Projetos de Miro Teixeira
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06/12/2001INC 2775/2001Sugere ao Tribunal Superior Eleitoral a adoção das providências contidas no PLS 194/99, aprovado pelo Senado Federal em tramitação na Câmara dos Deputados, nas eleições de 2002.Arquivadaautor05/12/2001RIC 4017/2001Solicita informações sobre o destino dos recursos depositados no Banco do Brasil a título de "Seguro Especial do Aeronauta", por força do art. 9º da Lei nº 3501, de 21 de dezembro de 1958.Arquivadaautor14/11/2001RIC 3942/2001Solicita informações ao Ministério da Saúde providências a partir da denúncia sobre irregularidades no Programa de Interiorização do Trabalho em Saúde - PITS.Arquivadacoautor04/10/2001PRC 193/2001Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a "investigar as possíveis irregularidades atentatórias aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa e da economicidade nas obras iniciadas e não concluídas e os bens imóveis que não estão sendo utilizados, ou utilizados inadequadamente pela administração federal" (Obras inacabadas).Arquivadaautor02/10/2001RIC 3799/2001Solicita informações sobre imóvel objeto de consignação judicial a favor do Instituto Nacional do Seguro Social.Arquivadaautor02/10/2001RIC 3798/2001Requer ao Ministério da Previdência e Assistência Social cópia do teor do processo administrativo nº 35301.133341/93-41.Arquivadaautor26/09/2001PEC 421/2001Imprime caráter mandatário à lei orçamentária anual e dá outras providências.Arquivadaautor18/09/2001RIC 3729/2001Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os recursos direcionados para o setor de saúde.Arquivadaautor17/09/2001PL 5332/2001Disciplina o inciso XII "in fine", do art. 5º da Constituição Federal, e dá outras providências.Arquivadaautor05/09/2001PL 5296/2001Dispõe sobre o Estatuto Jurídico das Entidades da Administração Pública, nos âmbitos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.Arquivadaautor23/08/2001RIC 3609/2001Solicita informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia, sobre o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF.Arquivadaautor15/08/2001DTQ 7/2001Sem ementa publicada—coautor15/08/2001DTQ 6/2001Sem ementa publicada—coautor15/08/2001DTQ 5/2001Sem ementa publicada—coautor15/08/2001DTQ 4/2001Sem ementa publicada—coautor15/08/2001DTQ 3/2001Sem ementa publicada—coautor15/08/2001DTQ 2/2001Sem ementa publicada—coautor15/08/2001DTQ 1/2001Sem ementa publicada—coautor08/08/2001REQ 4/2001Requer o convite ao jornalista uruguaio Jorge Otero, Diretor do Jornal El Dia, para prestar depoimento, a fim de esclarecer a circunstância da morte do ex-presidente João Goulart.Arquivadaautor08/08/2001PL 5049/2001Altera a redação do inciso IV, do § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que "Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos de funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.Arquivadaautor24/05/2001PL 4753/2001Veda a participação de empresas concessionárias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica nas contratações que menciona.Arquivadaautor11/04/2001PL 4489/2001Decreta expressamente revogada a Lei nº 2.416, de 28 de junho de 1911, e demais diplomas legais referentes a estrangeiros que especifica.Arquivadarelator20/02/2001INC 1475/2001Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de medidas com vistas à reposição das perdas salariais dos servidores públicos, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.Arquivadaautor07/02/2001RIC 2850/2001SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA SAÚDE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE DEZESSEIS MIL LOTES DE HEMODERIVADOS CONTAMINADOS PELO "MAL DA VACA LOUCA", DO REINO UNIDO, QUE VITIMARAM TRÊS HEMOFÍLICOS INGLESES ENRE OS ANOS DE 1996 E 2000.IArquivadacoautor03/02/2001RIC 2633/2000SOLICITA INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU SOBRE INSPEÇÕES E AUDITORIAS DOS RECURSOS PROVENIENTES DE R0YALTIES DO PETRÓLEO.—autor09/11/2000SIT 6/2000Solicita informações ao Tribunal de Contas da União - TCU, sobre inspeções e auditorias dos recursos provenientesde royalties do petróleo.Arquivadaautor09/11/2000RIC 2634/2000SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP NA FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, DENTRE OUTRAS.Arquivadaautor08/11/2000PL 3724/2000Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967".Arquivadaautor12/09/2000PL 3540/2000Altera redação do § 1º e inciso II do art. 4º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que trata sobre a contratação de trabalho por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.Arquivadaautor23/08/2000RIC 2478/2000SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA FAZENDA SOBRE O LEVANTAMENTO DE DOCUMENTOS E DADOS REFERENTES AO RASTREAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO E À IDENTIFICAÇÃO DO DESTINO FINAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ALOCADOS À CONSTRUÇÃO DO FORUM TRABALHISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO/SP, DESDE O ANO DE 1992, A SER REALIZADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.—autor09/08/2000RIC 2437/2000Requerimento de informações ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social sobre assentamentos funcionais e última lotação de todos os servidores do INSS no país.Arquivadaautor09/08/2000RIC 2434/2000Requerimento de informações ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social sobre condenados por fraudes previdenciárias no município de Duque de Caxias/RJ.Arquivadaautor09/08/2000RIC 2445/2000SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA FAZENDA SOBRE O RASTREAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO E À IDENTIFICAÇÃO DO DESTINO FINAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ALOCADOS À CONSTRUÇÃO DO FORUM TRABALHISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO/SÃO PAULO, DESDE O ANOS DE 1992, A SEREM REALIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.—autor02/08/2000INC 1055/2000Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei que disponha sobre a integração e publicidade das informações de gestão da administração pública.Arquivadaautor07/06/2000RIC 2281/2000Requerimento de informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social sobre assentamentos funcionais e última lotação dos servidores do INSS desligados do seu quadro, nos últimos dois anos.Arquivadaautor07/06/2000RIC 2280/2000Requerimento de informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social sobre a situação fiscal perante o INSS, das empresas que menciona.Arquivadaautor07/06/2000PL 3185/2000Altera redação do § 1º inciso II do art. 4º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que trata sobre a contratação de trabalho por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.Arquivadaautor20/05/2000INC 983/2000Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria-Geral da Presidência da República, o encaminhamento de projeto de lei criando a Agência da Amazônia, responsável pela coordenação, normatização e fiscalização das atividades desenvolvidas pelo Governo Federal na região amazônica.Arquivadaautor11/04/2000RIC 1989/2000Requerimento de informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca das atividades do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), empresa pública federal vinculada a esta pasta.Arquivadaautor06/04/2000RIC 1948/2000Requerimento de informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social acerca dos assentamentos funcionais e sede-ofício de servidor do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Autarquia Federal subordinada a esta pasta.Arquivadaautor16/03/2000PRC 72/2000Cria Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com a finalidade de investigar os fatos contidos nas denúncias da Sra. Nicéa Pitta capazes de configurar ilícitos penais na utilização de recursos públicos.Arquivadaautor01/03/2000EMC 1/2000Sem ementa publicada—autor29/02/2000INC 802/2000Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, o encaminhamento de projeto de lei dispondo sobre a antecipação de subsídios que especifica.Arquivadaautor29/02/2000INC 801/2000Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Superior Tribunal de Justiça, o encaminhamento de projeto de lei dispondo sobre a antecipação de subsídios que especifica.Arquivadaautor29/02/2000INC 800/2000Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior Eleitoral, o encaminhamento de projeto de lei dispondo sobre a antecipação de subsídios que especifica.Arquivadaautor29/02/2000INC 799/2000Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Superior Tribunal Militar, o encaminhamento de projeto de lei dispondo sobre a antecipação de subsídios que especifica.Arquivadaautor03/02/2000RCP 10/2000REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A APROPRIAÇÃO INDEBITA RELATIVA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DOS TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO, AS ELIMINAÇÕES, EXCLUSÕES, QUITAÇÕES E PARCELAMENTOS DE
DEBITO,
BEM COMO EMISSÕES DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DEBITO REALIZADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NOS ULTIMOS CINCO ANOS.Arquivadaautor14/12/1999PL 2232/1999Promove alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadaautor02/12/1999EMC 3/1999Sem ementa publicada—autor23/09/1999PLP 73/1999Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.Arquivadaautor