Projetos de Mendes Ribeiro Filho
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22/06/1993PL 3867/1993Autoriza a reversão ao Município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul, do imóvel que menciona.Arquivadarelator25/10/1991PLP 60/1991Regulamenta as atividades dos estabelecimentos de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta , do órgão oficial fiscalizador e do órgão oficial ressegurador e dá outras providênciasArquivadarelator01/08/1991REC 95/1996Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da validade do parecer oferecido ao PL/-0.824/91, do Poder Executivo, que regula direitos e obrigações relativas à Propriedade Industrial. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM) (SEM EFEITO SUSPENSIVO)—relator15/05/1991PL 1028/1991ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL.Arquivadarelator