Projetos de Marisa Serrano
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22/02/2011PEC 4/2011Acrescenta os § § 2º a 4º ao art. 84 da Constituição Federal, para fixar prazo para o Presidente nomear autoridades judiciárias ou enviar os respectivos nomes a deliberação do Senado Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/09/2010PLS 241/2010Acrescenta art. 71-B à nº Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade das seguradas mães de prematuros extremos.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor03/08/2010PLS 211/2010Modifica a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder seguro-desemprego aos artistas, músicos e técnicos em espetáculos de diversões.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor26/05/2010PLS 151/2010Institui a Semana Nacional da Doação de Leite Humano, a ser comemorada semestralmente.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor26/05/2010PLS 152/2010Inclui parágrafo único no art. 17 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, para estabelecer o atendimento prioritário de jovens egressos de abrigos pelo Projovem Trabalhador.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/05/2010PLS 142/2010Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, para tratar do direito à moradia e introduzir o uso da expressão "pessoa com deficiência".ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor08/04/2010PLS 95/2010Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a inclusão de componente específico de Práticas de Trabalho no currículo do ensino fundamental e médio.REJEITADAautor24/03/2010PEC 5/2010Altera o art. 198 da Constituição Federal, para prever o estabelecimento de piso salarial nacional para os profissionais e saúde que atuam no serviço público.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/03/2010PLS 70/2010Dispõe sobre a dedução dos encargos sociais devidos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, em caso de contratação de egressos do sistema prisional, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/02/2010PLS 41/2010Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, entre outras providências, e a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, para prever a possibilidade de suspensão do pagamento da prestação ou do aluguel caso os efeitos de calamidade pública afetem comprovadamente a capacidade de pagamento do financiado ou arrendatário.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/02/2010PLS 13/2010Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir a Semana Nacional de Prevenção à Gravidez Adolescente não Planejada.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor07/12/2009PLS 547/2009Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garatia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra à área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/11/2009PLS 526/2009Dá nova redação ao art. 2º, caput, e §§ 1º e 4º, da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), a assistência financeira ao transporte intermunicipal de estudantes universitários.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor25/11/2009PLS 527/2009Institui o "Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano".REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor24/11/2009PLS 520/2009Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Centros Olímpicos.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor12/11/2009PLS 514/2009Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências", de forma a que seja dada preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor12/11/2009PLS 515/2009Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Universitário de Apoio ao Esporte.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/09/2009PLS 415/2009Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para possibilitar o exame de código genético - DNA em ação de investigação de paternidade, nos casos que especifica.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor17/09/2009PLS 414/2009Altera o art. 1.831 do Código Civil, a fim de tornar expressa a extensão do direito real de habitação ao companheiro e excluir do gozo desse mesmo direito o cônjuge ou companheiro sobrevivente, proprietário de imóvel residencial particular.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/09/2009PLS 406/2009Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a destinação de recursos públicos a entidades privadas à existência, em seus estatutos sociais, de regra que limite a permanência de seus dirigentes.REJEITADAautor26/08/2009PRS 52/2009Altera a Resolução nº 20, de 17 de março de 1993, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, para dar nova disciplina à escolha dos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/08/2009PRS 53/2009Altera a Resolução nº 17, de 17 de março de 1993, que Dsipõe sobre a Corregedoria Parlamentar, para dar nova disciplina à escolha do Corregedor, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/08/2009PLS 357/2009Acrescenta o art. 116-A à Lei nº 8.666, de 1993, para tratar da uniformização dos procedimentos atinentes às transferências voluntárias.REJEITADAautor06/08/2009PLS 338/2009Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/06/2009PLS 381/2008Trata da divulgação institucional e da propaganda eleitoral em rádio e televisão para as eleições diretas ao Parlamento do Mercado Comum do Sul-Mercosul.Arquivadaautor09/06/2009PLS 251/2009Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/06/2009PLS 252/2009Assegura, nas empresas de mais de duzentos empregados, a eleição de um representante destes, na forma do art. 11 da Constituição Federal, e dá outras providências.REJEITADAautor09/06/2009PLS 250/2009Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para permitir o acesso de estudantes oriundos de cooperativas educacionais aos benefícios do Programa Universidade para Todos (PROUNI).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/06/2009PLS 241/2009Altera os arts. 41-A e 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever a distribuição de parte dos recursos do Fundo Partidário proporcionalmente ao número de candidatas eleitas pelos partidos no pleito para a Câmara de Deputados.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/06/2009PEC 25/2009Dá nova redação aos arts. 71 e 75 da Constituição Federal, com o fim de atribuir legitimidade ativa aos Tribunais de Contas para ajuizar ações de execução fundadas em suas próprias decisões dotadas de eficácia de título executivo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/05/2009PLS 221/2009Cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/05/2009PLS 220/2009Regulamenta o inciso III do § 1º do art. 173 da Constituição Federal, para estabelecer as normas aplicáveis às licitações e contratos administrativos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, que explorem atividade econômica, bem como de suas subsidiárias.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/04/2009PLS 148/2009Altera o art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena do crime de exploração sexual de crianças ou adolescentes, nas hipóteses que especifica.PREJUDICADAautor17/04/2009PLS 149/2009Altera o art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a destinação de veículos recolhidos pelos órgãos executivos de trânsito e não reclamados por seus proprietários.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/04/2009PLS 150/2009Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para regulamentar a propaganda de alimentos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/04/2009PEC 6/2009Altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo de Desenvolvimento dos Municípios de Fronteira.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/04/2009EMC 58/2009Dá nova redação ao art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.—autor01/04/2009EMC 32/2009Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.—autor01/04/2009EMC 7/2009Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.—autor25/03/2009PLS 104/2009Disciplina a recepção dos novos alunos nas instituições de ensino superior e acrescenta o parágrafo único ao art. 45 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre os estatutos das mesmas instituições.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/02/2009PLS 41/2009Autoriza que as pessoas físicas deduzam do imposto de renda devido as doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP) e que as pessoas jurídicas deduzam da base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as doações a órgãos de apoio do Sistema Nacional de Defesa Civil.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/10/2008PLS 393/2008Dispõe sobre percentual de vagas a ser reservado para candidaturas de cada sexo nas eleições para o Parlamento do MERCOSUL.Arquivadaautor20/10/2008PLS 393/2008Dispõe sobre percentual de vagas a ser reservado para candidaturas de cada sexo nas eleições para o Parlamento do MERCOSUL.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/10/2008PLS 381/2008Trata da divulgação institucional e da propaganda eleitoral em rádio e televisão para as eleições diretas ao Parlamento do Mercado Comum do Sul-Mercosul.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/09/2008PLS 345/2008Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre prova de língua estrangeira em certames públicos.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor11/06/2008EMC 25/2008Dá nova redação ao art. 3º da MPV 434/2008.—autor11/06/2008EMC 13/2008Dá nova redação ao art. 2º da MPV 434/2008.—autor27/05/2008PLS 211/2008Institui o "Dia Nacional da Educação Ambiental".ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/03/2008PLS 69/2008Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para tornar obrigatória a construção de creches nos conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda financiados por recursos públicos.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/03/2008PLS 70/2008Autoriza o Poder Público a realizar exames anuais de saúde nos estudantes dos ensinos fundamental e médio e institui a Semana Nacional de Saúde na Escola.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor