Projetos de Moreira Mendes
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30/10/2013PEC 338/2013Altera os arts. 23, 24 e 187, e acrescenta o art. 187-A à Constituição Federal.Aguardando Designação de Relator(a)autor30/10/2013EMC 2/2013Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação:
"Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação:
Art. 37......................................................................".
§ 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo.
§ 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias."—coautor18/10/2013PDC 1353/2013Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marapanim (Marudá), Estado do Pará.Transformado em Norma Jurídicarelator18/10/2013PDC 1347/2013Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Guaratinguetá FM Stéreo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator18/10/2013PDC 1334/2013Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.Transformado em Norma Jurídicarelator18/10/2013PDC 1330/2013Aprova o ato que autoriza a NATIVA - Associação Comunitária, Cultural e Artística da Zona Noroeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator18/10/2013PDC 1314/2013Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Claro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator16/10/2013REQ 7/2013Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.013, de 2013, com o Dr. Amadeu Castro, Diretor da Associação GSM no Brasil.Arquivadaautor15/10/2013REQ 4/2013Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.013, de 2013, com os seguintes convidados: Srs. Zeinal Bava, Presidente da Oi - Telemar Norte Leste S/A; Antônio Carlos Valente, Presidente da Telefônica/Vivo - Vivo S.A; Rodrigo Abreu, Presidente da Tim Brasil - Tim Participações S.A; Carlos Zenteno, Presidente da Claro Serviços de Telecomunicações do Brasil S/A; Sérgio Chaia, Presidente da Nextel Telecomunicações S.A; e José Formoso Matínez, Presidente da EMBRATEL.Arquivadaautor10/10/2013REQ 473/2013Requer a realização de audiência Pública com os membros dessa importante Comissão na Câmara de Vereadores do município de Barreiras - BA no dia 14 de novembro de 2013 às 14 horas a fim de discutir os inúmeros problemas que envolve o Projeto de Irrigação Barreiras Norte naquele município.—coautor09/10/2013REQ 471/2013Nos termos do art. 52, § 5º do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência a inclusão na Ordem do Dia, para apreciação imediata, de requerimento.Arquivadacoautor08/10/2013PL 6516/2013Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; para dispor sobre as etapas do Programa Terra Legal e dá outras providências.Arquivadaautor08/10/2013REQ 163/2013Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater a PEC 327/2009, que modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X e XIII ao art. 114 e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, conferindo a competência Penal à Justiça do Trabalho.Arquivadacoautor02/10/2013EMC 1/2013Acrescenta as alíneas "c" no inciso I e "d" no inciso II, ambos do § 4º do art. 177 e o inciso IV no art. 159, todos da Constituição Federal, permitindo que os recursos da CIDE sejam integralmente investidos para baratear a passagem de ônibus em todas as cidades brasileira—coautor25/09/2013REQ 462/2013Requer seja realizada reunião de Mesa Redonda, em Luciara, para debater a situação da demarcação da reserva extrativista por parte do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO no Estado do Mato Grosso.Arquivadacoautor25/09/2013REQ 461/2013Requeremos a Vossa Excelênia, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia para apreciação imediata do requerimento para debater sobre reserva extrativista.Arquivadacoautor20/09/2013REQ 458/2013Requer a realização de Audiência Pública para debater a execução do Programa Luz para Todos no Estado de Minas Gerais.Arquivadacoautor19/09/2013EMC 1/2013Propõe nova redação à PEC nº 196/2012,—coautor11/09/2013PDC 1268/2013Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nevense de Radiodifusão - ASCONERD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator11/09/2013REQ 445/2013Solicita inclusão na pauta da reunião do dia 11 de setembro de 2013 do Requerimento que indica que seja realizada em nome da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; uma Conferência, com data e horário a ser posteriormente agendada, em Defesa do Estado Democrático de Direito, com foco na Defesa do Direito de Propriedade.Arquivadacoautor05/09/2013REQ 435/2013Requer seja oficiado o Comandante do Exército Brasileiro e o Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal.—autor28/08/2013REQ 433/2013Solicita seja convocado o Senhor Pepe Vargas - Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Programa Terra Legal.Arquivadaautor28/08/2013REQ 431/2013Solicita a inclusão na pauta da reunião do dia 28 de agosto de 2013 do requerimento que indica a realização de Audiência Pública com o convite ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhor Antônio Eustáquio Andrade Ferreira; o Diretor do Departamento de Proteção Comercial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, Senhor Felipe Hees; o Diretor da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC, Senhor Daniel Marteleto Godinho; o Presidente da Associação Nacional de Produtores de Alho, Senhor Rafael Corsine; e o Presidente da Associação Goiana de Produtores e Comerciantes de Alho, Senhor Fábio Sebastião Dias de Matos - para prestar esclarecimento e discutir as consequências do dumping do Alho da China, com cobrança diferenciada por empresa.Arquivadacoautor26/08/2013PDC 1245/2013Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Alvorada Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator26/08/2013PDC 1233/2013Aprova o ato que outorga permissão à Oliveira & Perin Assessoria e Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio dos Índios, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator26/08/2013PDC 1212/2013Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Iguatemi Frequência Modulada Stéreo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator26/08/2013PDC 1209/2013Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio a Voz de São Pedro Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Pedro, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator26/08/2013PDC 1191/2013Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Estação FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estação, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator22/08/2013REQ 427/2013Requer que a Comissão de Agricultura aprecie a proposta de Plano de Trabalho da Subcomissão Permanente de Combate à Cartelização do Agronegócio no Brasil, destinada a discutir e oferecer soluções às práticas monopolistas em prejuízo dos produtores rurais brasileiros.Arquivadaautor21/08/2013REQ 422/2013Solicita inclusão de requerimento na pauta para votação imediataArquivadacoautor19/08/2013REQ 416/2013Solicita que a Comissão oficie o Senhor Dirceu Brás Aparecido Barbano - Diretor Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e a Senhora Gleisi Helena Hoffmann - Ministra Chefe da Casa Civil solicitando audiência para tratar da Consulta Pública nº 02 - ANVISA de 25/01/2011.Arquivadaautor14/08/2013REQ 407/2013Requer que seja feita inclusão extrapauta do Requerimento 405/2013, que requer que seja realizado encontro desta Comissão duratne da Expointer 2013, no município de Esteio, estado do Rio Grande do SulArquivadacoautor14/08/2013REQ 406/2013Requer a inclusão em extrapauta do requerimento que propõe a convocação do senhor Guido Mantega, ministro de Estado da Fazenda, para esclarecer este colegiado sobre quais motivos aquela Pasta se omite em autorizar o refinanciamento das dívidas acumuladas dos produtores de soja que tiveram suas lavouras atingidas pela estiagem no estado do Rio Grande do Sul.Arquivadacoautor14/08/2013REQ 405/2013Requer seja realizado encontro desta Comissão durante a Expointer 2013, no município de Esteio, estado do Rio Grande do Sul.Arquivadacoautor13/08/2013SLD 7/2013Requer inclusão de meta para Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnologia das Instituições de Segurança Pública (apoio a 382 projetos) - Programa 2070; Ação 20ID.Arquivadacoautor16/07/2013REQ 8247/2013Requer a revisão do despacho de distribuição do PL 6.448, de 2009.Tramitação Finalizadaautor12/06/2013REQ 391/2013Requeiro a realização de Audiência Pública para discutir os usos potenciais do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP no agronegócio.Arquivadaautor12/06/2013REQ 388/2013Requer seja incluído na pauta, para apreciação imediata, o requerimento que solicita a aprovação da Proposta de Trabalho da Subleite - 2013.Arquivadacoautor12/06/2013REQ 387/2013Solicita inclusão na pauta do Requerimento que pede sejam convidados os Senhores Tomás Guilherme Correia e Jamil Gomes de Souza, para participar de audiência pública, dia 18/6/13, a fim de "avaliar as ações do Governo Federal em conjunto com o Governo do Estado de Rondônia a respeito da vigilância sanitária animal, especialmente no que se refere ao controle da febre aftosa".Arquivadaautor11/06/2013REQ 386/2013Requer inclusão dos Senhores Tomás Guilherme Correia e Jamil Gomes de Souza, para participar de audiência pública, dia 18/6/13, a fim de "avaliar as ações do Governo Federal em conjunto com o Governo do Estado de Rondônia a respeito da vigilância sanitária animal, especialmente no que se refere ao controle da febre aftosa".—autor07/06/2013REQ 233/2013Requer a retirada de tramitação da Proposta de Fiscalização e Controle nº 44/2008 do Sr. Moreira Mendes.Arquivadaautor05/06/2013EMC 17/2013Incluam-se os §§ 2º-A, 2º-B, 2º-C e 4º-A ao art. 165 da Constituição Federal, tornando obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais.—coautor05/06/2013REQ 7916/2013Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 314/2004 e nº 369/2005.Tramitação Finalizadaautor05/06/2013REQ 382/2013Solicita inclusão em extrapauta do requerimento que propõe a realização de Audiências Públicas de monitoramento dos conflitos agrários resultantes das demarcações de terras indígenas em todo o país.Arquivadacoautor05/06/2013REQ 381/2013Requeremos a Vossa Excelência, nos termo do art. 52, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia para apreciação imediata do Requerimento nº 377/2013.Arquivadacoautor05/06/2013REQ 380/2013Solicita inclusão em extrapauta do requerimento que solicita a apovação de Moção de Apoio da Comissão de Agricultura ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para solicitar ao Governo da China urgência na aprovação de biotecnologias agrícolas.Arquivadacoautor04/06/2013EMC 6/2013Acrescenta o art. 165-A da Constituição Federal, ajustado no art. 2º da PEC 565-A/2006—coautor23/05/2013EMC 54/2013Dá nova redação à MPV 615/2013—autor22/05/2013REQ 372/2013Nos termos do Art. 52, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a inclusão do Requerimento de realização de Audiência Pública para discutir a Resolução 429 do Contran, na pauta da presente reunião.Arquivadacoautor15/05/2013EMC 2/2013Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal constante do Art. 1º da PEC nº 565-A, de 2006, limitando o percentual de contingenciamento ou cancelamento de programação da lei orçamentária anual originária de emendas.—coautor