em farmácias credenciadas mediante prescrição eletrônica registrada na Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), com entrega domiciliar para idosos e pessoas com deficiência, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor12/08/2025REQ 3202/2025Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor12/08/2025PL 3919/2025Institui o Sistema Nacional “Fila Zero” de Regulação do Acesso em Saúde, com integração obrigatória entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios e prestadores públicos e contratualizados, fixação de tempos máximos garantidos (TMG) para procedimentos tempo-sensíveis, transparência ativa das filas em tempo real, interoperabilidade com a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) e disponibilização de acompanhamento ao cidadão via Meu SUS Digital; estabelece incentivos e sanções; e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor12/08/2025PL 3918/2025Institui a Rede Nacional Integrada de Monitoramento por Câmeras, denominada Câmera Segura Brasil, para prevenção e repressão a crimes, integrando câmeras públicas e privadas, com adesão voluntária, incentivos fiscais e protocolos unificados de segurança e proteção de dados.Aguardando Parecerautor12/08/2025PL 3917/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da integração nativa, imutável e inteligente de sistema nacional de proteção e rastreamento de dispositivos móveis, denominado “Sentinela Digital”, com persistência total no hardware, autenticação multifatorial via Gov.br, inteligência artificial para monitoramento de tentativas de fraude e integração com blockchain para registro imutável de bloqueios e desbloqueios, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor12/08/2025PL 3916/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de ressarcimento, pelas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos de abastecimento de água, aos consumidores que comprovadamente adquirirem água potável por meios alternativos, em razão de desabastecimento superior a 24 horas consecutivas, com prazos diferenciados para unidades essenciais e áreas de vulnerabilidade social, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor06/08/2025PL 3768/2025Dispõe sobre o acesso de advogados regularmente inscritos na OAB aos sistemas eletrônicos de informação dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União.Aguardando Designação de Relator(a)autor06/08/2025PL 3760/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de integridade ética para pessoas jurídicas que celebrem contratos com a Administração Pública direta e indireta cujo valor global ultrapasse R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor05/08/2025INC 2062/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações recursos federais destinados à inclusão do município de Duque de Caxias/RJ no Programa Internet Brasil, com a disponibilização de chips com pacote de dados móveis gratuitos para estudantes da rede pública em situação de vulnerabilidade social.Aguardando Respostaautor05/08/2025INC 2061/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações recursos federais destinados à inclusão do município de Duque de Caxias/RJ no Programa Wi-Fi Brasil, com a instalação de pontos gratuitos de acesso à internet via satélite em escolas públicas, unidades de saúde, centros comunitários e demais equipamentos públicos em áreas com baixa conectividade.Aguardando Respostaautor05/08/2025INC 2060/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações recursos federais destinados à inclusão do município de Duque de Caxias/RJ no programa Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, com vistas à ampliação da conectividade nas unidades de ensino da rede pública.Aguardando Respostaautor05/08/2025INC 2059/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações recursos federais destinados à inclusão do município de Duque de Caxias/RJ no Programa Computadores para Inclusão, com a implantação de ações de recondicionamento de equipamentos e oferta de cursos de capacitação digital para jovens em situação de vulnerabilidade.Aguardando Respostaautor05/08/2025INC 2058/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações recursos federais destinados à inclusão do município de Duque de Caxias/RJ no Programa Siga Antenado, com a distribuição gratuita de kits de antenas parabólicas digitais para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único.Aguardando Respostaautor25/07/2025REQ 3031/2025Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.Arquivadacoautor16/07/2025PL 3466/2025Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir no rol de competência dos entes federativos que aderirem ao Sistema Nacional de Empregos o fomento à profissionalização e inclusão de pessoas LGBTQIA+ no mercado de trabalho.Aguardando Parecerrelator15/07/2025REQ 2767/2025Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do RIC. Nº 1645/2025, que requer a Exma. Sra. Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, para que forneça esclarecimentos completos e detalhados sobre o papel da pasta na negociação, coordenação e execução das emendas parlamentares de comissão nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, com destaque para critérios de liberação e acordos políticos celebrados.—autor14/07/2025TVR 589/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.706, de 26 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 12 de setembro de 2021, a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio São Thomé, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Parecerrelator14/07/2025TVR 585/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.545, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2025, que renova a concessão outorgada à TV Rio Sul Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.—relator10/07/2025TVR 574/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.170, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda curta, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Parecerrelator17/06/2025PL 2970/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar pelos empregadores aos trabalhadores que exerçam atividades laborais sob exposição direta à radiação solar, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator