Projetos de Marcos Tavares
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13/05/2025PL 2286/2025Institui o Programa Saúde Itinerante para a Pessoa Idosa, com o objetivo de promover o atendimento domiciliar preventivo e continuado à população idosa, por meio de ações realizadas por profissionais de enfermagem vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).Pronta para Pautaautor13/05/2025PL 2285/2025Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção e Localização Assistida de Pessoas com Alzheimer, demências senis ou degenerativas, e outras condições neurológicas, psiquiátricas ou cognitivas que comprometam a orientação espacial, com o objetivo de garantir segurança, integridade e resposta rápida em situações de risco de desorientação ou desaparecimento, por meio do fornecimento gratuito de dispositivos eletrônicos de rastreamento geolocalizável.Aguardando Designação de Relator(a)autor13/05/2025PL 2284/2025Institui o Programa “Medida Protetiva Online”, com o objetivo de assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher o acesso remoto, simplificado e seguro à solicitação de medidas protetivas de urgência, conforme previsto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para adesão, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor13/05/2025PL 2283/2025Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da fabricação, importação, comercialização, distribuição e utilização de corantes sintéticos derivados do petróleo em produtos alimentícios, cosméticos, farmacêuticos e têxteis, institui medidas de transição e incentivo à substituição por insumos naturais ou de origem vegetal, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor13/05/2025INC 1367/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, para a criação de linha especial de microcrédito e financiamentos com taxas reduzidas, destinada a motoristas de aplicativo, mototaxistas e taxistas, com foco na aquisição de veículos, manutenção da atividade profissional e inclusão produtiva.Aguardando Respostaautor13/05/2025INC 1366/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o direcionamento de recursos financeiros ao Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para a ampliação e o aprimoramento das ações de manejo populacional ético de cães e gatos, com foco na oferta gratuita de castração, controle de zoonoses e promoção da saúde pública.Aguardando Remessa ao Arquivoautor13/05/2025RIC 1971/2025Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais acerca da estrutura, regulamentação, fiscalização, arrecadação, movimentação financeira e riscos associados às empresas de apostas online (bets) e congêneres que atuam no Brasil, com base em dados oficiais, pareceres técnicos e auditorias em curso ou concluídas.Aguardando Remessa ao Arquivoautor07/05/2025PL 2172/2025Institui a Política Nacional de Zonas Especiais de Interesse Social para Serviços Essenciais (ZEIS), destinada à priorização de investimentos, à atuação diferenciada de concessionárias e à oferta ampliada de energia elétrica, água, esgoto, transporte público e internet banda larga em territórios de alta vulnerabilidade social, com incentivos regulatórios e fiscais para adesão, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor07/05/2025PL 2171/2025Institui a Política Nacional de Ecopontos para o descarte ambientalmente adequado de materiais reutilizáveis e recicláveis, com previsão de parcerias público-privadas e concessão de incentivos fiscais a estabelecimentos que aderirem como pontos de coleta, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor07/05/2025RIC 1825/2025Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais sobre a operação “Aposta Perdida”, que investiga o desvio de aproximadamente R$ 2,3 milhões da Caixa Econômica Federal.Aguardando Encaminhamentoautor07/05/2025RIC 1824/2025Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre as condições de trabalho na fábrica da empresa BYD em Camaçari, Bahia, diante de denúncias de tratamento degradante e condições análogas à escravidão impostas a trabalhadores, especialmente operários chineses contratados por empresas terceirizadas.Retirado pelo(a) Autor(a)autor07/05/2025RIC 1823/2025Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social junto ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais sobre as responsabilidades institucionais e as providências adotadas em relação ao cadastro de entidades associativas autorizadas a realizar descontos em benefícios previdenciários, à luz das irregularidades apuradas
pela Operação Sem Desconto.Aguardando Remessa ao Arquivoautor07/05/2025RIC 1821/2025Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Esporte a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais acerca da aplicação da Lei nº 11.438/2006 – Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, com detalhamento sobre projetos aprovados, recursos captados, execução orçamentária e indicadores de impacto social, visando à avaliação da efetividade e da equidade na distribuição dos investimentos públicos no setor esportivo.Aguardando Remessa ao Arquivoautor07/05/2025RIC 1820/2025Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social junto ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais sobre os impactos decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou a possibilidade de revisão do cálculo de aposentadorias com base na chamada “Revisão da Vida Toda”.Aguardando Remessa ao Arquivoautor06/05/2025PL 2112/2025Dispõe sobre o exercício da profissão de montador de andaimes.Aguardando Parecerrelator06/05/2025RIC 1752/2025Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde junto à Presidência da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) informações detalhadas, técnicas, financeiras e gerenciais sobre os recursos públicos aplicados, os contratos firmados, o cronograma de execução e os motivos dos atrasos e paralisações nas obras do Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde (CIBS), localizado em Santa Cruz, no Rio de Janeiro.Aguardando Remessa ao Arquivoautor06/05/2025PL 2105/2025Institui o Cartão Motorista Profissional, destinado a viabilizar a aquisição de veículo automotor novo ou seminovo, por meio de financiamento subsidiado, para trabalhadores que exerçam atividade de transporte individual de passageiros, taxistas, motoristas por aplicativos digitais e mototaxistas, devidamente regularizados.Aguardando Parecerautor06/05/2025RIC 1751/2025Requer informações a Exma. Sra. Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca da contratação da empresa Esplanada Serviços Terceirizados LTDA, investigada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, para prestação de serviços a diversos órgãos da Administração Pública Federal.Aguardando Remessa ao Arquivoautor30/04/2025DOC 334/2025Requer a adesão do Dep. Marcos Tavares à Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde, e dos Agentes de Combate às EndemiasArquivadacoautor30/04/2025PL 1985/2025Institui a Zona Franca das Favelas como área especial de incentivo ao desenvolvimento socioeconômico, com foco em empreendedorismo, inclusão produtiva, tarifa de energia diferenciada, acesso gratuito à internet, isenção tributária e outras medidas de fomento à cidadania e à redução das desigualdades sociais, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor29/04/2025INC 1209/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, solicitando a destinação de recursos financeiros federais para a implantação, estruturação e custeio do Programa de Capacitação Profissional em Padaria Artesanal no município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a inclusão produtiva, a geração de renda, o empreendedorismo comunitário e o enfrentamento à vulnerabilidade social nas regiões de maior fragilidade econômica.Aguardando Remessa ao Arquivoautor29/04/2025PL 1980/2025Altera o Código Penal para agravar a pena dos crimes de estelionato e furto praticados contra aposentados, pensionistas e idosos beneficiários de programas de previdência ou assistência social, e estabelece a obrigatoriedade de devolução do valor subtraído em triplo, e dá outras providências.Arquivadaautor29/04/2025PL 1974/2025Institui o Programa Nacional de Apoio Psicossocial a Cuidadores Familiares de Idosos Dependentes (PNACFID), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), destinado a oferecer suporte psicológico, capacitação técnica e incentivo fiscal mediante dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para cuidadores, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor29/04/2025PL 1973/2025Cria o Fundo Nacional PROTEGE 60+ – Programa de Combate à Violência Financeira contra Idosos, com a finalidade de financiar ações, programas, campanhas e iniciativas voltadas à prevenção, combate, responsabilização e reparação de danos decorrentes de fraudes, abusos financeiros, exploração patrimonial e quaisquer práticas lesivas à pessoa idosa.Aguardando Designação de Relator(a)autor29/04/2025PL 1972/2025Institui a Rede Nacional de Apoio a Filhos de Mulheres Vítimas de Feminicídio, denominada Programa "Amparo à Vida", com a finalidade de assegurar a proteção integral, o atendimento psicossocial, a inclusão social e a prioridade educacional a crianças e adolescentes órfãos em decorrência de crimes de feminicídio.Pronta para Pautaautor29/04/2025PL 1971/2025Institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalautor29/04/2025PL 1967/2025Institui a Política Nacional de Incentivo à Doação Voluntária de Sangue por Meio Digital, reconhece o aplicativo Hemovida como instrumento oficial de promoção, agendamento e registro de doações de sangue no território nacional, estabelece diretrizes para a modernização dos sistemas de captação e fidelização de doadores, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor29/04/2025PL 1966/2025Institui o Programa Nacional de Apoio Psicológico aos Profissionais da Segurança Pública (PNAP-SEG), com a finalidade de garantir atendimento psicológico contínuo, especializado e sigiloso aos integrantes das forças de segurança pública, com vistas à promoção da saúde mental, à prevenção de agravos emocionais e à valorização profissional.Aguardando Designação de Relator(a)autor29/04/2025RIC 1646/2025Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes acerca do processo de relicitação do trecho da BR-040 entre o Rio de Janeiro e Juiz de Fora, solicitando a disponibilização de dados técnicos, documentos contratuais, estudos de viabilidade, critérios de seleção e obrigações previstas para a futura concessionária.Aguardando Remessa ao Arquivoautor29/04/2025RIC 1645/2025Requer a Exma. Sra. Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, para que forneça esclarecimentos completos e detalhados sobre o papel da pasta na negociação, coordenação e execução das emendas parlamentares de comissão nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, com destaque para critérios de liberação e acordos políticos celebrados.Aguardando Remessa ao Arquivoautor29/04/2025RIC 1644/2025Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil para que forneça esclarecimentos completos e detalhados acerca dos procedimentos de articulação política, critérios de priorização e eventuais acordos relacionados à execução de emendas parlamentares de comissão nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.Aguardando Remessa ao Arquivoautor29/04/2025RIC 1643/2025Requer informações a Exma. Sra. Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento sobre o montante, a execução e a previsão dos recursos destinados às emendas de comissão nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, bem como sobre os critérios técnicos de sua distribuição e execução.Aguardando Remessa ao Arquivoautor29/04/2025PL 1963/2025Dispõe sobre a inclusão obrigatória do tema Inteligência Artificial nos currículos do ensino fundamental II e do ensino médio em todas as redes de ensino do país e dá outras providências.Aguardando Parecerautor29/04/2025PL 1959/2025Cria o Fundo Nacional de Prevenção e Reparação Social dos Impactos das Apostas Eletrônicas (FUNPRAE), com recursos provenientes da exploração de apostas de quota fixa (“bets”), destinados a ações nas áreas de proteção animal, segurança pública, defesa dos direitos da pessoa idosa e tratamento de pessoas com transtornos relacionados a jogos de azar, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor29/04/2025PL 1958/2025Dispõe sobre a distinção legal entre zoológicos e bioparques no território nacional, define critérios específicos de funcionamento, licenciamento e fiscalização, altera a Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor29/04/2025RIC 1641/2025Requer seja solicitado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 1.525/2019, que cria a Zona Franca da Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Remessa ao Arquivoautor23/04/2025PL 1820/2025Reconhece o direito de pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressarem e permanecerem, em ambientes de uso coletivo, acompanhadas de cão de apoio emocional, e estabelece condições para o exercício desse direito.Aguardando Parecerautor23/04/2025INC 1185/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o direcionamento de recursos financeiros para a implantação de Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro do Jardim Anhanga , no município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fortalecer a Atenção Primária à Saúde, ampliar o acesso da população aos serviços de saúde e garantir a promoção do cuidado integral, contínuo e resolutivo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Aguardando Respostaautor23/04/2025INC 1184/2025Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o direcionamento de recursos financeiros para a implantação de Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro do Jardim Primavera, no município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fortalecer a Atenção Primária à Saúde, ampliar o acesso da população aos serviços de saúde e garantir a promoção do cuidado integral, contínuo e resolutivo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Aguardando Respostaautor23/04/2025INC 1183/2025Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima o direcionamento de recursos financeiros e apoio técnico para viabilizar a adesão e a implementação, no município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, do Programa ProPatinhas e do Sistema Nacional de Registro de Animais Domésticos (SinPatinhas), com foco na proteção, identificação, controle populacional e bem-estar de cães e gatos.Aguardando Respostaautor22/04/2025PL 1793/2025Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender a isenção da tarifa de energia elétrica a idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cadastrados em programas de transferência de renda, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh.Aguardando Parecerautor22/04/2025RIC 1365/2025Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre o passivo da operadora Hapvida junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), os termos e condições de sua adesão ao Programa Desenrola Brasil, bem como as providências adotadas, com subsídios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), diante de denúncias recorrentes de desassistência, cancelamentos unilaterais de contratos, distribuição de bônus milionários a executivos e prejuízos contínuos aos consumidores de planos de saúde.Aguardando Remessa ao Arquivoautor22/04/2025RIC 1364/2025Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais na aquisição sobre indícios de sobrepreço nos Pregões Eletrônicos nº 90010/2024, 90002/2024 e 90011/2024, promovidos pelo FNDE para aquisição de mobiliário e equipamentos escolares, com indícios de danos ao erário e violação aos princípios da administração pública.Aguardando Remessa ao Arquivoautor22/04/2025PL 1791/2025Institui a Política Nacional de Compensação Socioeconômica aos Municípios Sede de Unidades de Refino de Petróleo e Processamento de Gás Natural, com a finalidade de promover justiça federativa, redução das desigualdades regionais e desenvolvimento sustentável nos territórios diretamente impactados pelas atividades da cadeia produtiva de óleo e gás, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/04/2025PL 1790/2025Autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por motivo de calamidade pública, nos casos em que houver decretação pelo município ou reconhecimento pelo Governo Federal, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/04/2025PL 1788/2025Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas e de produtos fumígenos derivados do tabaco, tais como cigarros, cigarrilhas, charutos, tabaco para enrolar, narguilés e dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), em farmácias e drogarias, inclusive as de natureza hospitalar, pública ou privada.Aguardando Parecerautor22/04/2025PL 1786/2025Proíbe a venda de cigarros, dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) e demais produtos fumígenos derivados do tabaco em bares, lanchonetes, postos de combustíveis, bancas de jornais, clubes recreativos e academias de ginástica, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/04/2025PL 1785/2025Dispõe sobre o confisco de bens de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por maus-tratos a animais, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/04/2025PL 1775/2025Dispõe sobre a isenção da taxa de emissão de passaporte para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis legais, no âmbito da Polícia Federal.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/04/2025PL 1774/2025Institui a Política Nacional de Acesso Excepcional a Medicamentos Inovadores para o Tratamento da Obesidade Grave e do Diabetes Mellitus Tipo 2, com base em evidências científicas e recomendações regulatórias, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor