Projetos de Miro Teixeira
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21/09/1999PRC 41/1999Altera a redação do art. 23 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor16/09/1999PL 1688/1999Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.Arquivadaautor25/08/1999PL 1567/1999Projeto de lei que dá nova redação ao art. 424, do Decreto-Lei nº 3689, de 1941 - Código de Processo Penal.Arquivadaautor23/08/1999PRN 3/1999Institui, com base no art. 128 do Regimento Comum, no âmbito do Congresso Nacional, Comissão Mista de Moeda e Crédito, de caráter permanente.Arquivadaautor19/08/1999INC 441/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE CREDITO DO TRABALHADOR JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES.—autor11/08/1999PDC 233/1999Susta os efeitos do Voto do Conselho Monetário Nacional nº 84, de 1999 e do Comunicado nº 6.883, de 1999, do Banco Central do Brasil.Arquivadacoautor30/06/1999PFC 14/1999Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle da legalidade dos procedimentos administrativos por parte do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, relativamente à contratação de projeto, sem licitação pública, com vistas à modernização e revitalização do seu edifício-sede.Arquivadaautor02/06/1999PL 1082/1999Dispõe sobre o acesso de turistas ou visitantes às unidades de conservação federais, estaduais, privadas e áreas do entorno.Arquivadaautor02/06/1999PL 1081/1999Concede anistia às pessoas que menciona e dá outras providênciasArquivadaautor25/05/1999PFC 12/1999Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União a realização de inspeção, no Banco do Brasil S.A., sobre a contratação de diversos serviços mediante dispensas de licitações, com preços acima do mercado, bem como outras ocorrências.Arquivadaautor13/05/1999PL 928/1999Regulamenta o disposto no § 7º do art. 201 da Emenda Constitucional nº 20.Arquivadaautor13/05/1999PEC 37/1999Modifica o art. 14 da Emenda Constitucional nº 20.Arquivadaautor11/05/1999INC 238/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, O ENCAMINHAMENTO DE PREJETO DE LEI AO CONGRESSO NACIONAL PARA O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor28/04/1999PL 753/1999Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, dispondo sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.Arquivadaautor13/04/1999PL 617/1999Projeto de lei que cria frentes produtivas de trabalho nas áreas que especifica.Arquivadaautor13/04/1999PLP 20/1999Dispõe sobre o Sistema de Moradia Popular nas áreas urbanas destinadas aos trabalhadores de baixa renda e dá outras providências.Arquivadaautor13/04/1999INC 148/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A REVISÃO DA POLITICA DE RENUNCIA FISCAL DO GOVERNO.—autor13/04/1999INC 147/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O AUMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PARA O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES (PROEX).—autor13/04/1999INC 146/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS AO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF).—autor13/04/1999PL 620/1999Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII da Constituição Federal.Arquivadaautor13/04/1999PL 619/1999Institui a carteira de crédito do trabalhador junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.Arquivadaautor13/04/1999PL 618/1999Cria o Programa Especial de Trabalho Educativo para Adolescentes, substituindo os encargos de natureza trabalhista inscritos na Consolidação das Leis do Trabalho, visando proporcionar a esses adolescentes oportunidade de trabalhar, na condição de aprendiz, e estudar, e dá outras providências.Arquivadaautor13/04/1999PL 616/1999Cria o Programa de Incentivo à Geração de Emprego através do Ecoturismo e dá outras providências.Arquivadaautor13/04/1999PL 615/1999Estabelece normas para a utilização de imóveis rurais integrantes do patrimônio das instituições federais de crédito e financiamento destinados à reforma agrária.Arquivadaautor13/04/1999PL 614/1999Fixa percentual mínimo do total de recursos destinados a operações de financiamento por parte das agências financeiras oficiais de fomento, para atendimento das micro, pequenas e médias empresas.Arquivadaautor13/04/1999PL 613/1999Estabelece condição adicional para a concessão ou renovação de financiamentos por parte das agências financeiras oficiais de fomento.Arquivadaautor13/04/1999INC 145/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A ADOÇÃO DE FRENTES DE TRABALHO COMO MEDIDAS TENDENTES A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.Arquivadaautor16/03/1999PRN 7/1999Inclui artigo na Resolução nº 1, de 1970-CN.Arquivadaautor02/03/1999RIC 84/1999Requerimento de informações ao Ministério da Fazenda sobre a arrecadação anual do Imposto de Renda de pessoa jurídica e Imposto de Renda retido na fonte, desde 1991, por setor da produção, das empresas privatizadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.Arquivadaautor25/02/1999PLP 4/1999Revoga a Lei Complementar nº 87, de 1996, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.Arquivadaautor24/02/1999PL 86/1999Dispõe sobre o Exercício Profissional do Agente Comunitário de Saúde.Arquivadarelator09/02/1999REC 1/1999Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada a propósito da lista de presença do painel eletrônico durante a votação do PLP nº 249/98.Arquivadacoautor03/02/1999PL 47/1999Suprime o art. 112 e acrescenta § 3º ao art. 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.Arquivadaautor14/01/1999RIC 4089/1999SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS EM EXERCICIO NOS ORGÃOS E ENTIDADES DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SIPEC, BEM COMO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. PAGOS—autor07/01/1999PLP 255/1999SUPRIME O ART. 112 E ACRESCENTA § TERCEIRO AO ART. 75 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/08/1998INC 1322/1998SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, SUGERINDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS AO CONTROLE DE QUALIDADE DO CAFE COMERCIALIZADO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.—autor11/08/1998PL 4711/1998Modifica dispositivo da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências".Transformado em Norma Jurídicaautor11/08/1998INC 1315/1998SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAUDE, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS AO CONTROLE DE QUALIDADE DO CAFE COMERCIALIZADO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.—autor01/07/1998RIC 3924/1998SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS E AMAZONIA LEGAL SOBRE OS PRECATORIOS PAGOS PELO IBAMA.—autor01/07/1998INC 1306/1998SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI DESONERANDO A CESTA BASICA DE IMPOSTOS.—autor18/06/1998PL 4635/1998Altera a legislação do imposto de renda visando permitir que as despesas com os salários dos empregados possam ser consideradas como despesas operacionais da pessoa jurídica na determinação do lucro e dá outras providências.Arquivadaautor04/06/1998PEC 608/1998Veda a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre as obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas, de curta, média ou longa metragem, obras fonográficas e obras teatrais pelo período de cinco anos contados da data da promulgação desta emenda constitucional.Arquivadaautor08/01/1998PFC 88/1998Solicita fiscalização sobre processo sucessório entre BNH e Caixa Econômica Federal, com respeito ao ativo e passivo das Fundações que as entidades, respectivamente, patrocinava e patrocina.Arquivadaautor10/12/1997INC 1100/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO A CAMARA DOS DEPUTADOS DE PROJETO DE LEI QUE CRIA NO SISTEMA UNICO DE SAUDE O CARTÃO DA SAUDE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor04/12/1997PL 3961/1997Estabelece normas para o uso médico do silicone e dá outras providências.Arquivadaautor13/11/1997PEC 554/1997Convoca Assembléia Nacional Constituinte a partir de 1º de fevereiro de 1999.Arquivadaautor21/05/1997RIC 2400/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE.—autor19/03/1997INC 783/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O EXAME DA PROPOSTA DE CORREÇÃO SALARIAL FORMULADA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS - ANPAF.—autor19/03/1997INC 782/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, O EXAME DA PROPOSTA DE CORREÇÃO SALARIAL FORMULADA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS - ANPAF.—autor19/03/1997INC 781/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DA CASA CIVIL, O EXAME DA PROPOSTA DE CORREÇÃO SALARIAL FORMULADA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS - ANPAF.—autor