Projetos de Milton Temer
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Mostrando 101–150 de 179 projetos
15/04/1999RIC 394/1999Requerimento de informações ao Advogado-Geral da União sobre a demora na entrega de processo de interesse do Congresso Nacional.Arquivadaautor13/04/1999RIC 344/1999Requerimento de informações ao Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social sobre as condições e critérios estabelecidos pelo Programa Nacional de Desestatização para a privatização da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).Arquivadaautor13/04/1999RIC 343/1999Requerimento de informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre a URP do Plano Verão.Arquivadaautor25/03/1999RIC 260/1999Requerimento de informações ao Ministro da Fazenda sobre a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Crefisul.Arquivadaautor24/03/1999RIC 242/1999Requerimento de informações ao Ministro da Fazenda sobre dívidas da Encol com o Banco do Brasil.Arquivadaautor24/03/1999PL 420/1999Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
_NOVA EMENTA DA LEI: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.Transformado em Norma Jurídicaautor23/03/1999PL 377/1999Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica.Arquivadaautor18/03/1999PL 339/1999Projeto de lei que acrescenta parágrafo e dá nova redação ao parágrafo único do art. 463 da Consolidação da Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, e dá outras providências.Arquivadaautor16/03/1999PRC 7/1999Acrescenta inciso ao art. 246 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor10/03/1999RIC 146/1999Requerimento de informações ao Ministro da Fazenda sobre denúncia de irregularidades cometidas pela PREVI na privatização da Telecentro Sul, Telemig Celular e Tele Norte Celular.Arquivadaautor10/03/1999RIC 126/1999Requerimento de informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre denúncia de irregularidades cometidas pela PREVI na privatização da Tele Centro Sul, Telemig Celular e Tele Norte Celular.Arquivadaautor10/03/1999RIC 125/1999Requerimento de informações ao Ministério da Aeronaútica sobre a utilização, pelo Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República de aeronave da FAB com fins particulares.Arquivadaautor10/03/1999RIC 124/1999Requerimento de informações à Casa Civil da Presidência da República sobre a utilização de avião da FAB com fins particulares.Arquivadaautor24/02/1999RIC 63/1999Requerimento de informações à Presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social sobre a destinação de R$ 85 bilhões referentes ao Programa Nacional de Desestatização.Arquivadaautor24/02/1999RQC 4/1999REQUERIMENTO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE CONVOCAÇÃO DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM OS LEILÕES DAS ESTATAIS, O POSSIVEL VAZAMENTO DE INFORMAÇÃO, QUE TERIAM GERADO OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, BEM COMO A FALTA DE RECURSOS DO FUNDO GARANTIDOR DE CREDITO.—autor24/02/1999REQ 4/1999REQUERIMENTO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE CONVOCAÇÃO DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM OS LEILÕES DAS ESTATAIS, O POSSIVEL VAZAMENTO DE INFORMAÇÃO, QUE TERIAM
GERADO
OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, BEM COMO A FALTA DE RECURSOS DO FUNDO GARANTIDOR DE CREDITO.Arquivadaautor03/02/1999RIC 2/1999SOLICITA INFROMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, ATRAVES DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, SOBRE SONEGAÇÃO REFERENTE A 825 BILHÕES DE REAIS DE RECEITA TRIBUTAVEL.Arquivadaautor03/02/1999PL 46/1999Suprime o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.Arquivadaautor01/12/1998RIC 4029/1998SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA FAZENDA SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS A ENTIDADES ADQUIRENTES DE BANCO ESTADUAIS.—autor01/12/1998RIC 4028/1998SOLICITA INFORMAÇÕES AO MIISTÉRIO DA FAZENDA SOBRE RENÚNCIA FISCAL DECORRENTE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1604-38, DE 1998.—autor13/10/1998PL 4776/1998Altera o parágrafo único do art. 19 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.Arquivadaautor13/10/1998PL 4775/1998Altera a legislação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.Arquivadaautor13/10/1998PL 4779/1998Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica.—autor13/10/1998PL 4778/1998Altera a legislação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.—autor13/10/1998PL 4777/1998Dispõe sobre o acesso da administração tributária e previdenciária da União às informações bancárias e financeiras dos contribuintes.—autor04/12/1997RIC 3060/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE CONTRATAÇÕES DE PESSOAL REALIZADAS PELO BNDES.—autor06/11/1997RIC 2986/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE ASSALTOS AOS CARTEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.—autor01/10/1997RIC 2871/1997SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A NUCLEP - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A.—autor09/09/1997RIC 2770/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE CONFISCO DE RECURSOS EM CONTAS BANCARIAS DURANTE O GOVERNO COLLOR.—autor22/07/1997RIC 2580/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE OS PROJETOS ORIENTADOS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL, E VOLUME DE RECURSOS APLICADOS NO SETOR.—autor16/07/1997RIC 2562/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB.—autor22/05/1997RQC 33/1997REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS A CASA SOBRE FATOS DENUNCIADOS PELA IMPRENSA RELACIONADOS COM A COMPRA DE VOTOS NA APROVAÇÃO DA EMENDA DA REELEIÇÃO.—autor18/03/1997PL 2866/1997Dispõe sobre a obrigatoriedade de os benefícios superarem os custos nos investimentos públicos.Arquivadarelator11/12/1996RIC 2072/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE AS CONCESSÕES NA EXPLORAÇÃO ECONOMICA DE RODOVIAS.—autor11/12/1996RIC 2071/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.—autor03/12/1996RIC 2047/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE RESGATE DE TITULOS DA DIVIDA AGRARIA, CONFORME DETERMINADO NA MEDIDA PROVISORIA 1528, DE 1996.—autor08/10/1996RIC 1859/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES - AOS ADQUIRENTES DE EMPRESAS ESTATAIS INCLUIDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DE DESESTATIZAÇÃO.—autor08/10/1996RIC 1858/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES - A EMPRESAS QUE MENCIONA.—autor26/06/1996RIC 1713/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ESTIMULO A REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - PROER - PARA OS BANCOS SOB INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL.—autor08/05/1996PRC 88/1996INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR AS RELAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM O SISTEMA FINANCEIRO PRIVADO.Arquivadaautor27/03/1996RCP 21/1996REQUERIMENTO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS A CRIAÇÃO DE
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR
AS RELAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM O SISTEMA FINANCEIRO
PRIVADO.Arquivadaautor14/03/1996RIC 1444/1996SOLICITA INFORMAÇÕES A PRESIDENCIA DO BANCO CENTRAL, SOBRE A INTEGRA DOS DOCUMENTOS E CONTRATOS CONSTANTES DO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE O BACEN E O BANCO EXCEL QUE PERMITIRAM A INCORPORAÇÃO, POR ESTE ULTIMO. DO BANCO ECONOMICO.—autor29/02/1996PL 1568/1996DISPÕE SOBRE O SALARIO-EDUCAÇÃO, PREVISTO NO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor08/02/1996RIC 1364/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS PARA A FUSÃO DE BANCOS.—autor18/01/1996PL 1442/1996Suprime o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências".Arquivadaautor17/01/1996REC 59/1996Recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem levantada acerca da definição da expressão "interesse individual", no artigo 180, parágrafo 6º, do Regimento Interno. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)Arquivadaautor06/12/1995RIC 1264/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE RELAÇÃO ENTRE O BANCO CENTRAL E O SISTEMA FINANCEIRO PRIVADO.—autor28/11/1995RIC 1228/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE DATAS DE OUTORGAS DE EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO E RETRANSMISSORAS DE TELEVISÃO.—autor09/11/1995PLP 67/1995Altera o art. 6º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".Arquivadaautor27/09/1995PEC 212/1995DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 71, 73, 52 E 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.—autor