Projetos de Maurício Rands
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13/03/2003PL 323/2003Dispõe sobre a convocação de consumidores para saneamento de veículos automotores, e dá outras providências.Arquivadarelator13/03/2003SUG 12/2003Torna obrigatória a criação de PROCON na cidade com mais de 15 mil habitantesArquivadarelator12/03/2003PEC 7/2003Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.Transformado em Norma Jurídicaautor12/03/2003REQ 15/2003Requer seja convidado o Ministro do Trabalho e Emprego o Sr. Jaques Wagner, para comparecer a Comissão Especial de Reforma Trabalhista para apresentar as diretrizes do Governo em relação à reforma trabalhista e sindical .Arquivadacoautor26/02/2003PEC 6/2003Altera os arts. 28, 29, 77 e 82 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer coincidência dos mandatos federais, estaduais e municipais e fixar em 6 de janeiro as datas de posse do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e dos Prefeitos Municipais.Arquivadaautor19/02/2003PL 97/2003Acrescenta inciso VIII ao artigo 24, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.Arquivadarelator18/02/2003PL 74/2003Acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração.Transformado em Norma Jurídicaautor18/02/2003PL 73/2003Dá nova redação aos incisos I, II, III e V do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pela Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995, conferindo autonomia às unidades universitárias e aos estabelecimentos isolados para disciplinar os processos de consulta às respectivas comunidades para escolha dos seus dirigentes.Arquivadaautor18/02/2003PLP 8/2003Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.Arquivadaautor18/02/2003PLP 1/2003Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.Arquivadarelator18/02/2003PL 4/2003Proíbe a participação de agentes públicos policiais em empresas privadas de segurança.Arquivadarelator12/02/2003PL 1/2003Dispõe sobre a alteração do art. 670 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho.Pronta para Pautarelator15/01/2003PDC 3123/2003Aprova o ato que outorga permissão à Alpha Comunicações de Macatuba S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macatuba, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator15/01/2003PDC 3093/2003Aprova o ato que outorga permissão à Ajuricaba Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Massapê, Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2834/2002Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultura de Cerquilho FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cerquilho, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator18/12/2002PL 7499/2002Acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.Arquivadarelator09/12/2002PDC 2651/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Família de Jataí a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jataí, Estado de Goiás.Arquivadarelator09/12/2002PDC 2631/2002Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas (ARDICA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antas, Estado da Bahia.
NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas (ARDICA) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antas, Estado da Bahia.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2002PDC 2630/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Progresso de Várzea Alegre a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará.
NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Progresso de Várzea Alegre a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2002PDC 2628/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Estância Velha - AERCOM FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estância Velha, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2002PDC 2627/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Médica Educacional de Lavras da Mangabeira - AMEL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2002PDC 2626/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Esporte e Lazer dos Moradores de Caatiba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caatiba, Estado da Bahia.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2002PDC 2625/2002Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Pedra Branca a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Branca, Estado da Paraíba.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2002PDC 2624/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Pedro de Alcântara de Ubajara a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubajara, Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2002PDC 2623/2002Aprova o ato que autoriza o Centro de Cultura Popular Guimarães Rosa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porteirinha, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2002PDC 2620/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rionovense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Novo, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2002PDC 2618/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Estrada da Saudade (FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petropólis, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2002PDC 2617/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultura de Severiano Melo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2002PDC 2615/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Tanque Novo - ACC, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanque Novo, Estado da Bahia.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2002PDC 2614/2002Aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente São Judas Tadeu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia.Transformado em Norma Jurídicarelator09/12/2002PDC 2612/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Harmonia FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator06/12/2002PL 7432/2002Altera os arts. 2º e 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para acrescentar a acessibilidade aos portais públicos da Internet.Arquivadarelator22/11/2002PDC 2410/2002Aprova os textos da Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Navegação Marítima e do Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, concluídos em Roma, em 10 de março de 1988Transformado em Norma Jurídicarelator13/11/2002PL 7337/2002Altera a redação do inciso I do art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".Arquivadarelator13/05/2002PL 6777/2002Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator02/05/2002PL 6671/2002Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências.Arquivadarelator21/03/2002PL 6389/2002Altera o art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados.Arquivadarelator01/03/2002PDC 1623/2002Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre do ano de 2002.Arquivadarelator18/12/2001PL 5979/2001Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV.Arquivadarelator17/09/2001PDC 1235/2001Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santo Antônio de Pádua de Caturaí, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Caturaí, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator17/09/2001PDC 1222/2001Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Senador Canedo - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Senador Canedo, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator18/04/2001PDC 924/2001Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Educação e Cultura de Pádua FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em Norma Jurídicarelator10/04/2001PL 4482/2001Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências", a fim de dispor sobre o pagamento de honorários periciais.Arquivadarelator29/03/2001PDC 864/2001Dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências".Arquivadarelator29/03/2001PL 4412/2001Regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional e dá outras providências.Vetado totalmenterelator21/03/2001PL 4342/2001Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de presos.Arquivadarelator09/03/2001PL 4202/2001Declara revogado o Decreto Legislativo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária.Arquivadarelator13/02/2001PL 4092/2001Institui o dia 28 de abril como Dia Nacional de Luto pelas Vítimas dos Acidentes e Doenças do Trabalho.Arquivadarelator08/11/2000PLP 157/2000Cria Reserva Especial do FPM - REPHAN para os Municípios que possuem acervo tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.Arquivadarelator07/11/2000PL 3711/2000Altera o parágrafo único do art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Arquivadarelator