Projetos de Mendes Ribeiro Filho
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24/04/2007EMC 1/2007Dá nova redação ao anexo da Medida Provisória nº 364, de 2007.—autor24/04/2007PEC 52/2007Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica.Arquivadacoautor23/04/2007PL 797/2007Altera o art. 125 do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.Pronta para Pautarelator19/04/2007PEC 46/2007Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal.Arquivadacoautor17/04/2007PEC 44/2007Acrescenta um art. 251 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo sobre o regime constitucional das carreiras de delegado de polícia civil.Tramitando em Conjuntocoautor17/04/2007PEC 43/2007Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrocoautor16/04/2007PEC 42/2007Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/04/2007PEC 39/2007Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.Arquivadacoautor11/04/2007PEC 35/2007Fixa a data de posse dos Deputados Estaduais eleitos em 2014.Tramitando em Conjuntocoautor10/04/2007PEC 34/2007Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor10/04/2007PEC 33/2007Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.Arquivadacoautor04/04/2007REC 34/2007Recorre, nos termos do art. 95 § 8º do Regimento Interno, de decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 66, de 2007, sobre a exigência de submeter-se ao plenário solicitação, por líder, de prazo para apreciação de Medida Provisória à qual tenha sido oferecido PLV.Arquivadarelator03/04/2007PLP 35/2007Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.Arquivadarelator28/03/2007PEC 28/2007Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.Pronta para Pautacoautor28/03/2007REQ 629/2007Requer o desarquivamento de proposições.Tramitação Finalizadaautor27/03/2007REQ 607/2007Requer o desarquivamento de proposições.Tramitação Finalizadaautor15/03/2007REC 21/2007Recorre, nos termos do art 95 § 8º do Regimento Interno, de decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito da transferência, de uma sessão para outra, de inversão de pauta aprovada em plenário.Arquivadarelator14/03/2007PL 400/2007Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo.Aguardando Apreciação do Vetorelator14/03/2007PEC 18/2007Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.Arquivadacoautor13/03/2007PEC 16/2007Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor08/03/2007PEC 15/2007Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988.Arquivadacoautor08/03/2007PEC 13/2007Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988.Arquivadacoautor07/03/2007PLP 16/2007Acrescenta o inciso VII ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações instituições financeiras e dá outras providências", para determinar que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento, a autoridades administrativas competentes, de dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal relativos aos detentores de mandato eletivo, para fins de investigação de quaisquer ilícitos.Arquivadarelator01/03/2007REC 10/2007Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem formulada durante a discussão da Medida Provisória nº 343, de 2006.Arquivadarelator15/02/2007PL 206/2007Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.Transformado em Norma Jurídicarelator14/02/2007PEC 7/2007Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntorelator12/02/2007REC 3/2007Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, a respeito da convocação, pelo Presidente, de Comissão Geral com a presença de Ministros de Estado sem que a Mesa tenha sido ouvida.Arquivadarelator07/02/2007PL 65/2007Dispõe sobre a suspensão dos serviços de tratamento e de abastecimento d' água, bem como, do fornecimento de energia elétrica para unidades residenciais.Tramitando em Conjuntorelator29/01/2007PL 7711/2007Acresce o art. 19-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.Transformado em Norma Jurídicarelator21/12/2006PEC 38/2015Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal.
NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalcoautor14/12/2006PEC 589/2006"Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal".
Arquivadacoautor13/12/2006REQ 4484/2006Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 5.186, de 2005, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".Tramitação Finalizadacoautor12/12/2006PEC 588/2006Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal.—coautor11/12/2006EMC 11/2006Adiciona verba de crédito extraordinário.—autor11/12/2006EMC 10/2006Adiciona verba de crédito extraordinário.—autor11/12/2006EMC 9/2006Adiciona verba de crédito extraordinário.—autor11/12/2006EMC 8/2006Adiciona verba de crédito extraordinário.—autor11/12/2006EMC 7/2006Adiciona verba de crédito extraordinário.—autor11/12/2006EMC 6/2006Adiciona verba de crédito extraordinário.—autor11/12/2006EMC 5/2006Adiciona verba de crédito extraordinário.—autor11/12/2006EMC 4/2006Adiciona verba de crédito extraordinário.—autor11/12/2006EMC 3/2006Adiciona verba de crédito extraordinário.—autor08/12/2006PDC 2509/2006Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de São Francisco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco, Estado Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator08/12/2006PDC 2484/2006Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Arapongas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator08/12/2006PDC 2458/2006Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Riviera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator07/12/2006PEC 587/2006Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.Arquivadacoautor07/12/2006PEC 586/2006Dá nova redação ao § 5º do art. 14, da Constituição Federal, para extinguir o instituto da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos.Arquivadacoautor07/12/2006PEC 585/2006Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.Arquivadacoautor30/11/2006REQ 4450/2006Requer, nos termos do art. 155, do RICD, urgência para a votação do PRC 326/06Arquivadaautor30/11/2006REQ 4448/2006Requer urgência, nos termos do art 153 e um art. 154, para a apreciação do Projeto de Lei n.º 4199, de 2001 que "Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências" - Regulamenta a Profissão de Quiropraxia no Brasil.Arquivadacoautor