Projetos de Moreira Mendes
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24/04/2007PEC 51/2007Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.Arquivadacoautor19/04/2007PEC 46/2007Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/04/2007PEC 41/2007Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais.Arquivadacoautor12/04/2007REQ 750/2007Requer realização de Sessão Solene em homenagem ao Marechal Rondon.Arquivadaautor11/04/2007PEC 38/2007Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses.Arquivadacoautor03/04/2007EMC 3/2007Altera redação do Art. 1° da Medida Provisória n.° 262, de março de 2007.—coautor03/04/2007EMC 2/2007Altera redação do Art. 1° da Medida Provisória n.° 262, de março de 2007.—coautor03/04/2007REQ 8/2007Requer a constituição de Subcomissão Especial para fins que especifica (sistema eletrônico de votação).Arquivadacoautor30/03/2007TVR 75/2007Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 765, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mantenópolis - ACOMANT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mantenópolis, Estado do Espírito Santo.Transformado em nova proposiçãorelator20/03/2007RIC 167/2007Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva, sobre patrimônio imobiliário da União.Arquivadacoautor20/03/2007PEC 23/2007Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios.Arquivadacoautor20/03/2007REQ 550/2007Requerimento de envio do recurso nº 14/2007 ao Plenário da Casa.Arquivadacoautor15/03/2007REQ 40/2007Requer a realização de Audiência Pública para discutir o aquecimento global e suas conseqüências para a diversidade biológica, a conservação florestal, o setor produtivo, a saúde pública e a infra-estrutura urbana.Arquivadaautor15/03/2007REQ 55/2007Requer a realização de Audiência Pública para discutir o aquecimento global e suas conseqüências para a diversidade biológica, a conservação florestal, o setor produtivo, a saúde pública e a infra-estrutura urbana.Arquivadaautor14/03/2007PL 405/2007Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito.Arquivadarelator08/03/2007PEC 13/2007Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988.Arquivadacoautor08/03/2007PL 346/2007Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Cadastro para o Programa de Reforma Agrária - SINPRA, do Conselho Deliberativo de Gestão do Sistema Nacional de Cadastro para o Programa de Reforma Agrária - GESINPRA e dá outras providências.Arquivadarelator07/03/2007PEC 12/2007Altera o inciso II do parágrafo 2º do art. 99 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 134 da Seção III da Constituição Federal.Arquivadacoautor06/03/2007REQ 447/2007Requer que seja nomeada Comissão Especial para debater, analisar e dar parecer sobre a PEC 483 que tramita nesta Casa e que dispõe sobre a transposição dos servidores do ex território de Rondônia aos quadros da União.Arquivadacoautor02/03/2007PDC 10/2007Aprova o texto da Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, assinada pelo Brasil em Nova York, no dia 14 de setembro de 2005.Transformado em Norma Jurídicarelator01/03/2007REQ 412/2007Requer a realização de Sessão Solene pelo Centenário de Nascimento do arquiteto Oscar Niemeyer.Arquivadacoautor27/02/2007EMP 73/2007Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.—autor27/02/2007EMP 72/2007Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.—autor27/02/2007RIC 33/2007Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito da utilização dos recursos provenientes do patrimônio imobiliário da Fundação Universidade de Brasília - FUB.Arquivadaautor14/02/2007EMP 1/2007Emenda de Plenário nº 1.—autor12/02/2007INC 38/2007Sugere ao Ministro da Saúde a realização de uma campanha de controle e prevenção à malária na região Norte.Arquivadacoautor07/02/2007EMC 5/2007Dá nova redação ao art 1º da MPV 350/07.—autor07/02/2007EMC 117/2007Suprime o art. 23º da MPV 353 de 2007.—autor06/02/2007EMC 17/2007Altera Anexos da MPV 336/2006.—autor06/02/2007EMC 1/2007Suprime todos os artigos, bem como o Anexo da MPV 354 de 2007.—autor06/02/2007PEC 1/2007Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos.Arquivadacoautor02/01/2007TVR 1296/2007Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de dezembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná."Transformado em nova proposiçãorelator01/12/2006PDC 2377/2006Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular no Campo de Proteção dos Vegetais e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 12 de maio de 2005.Transformado em Norma Jurídicarelator05/09/2006PEC 570/2006Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal.Arquivadarelator31/05/2006PL 7130/2006Acrescenta o art. 6-A à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para limitar em seis por cento ao ano a taxa de juros reais referente a concessão de crédito a titulares de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator19/12/2005DEN 2/2005Requer o exame da denúncia: 'Esquema montado pelo Senhor José Monteiro Lima, envolvendo elaboração de projetos e liberação de recursos do PRONAF'Arquivadarelator09/08/2005PDC 1826/2005Autoriza o Poder Executivo Federal a implantar o Gasoduto Urucu-Porto Velho, no Estado de Rondônia.Arquivadarelator27/06/2005PEC 422/2005Acrescenta parágrafo ao art. 125 da Constituição Federal.Pronta para Pautarelator22/06/2005PL 5481/2005Acrescenta § 5º ao art. 18 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre Estados jurisdicionados à diferentes Conselhos Regionais.Arquivadarelator18/03/2005PFC 62/2005Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos oriundos dos convênios do Município de Santa Inês - MA com o Sistema Único de Saúde - SUS.Arquivadarelator04/03/2005PEC 369/2005Dá nova redação aos arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição.Tramitando em Conjuntorelator16/02/2005PDC 1549/2005Susta os efeitos da Portaria nº 15, de 27 de janeiro de 2005, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.Arquivadarelator25/03/2004PL 3242/2004Acrescenta os Incisos X e XI no art. 1º da Lei Ordinária nº 8.313, de 1991.Arquivadarelator28/10/2003PEC 186/2003Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal.Arquivadarelator15/10/2003PL 2313/2003Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.Arquivadarelator10/09/2003PL 1965/2003Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, fazendo incluir nos rótulos dos produtos imagens realistas sobre prejuízos à saúde causados pelos pesticidas sobre a saúde humana.Arquivadarelator07/05/2003PL 937/2003Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências.Arquivadarelator18/12/2002PLS 270/2002Altera o artigo 1º da Lei nº 8427, de 1992, visando à criação de equalização para manutenção de contas bancárias de mini e pequenos produtores rurais.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor14/11/2002PEC 31/2002Altera os artigos 71 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo prazo para o julgamento, pelas casas legislativas, das contas anualmente prestadas pelos Chefes do Poder Executivo, em nível federal, estadual, distrital e municipal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/11/2002PLS 243/2002Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor