Projetos de Milton Temer
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12/09/1995RIC 945/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE SALARIO-EDUCAÇÃO.—autor25/08/1995PFC 16/1995Solicita a realização de auditoria especial, pelo Tribunal de Contas da União - TCU, no processo de financiamento pretendido pela "Multipão" junto ao Banco do Brasil S/A.Transformado em nova proposiçãorelator24/08/1995RIC 880/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE CONVENIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO, NO ESTADO DO RIO JANEIRO.—autor16/08/1995RIC 821/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DA COPENE - COMPANHIA PETROQUIMICA DO NORDESTE.—autor09/08/1995RIC 791/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE O PROCESSO E ESTAGIO DE ENDIVIDAMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS.—autor08/08/1995PL 767/1995Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que "dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador".Arquivadaautor02/08/1995RIC 748/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO SOBRE A COMPRA DE TICKETS POR PARTE DO GOVERNO FEDERAL.—autor01/08/1995REC 93/1996Recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem, indagando quanto à publicação de parecer à PEC-0.033/95, de acordo com o disposto no artigo 202, parágrafo 5º, do RICD, respondida pela presidência no sentido da observância do artigo 122, parágrafo 2º, do mesmo Diploma, uma vez que se tratava de emenda aglutinativa na ocasião. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)Arquivadaautor20/06/1995RIC 666/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O ENDIVIDAMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS.—autor13/06/1995RIC 639/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE ENTIDADES DE UTILIDADE PUBLICA.—autor07/06/1995REC 23/1995Recorre de decisão da Presidência em questão de ordem levantada quanto à interpretação do parágrafo 6º, do artigo 180, do RICD. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)Arquivadaautor20/05/1995REC 158/1997Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem referente a não inclusão em pauta, tendo em vista a prejudicialidade do pedido, de requerimento solicitando a suspensão das deliberações das matérias na Casa até que sejam esclarecidos os fatos veiculados pela imprensa envolvendo Parlamentares na votação da PEC nº 1/95.Arquivadaautor18/05/1995RIC 510/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO SOBRE O NÃO-CUMPRIMENTO PELO GOVERNO BRASILEIRO DAS MEDIDAS DE DEFESA DO MERCADO CAFEEIRO ADOTADAS PELA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CAFE - APPC.—autor16/05/1995RIC 488/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE PROCESSO DE INCORPORAÇÃO DA EMPRESA TELECOMUNICAÇÕES AERONAUTICA S/A - TASA - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AERONAUTICA - INFRAERO.—autor26/04/1995RIC 373/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE CONVENIO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.—autor19/04/1995RIC 345/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE AS PROVIDENCIAS TOMADAS PELO BANCO DO BRASIL DIANTE DA DENUNCIA DE NÃO PAGAMENTO DE DIVIDAS PELA EMPRESA BLOCH.—autor18/04/1995RIC 320/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE SALARIO-EDUCAÇÃO.—autor18/04/1995RIC 319/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE SALARIO-EDUCAÇÃO.—autor11/04/1995PEC 56/1995DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DO CANCELAMENTO DE CONCESSÕES E PERMISSÕES PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS.—autor23/03/1995PRC 18/1995Altera a redação do art. 202, § 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir a apresentação de emendas às Propostas de Emendas Constitucionais de iniciativa do Presidente da República, sem a necessidade de apoiamento de um terço dos membros da Câmara.Arquivadaautor15/03/1995RIC 108/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 38, QUE ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL DESTINADA A ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO 21, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.—coautor15/03/1995RIC 107/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 38, QUE ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL DESTINADA A ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO 21, INCISO XI, DA CONSTITUÇÃO FEDERAL.—coautor15/03/1995RIC 106/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 38, QUE ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL DESTINADA A ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO 21, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.—coautor15/03/1995RIC 103/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 38, QUE ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL DESTINADA A ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO 21, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.—coautor15/03/1995RIC 102/1995SOLICITA INFORMAÇÕES A CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE FINANCIAMENTO CONCEDIDO AOS ADQUIRENTES DE EMPRESAS ESTATAIS INCLUIDAS NO PROGRAMA DE DESESTATIZAÇÃO.—autor15/03/1995RIC 101/1995SOLICITA INFOMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES - A EMPRESAS ESTATAIS PRIVATIZADAS, A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, ATE A PRESENTE DATA.—autor09/03/1995RIC 51/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE O SISTEMA TELEBRAS.—autor23/02/1995RIC 35/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE EXISTENCIA DE INVENTARIO NACIONAL DE PESSOAS FISICAS PROPRIETARIAS DE MAIS DE UMA LINHA TELEFONICA.—autor23/02/1995RIC 34/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE O CRITERIO DE ESCOLHA DOS NOMES DOS DIRETORES DA TELEBRAS E DA EMBRATEL, ULTIMOS CARGOS POR ELES OCUPADOS EM FUNÇÕES PUBLICAS E PRIVADAS E SALARIOS QUE PASSARÃO A PERCEBER.—autor