Projetos de Mendes Ribeiro Filho
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07/06/2005EMP 417/2005Suprima-se o parágrafo 5º do artigo 7º.—autor07/06/2005EMP 416/2005Acrescenta-se ao artigo 6º o parágrafo 2º: § 2º. "A universalização do saneamento básico e a salubridade ambiental serão alcançados paulatinamente, nos termos de metas periódicas estabelecidas pelo planejamento."—autor07/06/2005EMP 415/2005Suprima-se o inciso XX do artigo 6º.—autor07/06/2005EMP 414/2005Dê-se ao inciso X do artigo 6º a seguinte redação: X - "a modicidade das tarifas;"—autor07/06/2005EMP 413/2005Suprima-se o inciso II do artigo 6º.—autor07/06/2005EMP 412/2005Dê-se ao parágrafo único do artigo 3º a seguinte redação: Parágrafo único. "É obrigação do Poder Público promover a salubridade ambiental mediante políticas e ações tendentes à paulatina universalização e ao provimento equânime dos serviços públicos necessários."—autor07/06/2005EMP 411/2005Suprima-se o inciso XXIV do artigo 2º.—autor07/06/2005EMP 410/2005Suprima-se o inciso XXIII do artigo 2º.—autor07/06/2005EMP 409/2005Suprima-se o inciso XXII do artigo 2º.—autor07/06/2005EMP 408/2005Suprima-se o inciso XXI do artigo 2º.—autor07/06/2005EMP 407/2005Suprima-se o inciso XX do artigo 2º.—autor07/06/2005EMP 406/2005Dê-se ao inciso XVIII do artigo 2º a seguinte redação:—autor07/06/2005EMP 405/2005Dê-se ao inciso XVII do artigo 2º a seguinte redação: XVII - "norma competente: a estabelecida pelo titular dos serviços, diretamente ou por sua administração indireta, bem como por consórcio público ou ente da Federação a quem o titular tenha delegado competência para tanto;"—autor07/06/2005EMP 404/2005Suprima-se o inciso XIII do artigo 2º.—autor07/06/2005EMP 403/2005Suprima-se o inciso XII do artigo 2º.—autor07/06/2005EMP 402/2005De-se ao inciso X do artigo 2º a seguinte redação: X - "serviço de saneamento básico de interesse comum: aquele em que pelo menos uma das atividades, infra-estruturas e instalações operacionais se destinem ao atendimento de dois ou mais Municípios, inclusive nos casos de Região Metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, criadas na forma do disposto no art. 25, § 3º, da Constituição Federal e em correspondente Lei Complementar Estadual, bem como quando implantados ou assumidos pelo Estado independentemente de concessão municipal;"—autor07/06/2005EMP 401/2005Dê-se ao inciso IX do artigo 2º a seguinte redação: IX - "serviço de saneamento básico de interesse local: aquele no qual todas as atividades, infra-estruturas e instalações operacionais se destinem exclusivamente ao atendimento de um único Município e se localizem em seu território;"—autor07/06/2005EMP 400/2005Suprima-se o inciso VIII do artigo 2º.—autor07/06/2005EMP 399/2005Suprima-se o inciso VII do artigo 2º.—autor07/06/2005EMP 398/2005Dê-se ao inciso V do artigo 2º a seguinte redação: V - "abastecimento de água: a captação, a adução de água bruta, o tratamento, a adução de água tratada, a reservação e a distribuição de água;"—autor07/06/2005EMP 397/2005Dê-se ao inciso I do artigo 2º a seguinte redação: I - "saneamento básico: o conjunto de serviços e ações com o objetivo de alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, nas condições que maximizem a promoção e a melhoria das condições de vida nos meios urbano e rural, compreendendo o abastecimento de água e o esgotamento sanitário;"—autor07/06/2005EMP 396/2005Dê-se ao parágrafo 2º do artigo 2º a seguinte redação: § 2º - "Não constitui serviço público a ação de saneamento implementada por meio de soluções individuais."—autor07/06/2005EMP 395/2005Suprima-se o parágrafo 1º do artigo 2º.—autor07/06/2005EMP 123/2005Dê-se ao parágrafo 2º do artigo 1º a seguinte redação: §2º. "Os dispositivos da PNS aplicam-se à administração direta e indireta da União e às entidades ou fundos direta ou indiretamente sob o seu controle, gestão ou operação."—autor07/06/2005PL 5387/2005Acrescenta § 4º ao art. 515 do Código de Processo Civil.Arquivadarelator03/06/2005PDC 1730/2005Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Maranata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte.Transformado em Norma Jurídicarelator02/06/2005EMP 113/2005Suprime-se o parágrafo 3º do artigo 14.—autor02/06/2005EMP 112/2005Suprime-se o parágrafo 2º do artigo 8º.—autor02/06/2005EMP 111/2005Suprima-se o parágrafo 5º do artigo 24.—autor02/06/2005EMP 110/2005Suprima-se o parágrafo único do artigo 20.—autor02/06/2005EMP 109/2005O inciso I do artigo 6º terá a seguinte redação: I - "a universalização, consistente no acesso, a ser alcançado gradualmente, de todas as pessoas aos serviços, atendidas as características locais, de saúde pública e outros interesses coletivos;"—autor02/06/2005EMP 108/2005O parágrafo 1º do artigo 1º passa a ter a seguinte redação: § 1°. "Estão sujeitos às diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico os agentes públicos ou privados que desenvolvam ações que, direta ou indiretamente, interessem aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário."—autor02/06/2005EMP 106/2005Suprime-se o inciso XI do artigo 2º.—autor02/06/2005EMP 105/2005Suprima-se o artigo 13.—autor02/06/2005EMP 104/2005Dê-se ao inciso VI do artigo 2º a seguinte redação: VI - "esgotamento sanitário: a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de esgotos sanitários, incluindo os efluentes industriais compatíveis, bem como de lodos e de outros resíduos do processo de tratamento;"—autor02/06/2005RIC 2916/2005Solicita Informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a arrecadação da CPMF, prevista nos artigos 84, 85 e 90 do ADCT da Constituição Federal e Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, alterada pela MP nº 179, de 1º de abril de 2004.Arquivadaautor01/06/2005PDC 1694/2005Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Pedra Lavrada (AMPLA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba.Transformado em Norma Jurídicarelator01/06/2005PDC 1690/2005Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Cachoeira Dourada - GO e Distritos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator01/06/2005PEC 404/2005Acrescenta os §§ 9º a 12 ao art. 144 e altera o inciso IV do art. 167, permitindo a vinculação de recursos para a Segurança Pública.Arquivadacoautor17/05/2005PEC 398/2005Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha.Arquivadacoautor09/05/2005PDC 1670/2005Aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Possidônio Peixoto, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator09/05/2005PDC 1668/2005Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Castanho Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Careiro, Estado do Amazonas.Transformado em Norma Jurídicarelator04/05/2005PL 5147/2005Acrescenta parágrafo ao art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB - e define a função de magistério para os efeitos do disposto no art. 40, § 5º e 201, § 8º da Constituição Federal.Arquivadaautor04/05/2005PEC 395/2005Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.Aguardando Designação de Relator(a)coautor28/04/2005PEC 392/2005Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º e ao inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor28/04/2005PEC 391/2005Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor28/04/2005PDC 1632/2005Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Cuiabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.Transformado em Norma Jurídicarelator26/04/2005REC 176/2005RECURSO para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre todo o Projeto de Lei nº 3.712, de 2004.Arquivadacoautor26/04/2005PL 5100/2005Altera o inciso V e o parágrafo único do art. 1º, o caput do art. 4º, o inciso II do art. 5º e o caput do art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga o art. 2º - A, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.Aguardando Deliberação de Recursorelator26/04/2005PDC 1629/2005Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.Transformado em Norma Jurídicarelator