Projetos de Marcos Tavares
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16/06/2025PL 2911/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageirosAguardando Parecerrelator16/06/2025PL 2903/2025Institui o Programa Passaporte Cultural para Jovens de Baixa Renda, destinado a garantir o acesso gratuito ou subsidiado à cultura por jovens entre 12 e 21 anos pertencentes a famílias de baixa renda, por meio de crédito anual para uso em equipamentos e eventos culturais e educacionais, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor16/06/2025PL 2902/2025Altera dispositivos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para suprimir a exigência do termo “diário” na expressão “jornal diário”, a fim de ampliar as possibilidades de publicação dos atos administrativos em veículos de imprensa com circulação regular.Aguardando Designação de Relator(a)autor16/06/2025RIC 3534/2025Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia junto a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais sobre os reajustes tarifários de energia elétrica autorizados nos anos de 2024 e 2025, suas justificativas técnico-econômicas, e as medidas previstas para mitigar os impactos sobre consumidores de baixa renda e beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.Aguardando Remessa ao Arquivoautor16/06/2025PL 2901/2025Estabelece diretrizes para o uso responsável de plataformas digitais por crianças e adolescentes, limita mecanismos algorítmicos de retenção compulsiva, como rolagem infinita, notificações repetitivas e recomendações automáticas de conteúdo, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor10/06/2025REQ 258/2025Requer o aditamento ao Requerimento nº 228/2025, para inclusão de palestrante em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.Arquivadaautor10/06/2025PL 2781/2025Institui o Programa “Carbono Pessoal”, destinado a incentivar a compensação voluntária de emissões individuais de gases de efeito estufa, por meio de mecanismos de cálculo, redução e compensação da pegada de carbono, com possibilidade de dedução simbólica no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/06/2025PL 2751/2025Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir expressamente a penhora de valores depositados em contas vinculadas ao FGTS para pagamento de débitos alimentares e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/06/2025PL 2750/2025Dispõe sobre a isenção do pagamento de custas, taxas judiciárias, despesas processuais e emolumentos federais os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), bem como as sociedades de advogados devidamente registradas, quando atuarem como parte em ações judiciais que tenham por objeto a cobrança de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais.Tramitando em Conjuntoautor09/06/2025PL 2749/2025Institui o marco legal da responsabilidade digital de influenciadores no Brasil, disciplinando deveres de transparência, publicidade e responsabilização civil pela divulgação de conteúdos patrocinados com potencial de dano à saúde, segurança ou finanças do consumidor.Tramitando em Conjuntoautor29/05/2025REQ 56/2025Requer a realização de uma audiência pública para debater as medidas cabíveis e a responsabilidade das empresas aéreas no tocante ao respeito aos direitos das pessoas com deficiência, doenças psiquiátricas ou transtornos que justifiquem a necessidade de animais de suporte emocional, diante do recente episódio em que uma empresa aérea proibiu o embarque de um cão de suporte emocional, mesmo com decisão judicial favorável ao passageiro.Arquivadaautor29/05/2025RIC 3327/2025Requer informações a Exma. Sra. Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca de informações detalhadas da contratação, no valor de R$ 328 milhões, da empresa Esplanada Serviços, investigada por suspeita de fraudes em licitações, visando à apuração de eventuais riscos jurídicos, reputacionais e administrativos envolvidos na licitação e na execução contratua.Aguardando Remessa ao Arquivoautor29/05/2025INC 1440/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a disponibilização de recursos para a implantação de uma Escola Bilíngue em Tempo Integral no bairro Vila São Luís, no município de Duque de Caxias/RJ, com a finalidade de ampliar o acesso à educação pública de qualidade, fomentar a inclusão linguística e preparar os estudantes para os desafios da sociedade contemporânea e da economia global.Aguardando Remessa ao Arquivoautor28/05/2025REQ 2135/2025Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NANISMO.Arquivadacoautor27/05/2025PL 2599/2025Institui o Programa Nacional de Autoescola Profissional Gratuita, com o objetivo de assegurar o acesso universal e gratuito à formação e qualificação de condutores profissionais, mediante financiamento público, promovendo a inclusão social, a valorização da mão de obra, a segurança no trânsito e o desenvolvimento econômico sustentável.Aguardando Parecerautor27/05/2025INC 1429/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a disponibilização de recursos para a implantação de uma Escola Bilíngue em Tempo Integral no bairro Doutor Laureano, no município de Duque de Caxias/RJ, com a finalidade de ampliar o acesso à educação pública de qualidade, fomentar a inclusão linguística e preparar os estudantes para os desafios da sociedade contemporânea e da economia global.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/05/2025PL 2598/2025Estabelece a Política Nacional de Prevenção e Regulação de Alimentos Ultraprocessados, visando à proteção da saúde pública, à prevenção e ao controle de doenças crônicas não transmissíveis, disciplinando normas sobre produção, comercialização, rotulagem, publicidade e promoção, bem como sobre educação alimentar, fiscalização e penalidades.Aguardando Parecerautor27/05/2025INC 1428/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a disponibilização de recursos para a implantação de uma Escola Bilíngue em Tempo Integral no bairro Sarapuí, no município de Duque de Caxias/RJ, com a finalidade de ampliar o acesso à educação pública de qualidade, fomentar a inclusão linguística e preparar os estudantes para os desafios da sociedade contemporânea e da economia global.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/05/2025INC 1427/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a disponibilização de recursos para a implantação de uma Escola Bilíngue em Tempo Integral no bairro Jardim Gramacho, no município de Duque de Caxias/RJ, com a finalidade de ampliar o acesso à educação pública de qualidade, fomentar a inclusão linguística e preparar os estudantes para os desafios da sociedade contemporânea e da economia global.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/05/2025INC 1426/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a destinação de recursos e a oferta de vagas no município de Duque de Caxias/RJ, no âmbito do Programa Escola do Trabalhador 4.0, desenvolvido por esse Ministério em parceria com a Microsoft, com o objetivo de qualificar trabalhadores brasileiros para as novas demandas do mercado de trabalho digital e tecnológico.Aguardando Remessa ao Arquivoautor23/05/2025PL 2516/2025Institui o Fundo Nacional de Proteção e Saúde Animal, destinado à manutenção e expansão da rede pública veterinária, ao apoio à formação e valorização de profissionais da medicina veterinária, e ao financiamento de políticas públicas voltadas ao bem-estar de animais domésticos e comunitários, com recursos oriundos da arrecadação de tributos sobre produtos do setor pet, e dá outras providências.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor23/05/2025INC 1414/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes, a destinação de recursos federais, em especial oriundos do FUNSET (Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito), para a implantação da Autoescola Profissional Municipal Gratuita “Condutor do Futuro”, no município de Duque de Caxias, no estado do Rio de Janeiro, com foco na oferta de cursos especializados e profissionalizantes de trânsito, conforme estabelecido pela Resolução nº 789/2020 do CONTRAN.Aguardando Respostaautor22/05/2025RIC 2921/2025Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca dos investimentos públicos e privados destinados à realização da COP30 em Belém/PA, detalhando as fontes de financiamento, os mecanismos de transparência e controle social adotados, bem como as ações implementadas para assegurar a participação efetiva de comunidades locais, povos indígenas e populações tradicionais.Aguardando Remessa ao Arquivoautor22/05/2025REQ 2062/2025Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do RIC. Nº 1824/2025 que requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre as condições de trabalho na fábrica da empresa BYD em Camaçari, Bahia, diante de denúncias de tratamento degradante e condições análogas à escravidão impostas a trabalhadores, especialmente operários chineses contratados por empresas terceirizadas.Arquivadaautor22/05/2025PL 2465/2025Dispõe sobre a aplicação de multa às empresas por descumprimento da cota para preenchimento de cargos a portadores de deficiência.Aguardando Parecerrelator21/05/2025REQ 239/2025Requer a realização de Mesa Redonda a ser promovida na Câmara Municipal de Duque de Caxias, com o objetivo de compreender as razões da falta de abastecimento de água no Estado do Rio de Janeiro, especialmente na Baixada Fluminense e no município de Duque de Caxias, bem como avaliar a aplicação dos recursos públicos e privados destinados ao setor de saneamento básico, que superam a marca de R$ 4,7 bilhões em investimentos contratados na região.Arquivadaautor21/05/2025PL 2460/2025Dispõe sobre a composição mínima obrigatória dos conselhos de patrimônio cultural nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, garantindo a representação dos possuidores ou responsáveis diretos por bens tombados, com vistas ao fortalecimento da governança participativa, da gestão compartilhada e da efetividade na preservação do patrimônio histórico e cultural brasileiro.Aguardando Parecerautor21/05/2025PL 2459/2025Altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir como hipótese de justa causa a prática de crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor21/05/2025PL 2457/2025Dispõe sobre a isenção de tributos incidentes sobre a blindagem de veículos automotores de propriedade de agentes de segurança pública e institui linha de crédito especial com taxas reduzidas para essa finalidade, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor21/05/2025RIC 2917/2025Solicita ao Ministro de Estado dos Transportes o informações em relação às medidas de compensação que podem ser apresentadas de modo a viabilizar a adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 4763/2016 que dispõe sobre incentivos fiscais para produção de veículos movidos a gás.Aguardando Remessa ao Arquivoautor21/05/2025RIC 2916/2025Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca dos investimentos públicos e privados destinados à realização da COP30 em Belém/PA, detalhando as fontes de financiamento, os mecanismos de transparência e controle social adotados, bem como as ações implementadas para assegurar a participação efetiva de comunidades locais, povos indígenas e populações tradicionais.Aguardando Remessa ao Arquivoautor21/05/2025PL 2456/2025Estabelece o piso salarial nacional para os Técnicos em Radiologia, nos termos desta Lei, aplicável a todos os vínculos empregatícios formais em estabelecimentos públicos ou privados de saúde e diagnóstico por imagem, em todo o território nacional.Aguardando Parecerautor21/05/2025PL 2455/2025Dispõe sobre a essencialidade dos produtos destinados à alimentação de animais domésticos, determinando a aplicação de alíquotas reduzidas de tributos federais e estaduais, com o objetivo de promover justiça fiscal, acesso alimentar e proteção à saúde animal, à luz do interesse público e da função socioambiental da guarda responsável.Aguardando Parecerautor21/05/2025INC 1404/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Esporte o envio de recursos federais destinados à implantação de um Centro de Iniciação ao Esporte (CIE) no município de Duque de Caxias/RJ, com o objetivo de ampliar a oferta de infraestrutura esportiva qualificada, fomentar a prática esportiva, promover a inclusão social e o desenvolvimento humano, especialmente em áreas de vulnerabilidade social.Aguardando Remessa ao Arquivoautor21/05/2025PL 2439/2025Institui o Programa Nacional de Prevenção aos Impactos das Apostas Online e de Combate à Ludopatia, no âmbito da política pública de saúde mental e proteção ao consumidor, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor21/05/2025PL 2438/2025Institui o Programa Nacional de Unidades de Pronto Atendimento Veterinário (UPAVs) e Unidades Móveis Veterinárias (UMVs), com o objetivo de assegurar atendimento emergencial, clínico e cirúrgico a animais domésticos, prioritariamente os pertencentes a famílias de baixa renda, tutores em situação de vulnerabilidade social, protetores independentes e organizações de proteção animal.Aguardando Parecerautor20/05/2025REQ 229/2025Requer a realização de uma audiência pública para debater a situação crítica dos Centros de Triagem de Animais Silvestres (CETAS), em razão de denúncias de superlotação, estresse animal, abandono e precariedade estrutural.Arquivadaautor20/05/2025REQ 228/2025Requer a realização de uma audiência pública para debater as práticas de sonegação fiscal, falsificação e outras irregularidades no setor de bebidas, com foco na evasão de receitas públicas, impactos à saúde e à concorrência leal.Arquivadaautor20/05/2025PL 2407/2025Proíbe o uso de recursos públicos, direta ou indiretamente, na realização, apoio, patrocínio ou fomento de eventos que envolvam exploração de animais, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor20/05/2025PL 2406/2025Estabelece diretrizes para a concessão de desconto no transporte aéreo nacional à pessoa que acompanhe passageiro com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante comprovação clínica da necessidade de assistência, visando assegurar acessibilidade, inclusão e respeito à dignidade da pessoa humana no setor aéreo.Aguardando Parecerautor20/05/2025PL 2405/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de distribuição de água, energia elétrica e gás natural a inserirem mensagem de conscientização e prevenção contra a violência à pessoa idosa nas faturas emitidas no mês de junho, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor20/05/2025RIC 2793/2025Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais sobre a atuação das instituições financeiras no crédito consignado, o nível de endividamento da população brasileira e a fiscalização sobre a concessão, renegociação e gestão desses créditos, com foco em práticas abusivas, conformidade regulatória e impactos socioeconômicos.Aguardando Remessa ao Arquivoautor20/05/2025INC 1400/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a disponibilização de recursos para a implantação e expansão de cursos técnicos e superiores na área de Petróleo e Gás no município de Duque de Caxias/RJ, com a utilização da infraestrutura já existente do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), visando ao fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica (EPT) e à qualificação de mão de obra para o setor energético regional.Aguardando Respostaautor20/05/2025REQ 2048/2025Requer, nos termos regimentais, a inclusão de assinatura no Requerimento de Instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) nº 2, de 2025, destinada a investigar a atuação de sindicatos supostamente envolvidos em fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante a cobrança indevida de mensalidades de aposentados e pensionistas, prática que, segundo estimativas, pode ter causado prejuízo superior a R$ 6,3 bilhões.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor20/05/2025PL 2399/2025Dispõe sobre a suspensão da licença profissional da pessoa que comete crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator16/05/2025PL 2350/2025Dispõe sobre a instituição de um piso salarial nacional para os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como forma de garantir condições dignas de trabalho, valorização da profissão e respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor16/05/2025RIC 2531/2025Requer seja solicitado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 328/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos portadores de necessidade especial e idosos.Aguardando Remessa ao Arquivoautor16/05/2025PL 2349/2025Cria lei que dispõe sobre a cassação definitiva da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de condutores condenados, com trânsito em julgado, por crimes de assédio sexual ou estupro praticados contra passageiros no exercício da atividade de transporte de pessoas, e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.Aguardando Parecerautor16/05/2025INC 1382/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o direcionamento de recursos financeiros para a implantação de Unidades de Pronto Atendimento Veterinário (UPAVs) e de Unidades Móveis Veterinárias no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, a serem operadas pelos entes locais em articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços de vigilância em saúde, com foco na promoção do bem-estar animal, no controle de zoonoses e na proteção da saúde pública.Aguardando Remessa ao Arquivoautor13/05/2025REQ 214/2025Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte para prestar esclarecimentos sobre as falhas na execução, fiscalização e transparência de obras de infraestrutura esportiva financiadas com recursos públicos federais, incluindo convênios com estados e municípios, repasses do FNDE e projetos paralisados ou inacabados em escolas públicas.Arquivadaautor