Projetos de Maurício Rands
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25/06/2003EMC 78/2003Acrescente-se á alínea "f" do inciso XII do § 2º do Art. 155 a expressão ".... e exportação para o exterior", passando o texto a ter a seguinte redação:
Art.155, § 2º XII,
f) prever a manutenção do crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.—coautor25/06/2003EMC 69/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor24/06/2003PL 1307/2003Altera a redação do caput do art. 836 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do TrabalhoArquivadaautor24/06/2003EMC 61/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor23/06/2003EMC 58/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor23/06/2003EMC 57/2003Altera o Sistema Tributário Nacional—coautor20/06/2003EMC 55/2003Acrescenta § 4º ao art. 156 da Constituição Federal.—coautor20/06/2003EMC 54/2003Acrescenta § 16 ao art. 195 da Constituição Federal.—coautor20/06/2003EMC 53/2003Acrescente-se o inciso abaixo no art.155, § 2º parágrafo segundo da Constituição Federal:
"relativamente às operações com combustíveis e lubrificantes, o imposto devido até o seu consumo final será exigido uma única vez, na respectiva fonte produtora ou na importação do exterior, mediante a utilização do instituto da substituição tributária, observado que, se derivados de petróleo, o produto da arrecadação será distribuído entre os Estados segundo indicadores de consumo."—coautor20/06/2003EMC 52/2003Adote-se esta Emenda Substitutiva Global à PEC nº 41 de 2003—coautor18/06/2003EMC 50/2003Altera a Proposta de Emenda Constitucional nº 041/2003, acrescentando o inciso III ao parágrafo 14 do inciso IV de seu artigo 1º, que altera o Artigo 195 da Constituição Federal.—coautor18/06/2003EMC 48/2003Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal.—coautor18/06/2003EMC 47/2003Acrescenta inciso VI ao artigo 203 da Constituição Federal.—coautor18/06/2003EMC 46/2003Inclui texto do Ato das proposições Transitórias.—coautor18/06/2003REQ 19/2003Solicita seja convidado o Senhor AIRTON MOZART VALADARES VIEIRA PIRES, Juiz de Direito da 8ª Vara de Fazenda Pública de Recife.Arquivadaautor18/06/2003REQ 18/2003Solicita seja convidada a Senhora REGINA BUTRUS, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho.Arquivadaautor18/06/2003REQ 17/2003Solicita seja convidado o Senhor RUBENS APPROBATO MACHADO, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.Arquivadaautor18/06/2003REQ 16/2003Solicita seja convidado o Senhor LUIS MARINHO, Presidente Central Única dos Trabalhadores.Arquivadaautor18/06/2003REQ 15/2003Solicita seja convidado o Senhor FRANCISCO SALES DE ALBUQUERQUE, Procurador Geral de Justiça do Estado de Pernambuco.Arquivadaautor18/06/2003EMC 35/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor17/06/2003EMC 27/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor13/06/2003EMC 22/2003" Acrescentando texto à PEC nº 41 de 2003, dando tratamento diferenciado e favorecido para serviços e produtos sustentáveis da biodiversidade e dos recursos naturais renováveis nas áreas de patrimônio nacional definidas no § 4º do artigo nº 225 da Constituição."—coautor13/06/2003EMC 20/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor13/06/2003EMC 19/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor13/06/2003EMC 17/2003Dê-se ao disposto na alínea b, do inciso V do Artigo 155 da Constituição Federal alterado pelo Artigo 1º da PEC 41/2003—coautor12/06/2003EMC 14/2003Art. 1o. Acrescente-se ao art. 6o do Projeto de Emenda Constitucional no. 41, de 2003, parágrafo único, com a seguinte redação:—coautor12/06/2003EMC 5/2003Dê-se aos Arts. 42 e 142º, constantes do Art. 1º da Emenda Constitucional n.º 40/03 a seguinte redação.—coautor05/06/2003EMC 1/2003Da nova redação ao art.159, I, da Constituição, alterado pelo art. 1º da Proposta.—coautor04/06/2003PEC 81/2003Altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal.Arquivadarelator27/05/2003PEC 67/2003Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal.Arquivadaautor21/05/2003PL 1058/2003Altera a redação do § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o foro para reclamação trabalhista quando for parte agente ou viajante comercial.Pronta para Pautarelator15/05/2003PL 993/2003Determina a proibição da cobrança de qualquer taxa nos pagamentos feitos através de boletos bancários que alterem os valores contratados e dá outras providências.Arquivadarelator24/04/2003PL 836/2003Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.Arquivadarelator23/04/2003PL 808/2003Acrescenta os artigos 3-A e 3-B à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, dispondo sobre a identificação do responsável pela intermediação imobiliária nos atos de registro de escritura pública de compra e venda de imóveis.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Obriga a identificação do responsável pela intermediação imobiliária no regime de escrituras públicas de compra e venda de imóveis e altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985.Vetado totalmenterelator14/04/2003REQ 44/2003Solicita seja convidado o Senhor MORSE LYRA NETO, Procurador do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região.Arquivadaautor14/04/2003REQ 43/2003Solicita seja convidado o Senhor ROBERTO CALDAS, Representante da OAB junto ao Tribunal Superior do Trabalho - TST.Arquivadaautor10/04/2003PEC 29/2003Institui a liberdade sindical, alterando a redação do art. 8º da Constituição Federal.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor10/04/2003REQ 40/2003Solicita seja convidada a Ordem dos Advogados do Brasil para participar de reunião de audiência pública.Arquivadaautor08/04/2003PL 671/2003Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a proibição de despedida arbitrária ou sem justa causa de empregado que tenha sofrido acidente do trabalho.Arquivadarelator02/04/2003REQ 568/2003Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.384, de 2002.Arquivadaautor01/04/2003PEC 20/2003Institui mandato com duração de oito anos para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, para os Juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais Militares e para os Desembargadores dos Tribunais de Justiça.Devolvida ao(à) Autor(a)autor31/03/2003PL 566/2003Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula.Arquivadarelator31/03/2003PDC 24/2003Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator26/03/2003PL 506/2003Altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal.Arquivadarelator25/03/2003PL 483/2003Altera o art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.Arquivadarelator20/03/2003PEC 17/2003Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal .Devolvida ao(à) Autor(a)autor20/03/2003SUG 15/2003Dispõe sobre as taxas de juros reais.Arquivadarelator20/03/2003REQ 11/2003Requer a Criação da Sub-comissão Especial de Economia Solidária - CTASPArquivadacoautor19/03/2003REQ 22/2003Solicita seja convidada a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho para participar de reunião de audiência pública.Arquivadaautor18/03/2003REC 8/2003Recurso contra a decisão que indeferiu o Requerimento nº 3 / 2003, que se refere à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncias da prática de ilícitos penais e de atos de improbidade administrativa, cometidos no âmbito da Secretaria Estadual da Fazenda do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que implicaram em corrupção, extorsão, lavagem de dinheiro e remessa ilegal de divisas para o exterior.Arquivadarelator